PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 007, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa] de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime
de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica, o projeto de lei anexo, que
Autoriza abertura de Crédito Adícional Especial no valor de R$310,00 (trezentos
e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2022, recurso oriundo do Fundo
Estadual da Assistência Social (FEAS), no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Socíal e dá outras providências.
Trata-se de criação de rubrica orçamentária própria para acolher despesa com o pagamento
de tarifas bancárias, em conta vinculada ao Programa Rede Cuidar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
0 Programa Rede Cuidar, criado pela Lei Estadual n° 22.597, de 19/07/2017, visa
aprimorar a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que oferta
serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais no âmbito da política de assistência
social através de incentivo financeiro e apoio técnico.
Em se tratando de projeto de lei eminentemente técnico-orçamentário, mas indispensável
para a execução de projeto socioassistencial de grande alcance para os ubaenses.
Contando com o apoio e aprovação de V.Exas., antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara
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Ap rov ado Rej eitado
PROJETO DE LEi N° /4/zÁ,2Z
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310,00
(trezentos e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2022, recurso
oriundo do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Presidente da Câmaía
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2022, até o limite de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), recurso proveniente do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, para a manutenção do Programa Rede Cuidar, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, confome as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
01 Fundo Municipal de Assistência social
OS Assistência social
244 Assistência comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
NOVA Manutenção das Atividades do programa Rede cuidar
3390.39 0utros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$310,00
Fonte: FEAS DR: 156
Art.2°. 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 09 0108 244 0013 2.492 3390.32 -Ficha2170 R$ 310,00 DR: 156
Art.3° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Leijunto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas dotações, até
o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,14 de fevereiro de 2022.
ON TEIXEIRA FILHO
o de Ubá