PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 008, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos temos do art. 55,11, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$17.000,00
(dezessete mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, recurso oriundo do
Fundo Especial do Petróleo -FEP, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração e dá outras providências.
0 projeto de lei se destina à criação de rubrica orçamentária própria para atender à
contabilização de despesas compulsórias com o pagamento do PASEP (Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público). São despesas, reitera-se, compulsórias, retidas
na receita do Fundo Especial do Petróleo -FEP.
Até o ano de 2021 essa despesa era classificada (empenhada) na DR 100 e, em 2022,
foi alterada para a DR 186. Então, é necessária a abertura de uma nova dotação, com a nova
DR. 0 crédito a ser aberto se refere ao percentual de 1% (um por cento) da estimativa de
recebimentos em 2022.
Contando com o apoio e aprovação das senhoras e Senhores Vereadores, solicito que a
tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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pHó'de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Aprovado Rejeitado
2a#JaÂ!Âo: Rejeitado
Píesidente da Càmaía
PROJETO DE LEi N°
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
RS17.000,00 (dezessete mil reais), junto ao orçamento municipal de
2022, recurso oriundo do Fundo Especial do Pe[róleo - FEP, no
âmbito da Secretaria Municipal de Adminístração e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), recurso proveniente
do Fundo Especial do Petróleo - FEP, referente à retenção do PASEP, no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração, confome as especificações e códigos seguintes:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Gestão de Pessoas
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
0.014 Manutenção da contribuição para o pASEP
3390.47 0brigações Tributárias e contributivas
Valor: R$ 17.000,00
Fonte: FEP DR: 186
Art.2°. 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, confome abaixo se especifica:
02 08 0315 45100091.052 4490.51 -Ficha 2020 R$ 17.000,00 DR: 186
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Estado de Minas Gerais
Art.3° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos temos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o 1imite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,14 de fevereiro de 2022.
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