PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 010, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me submeter à tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá o
pro.ieto de le.i anexo, que "autoriza a reversão aos antigos proprietários, de imóvel
outrora doado para edificação do fórum da Comarca de Ubá, Iocalizado no Bairro
Paulino Fernandes, nesta cidade".
Em 20 de abril de 2005, consoante certidão imobiliária anexada, o Município
de Ubá recebeu em doação de Paulino Fernandes Guimarães, sua mulher e outros,
uma área de terras denominada "A", medindo 105,00 metros na frente e fundos e
80,00 metros em ambos os lados, totalizando 8.400,00m2, situada na Avenida
Paulino Fernandes, nesta cidade, registrado sob matrícula 19.338, no Cariório
lmobiliário da Comarca.
Como a referida área foi doada ao Município para nela ser edificado o Fórum
da Comarca de Ubá, o Município o alienou, mediante doação autorizada pela Lei
Municipal n° 3.488, de 2005, ao Estado de Minas Gerais, para a edificação pretendida
(sede do fórum).
Na Mensagem (016, de 04/04/2005), que capeou o projeto de lei originário da
Lei 3.488/05, que se encontra arquivada nessa Câmara Municipal, o então Prefeito
Municipal anotou:
A Comarca de Ubá, instalada em nossa cidade há mais de um século,
encontra-se abrigada na Praça São Januário, em instalações que hoje não
mais atendem à demanda dos que buscam pela tutela jurisdicional do Estado,
além de não oferecer o conforio necessário aos juízes, membros do Ministério
Público, serventuários e cidadãos e, ainda, impedir a ampliação dos serviços,
com a criação de novas Varas.
Por isso, respondendo ao anseio dos dirigentes da justiça em nossa cidade,
passou o Poder Executivo a buscar um terreno que atendesse à necessidade
do Estado, de forma a permitir a construção de uma sede capaz de abrigar,
com mais conforto, comodjdade e praticidade, os serviços judiciários.
Visitados vários terrenos, comissão com representes do Tribunal de Justiça e
dos juízes locais aprovou imóvel localizado na Av. Paulino Fernandes, com
8.000m2 (oito mil metros quadrados), cujo proprietário está disposto a doar
ao Município, para que este o repasse ao Estado de Minas Gerais.
Felizmente, os proprietários do referido terreno, Iocalizado na Av.
Paulino Fernandes, se dispõem a doá-Io ao Município, para o fim
pretendido, vislumbrando o desenvolvimento da região.
Tal procedimento trará várias melhor.ias para o Município: dp irpediato, o
aperieiçoamento do serviço do Poder Judiciário. Nurp segyndo pla.po,. upia
ri]elho;distribuição dos serviços administrativos, contribuindo para diminuir a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
concentração hoje verificada na área central da cidade, além de oferecer
novas perspectivas de crescimento para áreas periféricas. Sem contar que a
área central do Município não dispõe de muitos terrenos em tamanho e
condições ideais para abrigar obra de tamanha envergadura.
Recebido o imóvel, o Município, por sua vez, o doou ao Estado de Minas
Gerais, consoante averbação R-6, do imóvel, na certidão imobiliária mencionada
linhas volvidas.
0 processo sofreu, então, alterações, tendo o Poder Judiciário optado por
outro imóvel que também foi objeto de oferta de doação, no Bairro Antônio Maranhão,
onde restou construído o novo Fórum, fato este de conhecimento público.
Os antigos proprietários do imóvel no Bairro Paulino Fernandes, então,
frustrada a edificação pretendida, pleiteou a devolução do imóvel. Após demorado
trâmite administrativo, o Estado de Minas Gerais, então, promulgou a Lei Estadual n°
23.953, de 24 de setembro de 2021, cópia anexa, que autorizou a reversão do imóvel
ao Município de Ubá.
A reversão do Estado ao Município foi processada por intermédio da Escritura
Pública lavrada aos 21 de janeiro de 2022, cópia anexa, da lavra do Serviço Notarial
do 3° Ofício de Belo Horjzonte, em fase de registro, tornando possível a esta
Municipalidade também fazê-lo, em relação aos antigos doadores.
lsto posto, razoável que o Município promova a restituição, para o que
imprescindível a autorização dessa Casa Legislativa, o que se está buscando com o
presente projeto de lei, para cuja tramitação invocamos o regime de urgência, de que
trata o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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N TEIXEIRA FILHO
-de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Presidente da Câmara
2aVOTAÇÃO:
Ap rovado Rejeimo
Píesidente da Càmaía
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N ° / 8/ZoC+Z~
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Paulino
Fernandes Guimarães, sua mulher e outros, o imóvel que
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Sr. Paulino
Fernandes Guimarães, sua mulher e outros, e/ou eventualmente a seus sucessores,
o imóvel com área de 8.400m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados) situado na
Avenida Paulino Fernandes, neste município, e registrado sob o n° 19.338, no
Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta lei, no que
couber ao Município de Ubá, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
municipal e eventuais créditos suplementares.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,18 de fevereiro de 2022.
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CJ ASSEMBLEIA
LEGISLATWA
LEl 23953, DE 24/09/2021 -TEXTO ORIGINAL
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá o Ímóvel que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
0 Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.1° -Fjca o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Municípjo de Ubá o imóvel com área de 8.400m2 (oito mil
e quatrocentos metros quadrados) situado na Avenida Paulino Fernandes, naquele munici'pio, e registrado sob o n° 19.338, a fls. 273
do Livro 2-BR, no Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único -A alienação de que trata este artigo se fará sem ônus para o Estado.
Art. 2° -Fica revogada a Lei n° 23.218, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2021 ; 233° da lnconfidência Mineira e 200° da lndependência do Brasil.
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Contdo: 32 3831"1®
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Oflclal Dlrc.Ü do. Saino. Rlb®lr(
Av+19,338. Protocolo no 110.826, em 16/02/2009. Tendo em vista requerimento datado
de i3-02-2009, em fõrma legal, asslnado pelos proprletárlos PAULINO FERNANDES
GU"ARÃES, bmsllelro, pecuarlsta, RG no M-730.528 SSPMG, CPF no 406.442.437-9i,
ã#àoripʱ,T3+ffe,àa,LfLm,::,h¥Gd:O#.nts.,73#88NSHs#G#mF03#2.#¥
residente e domlcmado em Ubá, na Rua Profefflr ismael Gomes Braga, 5i, BamT ---.-- i--mHr^ hpnfme~. F}r. no M-2.||0.431-SSPMG, CPF n° r'eçi-d-éh-t-e--ê 'domiciiiado em ubá, na Rua Professor ismaei ugTT" puw
§33:5gg:8nsaá.83,E:us§ua.m#h¥rT=3,ri£mjgsFOÁ+[EST:o"#.àítaoúíà[Ásap£M: 379.b7y.gt}O-O/, g 5ua Hiuiiit=i --.- n ---.. _._,.._ ._____ __ ____._ _--_^ ---ir^---iÊ_£® h-aetl-lmc /
professora, RG no M 1.114" SSPMG, CPF no 331.502.736-68, biasilelros, casados pelo
FàgLTaecê#fficoútg,:hÊgdrpgaut:aàed;ndb£ã:,,]r8=;dÊ:,tr:3]:esdàTo,;,á,oa;d#ÁÉcm,ouFb£àNnAÕNDR:§
§,ug[.##¥6E6§_,49,eeng::h#he,:fiaúuàmhcoóESRguzloGur:à.lG#i7M4ÍRÃÊS?tgàms:Fm,E:
no M-2.715.892 SSPMG, CPF no 512.610.496-91, brasllelros, casados pelo reglme da
àoa,,:Th;:,dà,bre#a.#ená::t:ngrig,c#idíàe:£pLfiosadúelf#SÉs,abàu§:,eT#3ttoeYàu, tJavis, /J., t]oi][u .aiui ..--,,-.,,.,, v ,,.... _. _____ ___ ___ ___.._ ... _^ --.`E^E -E£_Êf] r~lrl®n+-. rlr`m[Clllada em
%r£á:#ãúE:ro:f:e;T*íà.d%2fàri2e£:%,:::e:.:B::gpa:,A::5ú5G¥;,ãrsF5é:;âí:§,:4:8Fá,.d£E:goÊ,£:FTs.f¥,::#:¥r GLJJ.bJ`nJ`[-, auvuyavv, r`v i} -.,... _.,_,._, __ . _____.__-__ L.L,._,L__I£_l_ h~ .rl 1 r`al EÉit=.a TFD rDF no
SoNi^ REGtNA DE OLiyEIFtA GuiMÂRÃES, bibliotecária, RG no 2.ogi.565e iFP, CPF no
026.128.287-53, br@silelros, casados pelo oeglme da comunhão de bens, resldentes e
domlclliados no Rb de Janelro, na Rua das Laranjelras, 470, apto 101; §E.AffiÃO
PAULllIO GulrARÃE§, engeiihelro, RG no 3.427.995 SS"G, CPF no 335.101.i37-72, e _ _____~__ _j__ -_ .,._. h~ .A t[ £lI]Á Q.. r`Tr TFp. §, prendas do lar,.-RG no 3.644.822 DTC IFP,
pelo reglme da comunhão de bens, resldentes r,-`-`-e ------ _ _ _ \ _ ___J\___L__JL--
nclal da Light, casa A-92; e pela usufrutuária
vlúva, do lar, CTPS NO 04.9i3, série 623, CPF
m ubá, na Rua Professor lsmael Gomes Braga,
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;'doiiiicTiTa-d6;-em Pirai; na çon]unto Reéi
;úà-muiher CLÉLiA .^HBERG Gu"
CPF no 023.623.667-90, brasllelros, ca
Et]Elri-'+-E-riEÍFtA GutM^RÃEs, brõsiierr
;oTT9-2-6-.àog.926-87,residenteedomicJiiad
aprovad
aéúida anotação de responsabiiidade t
55,. memorial descrltlvo, planta
con`fome artlgos 212 e 213 da-lel 6.015 de 1973, pmceao a preseTite ÕvEruçau+ L7aio "u
constando que em virtude de retificação extrajudiclal de área,` o imóvel a que se refere o
tRe-,1,,asdad.Pr#ónvt:,mua#i::,,a,:à,i:á3:8,n.pag::rad::roà,::3:'nà3ndcà:ãTafoz:onuamaur3'aenbaag:
munlciplo de Ubá, cortado pe`a Avenlda Paullno Femandes, que tem sua origem no flnal das
"as Nossa Senhora Ap@reckb e João Groppo, no Bairro Jardlm lnês Groppo e termlnando
no llmlte de confrontação com terreno de Fernandes Gulmarães Empre£ndlmento
imoblllárlo Ltda e Loteamento Paullno Femandes, na.ruô Antonio Elias Lauó, nas
proxlmldades do CINDUCAR, com suas característlcas, dlmensões e confrontações: Partindo
de um marco cravado na belm do rio Ubá, segue-se com uma extensão de 44,13m com um
azimute de 34019'30" até a margem direlta da Avenlda Paullno Femandes, e atravessando a
avenlda com 14,00m e em segulda com 396,60m e azlmute de 34019]30'', 83,37m e
azlitiute de 86°29'14"; 26,34m e õzlmute de 117023'48"; 52,16m e azimute de 136015'52'.,
até a avenida Paulino Fernandes, e daí com 28,28m e um azimute de 55057'46" pela _ __11_ -ILÉ -ll~l. Aa -^l-f.Ar`hrain rAm Loteamento Paullno Femandes, e Pela dlvisa do
por profisslonal legalmente h@bllitado com a
lca - ART - arqulvados neste cartórlo, tudo
1973, pmcedo a ppesente averbação+ para ficar
E115 9 l,+,,,\,l\J .--. ' ..-. ___-___T __'
i.vÊ:,£Ôéãt.éoã;,Lmtt5eg;dge7áongo3#Çãaoz,CmoumteLoà:aTÊ3;026:33'"`,no2F5:5n3a#dees,uempeà:,#:itseaã: _11111111-
®rinü m fidha 03
Pedidod®C®rtldaoN®:|2_2.1_7±
Ftu. V®madtNr Raf..l Olr.rdl, 87, C.ntro . Ubá/NG
Contm: 32 3531J»18
ConünLia na pàglna
294018'06"; 15,46m
ESTADO DE NIN^S OER^ls . Coll^RC^ OE UBÁ
cARTÓR[O DE REels"o DE nlóvEIS C"Dl"do,sJ'.' ,,-.-, " c .ç.uX!L"
..T .V VV , .„TV„ C U[H tMllluu W Jqqv3.'£4'.; Z4,7im e Um azimute de 294ooo'i7";
12,05m e um azlmute de ls036'16"; 25,86m e um azlmute de 294aoo'17"; 14,85m e um
azlmute de 341048'40"; 51,42m e um azfmute de 294000'|7"; 89,25m e um azlmute de
338009'09"; 43,70m e um azlmute de 323048'05"; 23,01m e um azlmute de 292038'13" e
179,12m e um azlmute de 331027'3i" até a dlvisa de Griselda Gallnhare§ Gmppo, na
vertente, no loteamento Balrro Jardim lnês Gmppo, e daí com 238,87m e um azimute de
229o53'2i" pela cerca até o llmlte de conírontação com o temo de Marla Célla Gulmarães.
E segulndo pela dlvlsa desti com 50,00m e um azlmute de 1530io'02" até o terreno de
Paullno Femandes Gulmarães, e pela cerca de dlvlsa deste eom 82,00m e um aElmute de
i530io'02", até a divfsa de Maria de Fátima Teixelra Guimarães Bassoto, e dai aeé a divisa
de Nelson Femand6 Gulm.rães, com azlmute de 153010.02" passando pelos marcos
dlvlsórios de Mánsto Femandes Gulmarães e Sebastião Paulfno Gulmarães, perfazendo um
total de 278,37m da dlvlsa de Grlselda Galirihares Groppo, até o final da dlvlsa de Sebastlão
Paullno Gulmarães. E d®Í com 147,32m e azimute de 25003i'09" aeé o limfte do lote Oi da
quadra G, e pelos fündos dos lotes Oi, 02, 03, 04, 05 e 06 com 74,4im e um êngulo
azimuti)I de i45053'3i" e pela lateral esquerda do lote o6, com ioi,i7m até a avenlda
Paulino Fernandes, e seguindo pela avenida com 76,91m e azlmub de 31905S'51" até o
llmlte de confrontação com Sébastlão Paulino Gulmarã®, e ®ntlnuando pela avenlda
8:SSFaántt:ape+aeí¥:,`gs€:,::'ÊFÊFLsa£T%?Gpa|#na:ãi=:mMaánrtid=Feér:,a#:=SU:maMi=a'¥:[::
GLJlmarães, com 255,67m, e atrave"ndo a avenlda val a€é o llmlte de confrontação com
terreno de pmprledade de Grlstkla Gallnl.ams Groppo, e segulndo pela õvenlda com
45,19m e azlmute i8800i'37", e com 23,57m e 263045'37" val até a ceiq de divlsa de
Samlr Hetkal, no llmlte do rio velho, e segtilndo pela lf nha dlvlsórla de Samlr Halkal com
35,i5m e azimute de i63032'ioff vai até uma faixa de §effldão de áoua e esgoto
subterránea, não caracterlzando servfdão de passagem, ®m 2,Oom de largura, cuja
superffcle é de proprledade de Samlr Haikal; ii,48m e um azimute de 82037'23" a€é a
Avenlda PaLillno Femandes, e alnda dlvldlnda com Samlr Halkal com 135,37m e um azlmute
1-*-£^^ -,-- H _ _, _
FERNANDES
e um azlmute de 344055'24"; 24,71m e um azlmute
_ _ _ _-__-_-' -._'.-_' _-''' _ --,-,, 11 -11,,, lJ-,l,llJLti
de 186040'33", pela margem dlrelt. da avenlda; 26,12m e um azlmute de 164053'41'. pela
avenlda, confrontando com Samlr Halkal; 40,21m e um azlmute de 140052'48", pela
avenlda, no llmlte de confront?¢o com Samlr Halkal, na avenlda Paullno Femandes e
contlnuando com 25,32m e um azlmute de 231039'01" val até a mauem esquerda do Rlo
Ubá, no final da confrontação com terreno de Samlr Halkal, e margeando o rlo
slnuosamente a}m 326,32m até o ponto de partlda. Com as dimensões, confrontações e
locallzação flca asslm caracterlzada a gleba demarcada, com uma área de 163.000,00m2 ou
se]a 16,3000 ha. Ibu fé. Emolumentos 9,69. Taxa de Flscallzação: 3,05. Total i2,74. Dou
de março de 2009, nas Notas do Cbrtório do 2° Ofício de ubá-MG, no llvm 4i7, fls. i7i à
i74v, que a usufrutuárfa EL.Z[ft^ TE"Elm GtJIN^RÃES, brasilelra, viúva, do lar, RG no
CTPS No 04.9i3 sérle 623, CPF no 926.809.926-87, resldente e domlclllada em Ubá-MG, na
Rua [smael Gomes Braga, n° 55, Balrro Copacabana, deslstlu do Lisufruto vltalícío a que
tinh. dlrelto sobm 50% do lmóvel a que se nefem o R-06, Av-07 e Avfls da presente
matricula no 19.338 em favor de P^ULIlto FEf"^NDES GUIM^RÂES, brasllelro, flází#àr:,dReGE:onsM-:o3#.SÃsrisip-#G^,RELPF.#R4Tou6d„2É3p7E-S.,cfft#ioM=o,i##'e.|.da:
pmfessora, F`G no M-1.739.088-SSP-MG, CPF no 331.542.446-20, re§ldente e domlclllado
em ubá-MG, na Rua lsmael Gomffi Braga, n® 55, Balrro Copacabana; NEU50N Ell=IIU-LIIL-- -I l-,lL.._r__ ,... auiNAftÃEs, brasiieiro, adúóàad-o, -Ãé -n-ó
'®dldod®C®rtld&oN®:L1.174
Üa V.n..dor F`.h.l Olniidl, fl, C~ . Ub"O
ontm: 32 3631€®15
21.208-OAbRJ, CPF no
Pao' 6
Cor"nua m pígJna 06
EST^DO DE lim^S GERAIS ; CollmcA H UBÁ
F-a;ihacêutlca Hézlo Rodrlgues de Andrade,
CARTÓRIO DE RECISTRO DE IMÓVEIS
Oflcl.l "rc.`i do. Samo. Ftlb®lro
à4à4Êíá47àou4ÍN=fidÉs,peàom:::;=:giab"gt#a:o±e::nÊ.6g=56¥-g-TFP-i:flgptFDnE
g33;12asp.á87|-g:;,gE,gingfigo=fü,àd:onoGRúolíi#nEeá:o-b"m,s,T:,£rae:àseni:ir:Ü,elrRõâ,::
â.L4£2#95.-iFI;=à€pãB:"3Í#gà;13Zá3,iê,g,sadd:,ae:,oàeGg,=gd3:Gào4Tsu2n2h-i#à?e€SFConmo
023.623.667-90, pesldeme e domlclllado em Plraf-RJ, na Conjunto Resldenclal Llght, casa
A-92; NÁRcm FERNAllDES GUIN^RÃES, brasllelro, engenhelro metalúrglco, RG no
:o-à.13c4ú4J85S£P-g:,SpóFunà37âú4|oÉóg66cí:ffidEos,Pelboraff:rme,dàe¥oTaudnohÉ?dÊGbe::
!;ü:Í:is:Ê:M#:E:S:,:a;:gí:as:£;£eã::p.íí:e:.i.m:::1ãiia!;!,à:É.:ÉÍ::r:::':j:nH;!uma:.-:.giT!1íi¥3:o:;i|#T,ãp!FT15i
Balrro Copacabana; e M^m DE FÁTINA TE"EIRA auIM^RÃES BASSOTO, brasllelra,
professora, RG no M-1.114.808-SSP-MG, CPF no 331.502.736-68, casada pelo pegime da
ào_¥.u.n|ho::3|P_gg;õ_,MGd,ecpbFe:g3;àT579J.E3g-s87,Bàs,#nTeoe.`d:=,sc',',#áeLmúãàrMrà,:gR:: _ _ _ -__ _ ,J, -__,-.____L_--r)+ 1£ £, T=va i`o' i83. Dou fé. Emolumentos: R$ 26,67. Taxa
tal: R$ 34,97. de flscallzação: R$ 8,
Ubá, 01 de dezembro
R-10-19338.
CIRCUNSCH = Cldade.
FERll^NDES GUIMARAE5
Ubá-MG, na Rua lsmael
04.790.066/0001-83, neste
h/11/2009. TftuLOE Incorporação de Bens.
Fazenda da Concórdla. ADQUIRENTE:
EÃE-ri-Eit-b'iiJ'E-N-+oS iNOBiLiÁRios LTD^, com sede em
Gomes Braga, n° 55, Eblrro Copacabana, CNPJ no
ato representada por seu sóclo P^ULINO FERNANDES _ _ _ _ _ _ ___ JL J,-- J J~ J--^1
FüíjLUÁEVÉ5,Vvb?à:fféir8r-à-ze;à-eirb;ri-G--h-ó-ri-:75o.528-ssp-MG,cpFno4o6.442.437-9i,
casado pelo reglme da comunhão de bens, resldente e domlcillado em Ubá-MG, na Rua
:s::::!eà2|?¥,:;:,u:#iíakmEuã;e?5*FSÉei£',:miaáodpifi|a5Êin.J.T.-:73gü:2:8F€ps:!:,GE::uspFe:n:
professora, RG no M-1.739.088-SSP-MG, CPF no 331.542.446-20, casados peh reglme da
!o:T2u#3[r:gAg?Eb:e#:sb;aF¥,;d£.ttg4o:[:;g,#£,#:isEseí:a¥b.uáfh:G#àúR.g,à:TãàeíÂFdo;T.%B£g:ã:£
GUIMARÃES braslleira, blbllotecária, RG no 2.09i.565-8-IFP-RJ, CPF no o26.i28.287-53,
casados pelo reglme da comunhão de bens, resldentes e domlclllados no Rlo de Janelro-RJ,
::g¥nahedfú:,hútn#ra::4n2o7.4979o5,-;FPp=Í?.ip§FE:!S#.toEf.u3F-?g,aeu:TatiãuE,Êàrbmés#eH
•AHBERG auIHARÃES, brasllelra, do lar, RG no 3.644.822-iFP-RJ, CpF no
&2Éi:g,.çF.7-c¥n,Ju=#d:Êslpde::cElgi.Tgehf,aáosTUAn-àã2:dúeÁbRecnlsói:l#nÁ#DeEgoffitc.`üaAdfiÊg
gJmàs,g,uTh,e:ngeLihueàmrimD¥,u£,ghRâun:DMo-1élu¥ü7Â&sÊp,-Mbfãsç:Fra:od3e7c3.ÍEâ.r3:6ãâg,ng _ ___,__ J_ __-I-l,-L&^ JJ-LL--® ÉÍZ:6iõ.~4-9-6--91; casados pel-o reglme da comunhão de bens,
Codtim m fid 04
M-2.715.892-SSP-MG, CPF no
Pedldodec®rtld&oN::±ÊL2±174
Ru Vmd" R.f..I Olr.fdl, 67, C.ntro . Ub./MO
Com.to: 32 353.Ú9..
Pag. ®
Contlnua m pàglna {
resldenees e domlcíllados em.Poços de
ES"OO DE N"^S ®ER^ls - COII^RCA EN: UBA
CARTÓRIO OG REOISTRO IH INÓVEIS
amclil Dlre.ii do. S.nb mbdro
Ef-tREVENTE
Caldas-MG, na Rua Clodoveu Davls, no --_*__ -` __
ê.UX!LIA3
Jã;àíri'-á;níe;ãh.à';-'LV;HÀ-'é'ÉrLÍWÀ.GÜENT:H=-sTub'rans:iei:a,£#eç:ium:#,S'p#°&rg:fRr:
no M-i.327.232-SSP-MG, CPF no 57i.505.756ú8, msldente e domlclllôda em Ubá-MG, na
Rua lsmael Gomes Braga, n® 55, Balrro Coi)acabana; e N^lm DE FÁTIN^ TE"E]m
atJ]N^RÃES BASSOTO, brasllelra, pmfessora, RG no M-1.114.808-SSP-MG, CPF no
331.502.736-68, e seu marldo JE"S B^SSO"O, brasllel" professor, RG no
M-2.iio.43i-SSP-MG, CPF no 379.579.886-87, casados pelo neglme da comunhão parclal
Ã:d?:3â',:eos'#g.tS^eL8£T#"#âoe±TooTbíõMú'^nà3UhFaRa,CêEU:'n%#ézp'gwtàdt3u£§8:
3uff%:,3edeu3£.#é;a¥oTt,:£e:og::bfle::ã3osábã¥#t:ffAónógúeÉ::G3ma®au"ebe±m#mcaortiÀS.oog:ã:
presente matricula n° i9.338, ou se)®: uma área de terras sltuada no lugar denominado
Fazenda da Concódla, nesta cldade, cortada pela avenlda Paullno Fem3ndes, medindo
80.944,Oom2, confmntando, o todo, por seus difemmes lados com a áma remanescenté,
com o rlo Ubá, com lmóvel pertencente ao Clnducar, e com imóvel pertencente ao Estado
de Mlnas Gerals onde será edlflcado o novo fórum desta Comarca. CONDIÇÕES= Declaram
-~ * ---- lL-_JL ----- _ J_L-_ J_ -_ ,, - __-__ __-''_-_-' -_,1 --,- ==1 ll,lii*,t), os transmltentes que detendo Paullno Femandes Gulmarães 20.000 cotas de capltal,
valor de R$ 20.000,00, detendo o Nelson Fernandes Gulmarãti 20.000 coPs d. capital,
valor de R$ 20.000,00 o Sebastião Paullno Gulmarães detendo 20.000 cotas de capltal,
valor de R$ 20.000,00, o Márclo Femandes Gulmarães 20.000 cotas de capltal, no valor
b+ 1^ ^^J+ JIJ\ J_L-_J_ _ LJ_ ,_ -,,,- L - _ _ _ _ _ _ ___ ___ __-_ ---- _-_-+nll,,tlJ,,1,+, ,t.lll,I \J€ R$ 20.000,00, detendo a Marla Célla Gulmarães 20.000 cotas de capltal, no valor de R$
20.000,00, e a Marla de Fátlma Telxeira Gulmarães Bassoto detendo 20.000 cotas de
capltal, no valor de R$ 20.000,00 perfazendo, todos, um total de 120.000 cotas de capltal,
no valor total de R$ 120.000,00, resolvem, neste ato, promoverem a lncorporação do
lmóvel Ôclma descrlto e caracterlzado para o patrlmonlo da flma outoro.da, e que após
essa lncorporação, o capltal da socledade flcará pertencendo a eles outorgantes na segulnte
proporção: ao Paullno Femandes Gulmarães 31.667 cotas de capltal, no valor de R$
31.667,00, ao Nelson Femandes Gulmarãc5 31.667 cocas de capltal, no valor de R$
31.667,00, ao Sebastlão Paullno Gulmarães 31.667 cotas de capltal, no valor de R$
31.667,00, ao Márclo Femandc§ Gulmarães 3i.667 cotas de üpital, no valor de R$
31.667,00, Maria Célla Gulmarães 31.667 cotas de capltal, no valor de R$ 31.667,00, e
flcará periencendo à Marla de Fátlma Telxelra Guimarães Bassoto 3i.667 cotas de capltal,
no valor de R$ 31.667,00, perfazendo, todos, um total de 190.002 cotas de capltal, no valor
total de R$ 190.002,00. Declar3.m os contratantes que o lmóvel aclma descrito e
caracterlzado fol avallado
Emolumentos: R$ 74;
Ubá, 01 de dezembro
Taxa de
no
no
no
de
eio Fisco miinicipai peio vaior de RS i4o.ooo,oo. Emit-id-á -à -boi=
R$ 286,24. Tot@l: R$ 1.029,10.
P_r?ço_cglp_ no 114.402, em. 08/02/2010. Certlflco que NELSON _ _-_--'__ 1-_ --_---_ --
::#ffiEospeAUu'rií¥EãufNiuriÉ:u':ersusaôNmmj,hReÉrGÍcNÁLEF8°Ai%EE[R¥8¥!#Â#=S;
NÁRcto FEf"^NDES GUINARÂES e sua mulher CLÁUDIA DE SOUZA GUIDO GuiMARÃEs, N^m cÉL" au]N^RÁEs, N^fum DE FÁT]N^ TE"Ei" auiN^RÂES
B^SSOTO e seu marldo JESUS BASSO"0, P^ULINO FEfLN^NDES ®UIN^RÃES e sua
mulher NEILA MARIA FORTua LOPES GUIMARAES, passaram a ^DAUTO TE"EIR^
SOBRINHO, Um terreno denomlnado "C" i)am ser efTil)rEdo ao temenA A.nAii+ir`aA^..R«
na flcha da matn'cula no 31.679.
Ubá, 08 de feverelro
dldo de C®rüdão N®:122.174
m V.r®.dor Rn.I ¢lrirdl, S7, C.oO® - Üblmlo
ndbb: 32 35$14®16
Pao' 7
Condnua m páolria 08
ESTAOO DE 'M"^S OERAIS - CONÂRCAOE UBJ
CARTÓRm DE REOISTRO DE IMÓVEl{
Oflcl.l Dlnc.ti do. S.mo. Rlb®lrt
v-i2-i®m. Protocolo no ii5.80®f em 30P6/20io. C€rgflm que uma área
i9.987,56m2, da á" a " se refere o R-10 da presente matricula no i9.338,
g#ig+##®=2Ê#T{ir#mrimT.m®."`mbe"nt~mamcuiado
6.331, " W9lcIRnf]10. DESIST CtA t" Protocolo no ii Ê#=#eT: u"muTO.
L,l\,11_ L*l,,,Ir-~ ,-,,,--,--, ___ -
çertiTico erTl ylTEL]Ut= UC t=.U]Lwlg ruv ,.-,--.. _..._.._._ ._ _ _ _ _ escrltm públlca de deslstenda dc u§ufruto vltalicLo larwada em data __ __ _ ...- J' ---__ ,1-,__ J®JE d-^aÁ
ge±87„çeqLueh:#à2£L£#:s#F#Ér;Eriádêu2[°N°fi°E1;£#;|S'doTuà#fl##i'briià°o9:
!gí!vgihÊudgBíffEiEj¥E:Jf#¥iíEEffiNÊ[|#É::Ê:¥#aFÍEb#ÍEE#¥:n±a
de flscallzação: R$8,15. Total : R$34,35.
^y-1+19,3m Protocolo n® il9.9ó6, m 24/08/2011. CertfflcD que Üma á" de
55.i70ffl2, dá á" a que se red" o R-io da pnesente matricula n® ig.338, de
propriedade Femandes Gulmarães Em. Im®b. Ltda, atualmente encammce matriciiledo na Affi flcha da matricula n® 33AOO. (IotÊamento}.
le3.000ioorri2 rtmls ou memc, da AVú da preseme matrftula n® 19.338, atiialmente
e"iTtra+5e na flch n° 34.934 Emlumemos: Rü,44. T" de flscBlhHção: R$1,07. Total:
FEEEF!H~5=tt=+
/LwlÉLi9.m. Pmtocola 'no 129.514, em lg/05/Z014. CertmcB que fbl matricLim ==;+H=dL;fi:"ãã'ã.ib, ra-À:Là d- mnhib h® 37.33i. EnmlTmü: R*3,9o. Tax£
de flscatlzacão: R$1,21. Total: R$5,11.
Ubá, 21 de malo de 20
0 Escrevem£
Podldo d® C®rtidao N®:±ÊZ:174
Ru. V®r~ hfiii®I Cmarol, 67, C.ntro - Ubé/NG
Conbb: 32 3531JF®1®
Contlnua m páglna
ESTADOIHNIN^S®ER^IS-COW^RC^DEUBA
CMTÓRIO OE REOISTRO DE INÓVEIS -,D--st-©"m
)ERTiFic0edouféqueapresentecópia,extraídanostemosdoanigparágrafoi°,daEFel'no6.oi.5`#ã'i
gproduçãofieldamatrícubdenúmero19.338.
Jbá, 06 de janeiro de2°22À|.mu -£ -^ _...n}LAir¥E
UFba BãRb R
UD ce 8 ã Rb
:u¥#dic*##,:d#.u"o ~
REPÚ
COMARCA DE UBÁ
BLICA F.EDERATIVA `DO BRASIL
REGISTRO DE INÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
REPÚBLICA FEDEfuTIVA DO BFUSIL
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Oflcl®I
Estr®v-
}1c:3ãiíúh
ErfR"ENTE.á`
EST^DO DE MIN^S ÓERAIS
Subütuta8
Natlialla Montinha Palva Marco
Glaucla Gravlna Nobiioga Rlb®lro
Rob®do Carlao CaJnllo Junlor
Ol.bon T.IÜ Rlb.lro da sllva Pri®clla Lour®nço Fablan® Baláo Rlb®lro R.l®
Mli.on soai.. d® Bamü Fablo d® Ollv.lra Tom® Dlrc®u Ballo Rlbdro
Cdlo Qutiroz d® Almdda Thals p.r®fm Ndva Sônla M.rla Ebllo Rlb®lro
FABIANE BAIÃO RIBEIRO FLEIS,
Oflclal Substltuta, do Reglstro de
lmóveis - Títulos e Documentos da
Comarca de Ubá - Estado de Minas
Gerals, em pleno exerciclo, na forma da
Lel' etc...
CERTIFICA, atendendo a requerlmento
verbal de pessoa interessada que, revendo o Livro 2-BR, fls. 273, matn'cula n° 19.338,
verifjquei a INEXISTÊNCIA de registro e de dlreitos reais ou ainda nenhum ôNUS REAL,
LEGAL OU CONVENCIONAL, e alienações, ainda que parclais, quaisque~r encargos, ou ainga,
anotada, prenotada, registrada, ou averbada nenhuma AÇÃO REÀL OU AÇÃO
SOAL REIP lüECVT Eu, Fabla ne Balã® Rlbelro Refs,
flclal Substituta, a subscrevo, e dou fé e assino.
"'Eatgi##"G#u#
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREGEDORLA€ERAL DE JUSTIÇA
Ofício do Registro de lmóveis de Ubá - MG
CNS: 03.891-9
Selo Ektrônb n.® EVZ14222
Cód. Sec].: 0385.0607.0902.8792
QuantidadedeAtospraücados:2 E. `. I
Atds) praücado(s) por:Magarida Conoeição RLifino .
Auxl:ar de Esaitório
Emn.: R$87,50 -TFJ: R$ 17,66 -lssQN 3% 17,66 -V*Final:
R$ 107,64 EI.
Consulte a yalidade deste Selo no s«e httDswselos.tima.lus.br
Protocolo n° 122.174 Página 1
; n L) L L 1 r\ ` L/ r` rl L L. I `j L u 1 L. V r` 1 rl 11;111 v L. L L I
AV AUGUST0 DE LIM+`.. 38ã -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
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Livp.S
. ___25_0
FOLHA
ESCF}lTURA PUBLICA DE
F} EVEF}SÃO QU E FAZEM
ESTADO DE MINAS GEF}AIS E
MUNICíPIO DE UBÁ, NA FORMA
ABAIXO:
SAI BAM quantos este
instrumento público de escritura virem que, ao(s) 21 (vinte e
um) dias do mês de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
dois) nesta Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais, no Serviço Notarial do 3Q Ofício na Avenida Augusto de
Lima, n ° 385, Centro, endereço eletrônico:
cartorio@cartoriotriginelli.com.br, compareceram partes entre si
justas e contratadas, de um lado, como OUTORGANTE:
ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o nQ
18.715.615/0001-60, através da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, com sede na cidade de Belo
Horizonte, MG, na Rodovia Papa João Paulo 11, nQ 4.001, Bairro
Serra Verde, inscrita no CNPJ/MF sob o n916.907.746/0001-
13, endereço eletrônico: imo-veis@planejamento.mg.gov.br,
neste ato representado pelo Subsecretário do Centro de
Serviços Compartilhados, RODRIGO FERREIF!A MATIAS,
brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da
carieira de identidade nQ MG 6.803.525, SSP/MG, inscrito no
CPF nQ 927.943.356-34, residente e domiciliado em Belo
Horizonte, (MG), nos termos da Lei ng 23.304, de 30/05/2019 e
autorizado pelo Decreto de n.g 48.142, de 25/02/2021, pela
F}esolução nQ 56, de 01/08/2019 e F}esolução nQ 25, de
17/03/2021, adiante transcritas, e, de outro lado, como
OUTOF]GADO: MUNICíPIO DE UBÁ, com sede na Praça São
Januário, n° 238, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nQ.
18.128.207/0001 -01, endereço eletrônico:
prefeito@uba.mg.gov.br, neste ato representado por seu
Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, brasileiro, casado, agente
público, portador da cartejra de identidade de ng MG-123.777
SSP/MG e do CPF/MF n.9 057.537.166-87, residente e
domiciliado na cidade de Ubá/MG. ficparte(s) que são
capaz(es) e se identificou(aram) ser(em) a(s) própria(s),
conforme documentação apresentada, em conformidade com o
art.183, Vl, do Provimento 93/CGJ/2020, do que dou fé. Então,
pelo representante legal do outorgante, o Estado de Minas
Gerais, me foi dito: PRIMEIRO - Que é senhor e legítimo
proprietário de um terreno urbano com a área de 8.400,00m2
(oito mil e quatrocentos metros quadrados) situado na Avenida
Paulino Fernandes, no Município de Ubá/MG, melhor descrito e
caracterizado na matrícula nQ 19,338, do Livro 2, do Canório de
i'!`\/, /+UGUSTO DE LIMAt 385 -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
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-
LivRG
2508 N
F]egistro de lmóveis da Comarca de Ubá/MG; SEGUNDO -Que
em decorrência da Lei Estadual ng 23.953, de 24 de setembro
de 2021, ao final transcrita, fica o estado de Minas Gerais
autorizado a reverter o imóvel ao Município de Ubá; TERCEIRO
- Que o imóvel objeto da doação foi destinado exclusivamente
à construção do novo fórum da Comarca; QUARTO - Que o
imóvel ora revertido foi avaliado pelo outorgante em
R$4.171.944,00 (quatro milhões, cento e setenta e um mil e
novecentos e quarenta e quatro reais). E assim, por esta
escritura e na melhor forma de direito, o outorgante transmite
ao outorgado toda posse, domínio, direito e ação sobre a área,
obrigando-se a todo tempo, como se obriga, a fazer a presente
reversão e esta escritura sempre boa, firme e valiosa,
respondendo pela evicção de direito. E, pelo outorgado, por
seu representante legal, me foi dito que aceita e concorda com
a presente reversão em todos os seus termos. Assim o
disseram do que dou fé. DECRETO N9 48.142, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2021. Delega competência aos Secretários de
Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e ao
Advogado-Geral do Estado para a prática dos atos que
menciona. 0 GOVEFtNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso Vll do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
nos arts. 33 e 44 da Lei nQ 23.304, de 30 de maio de 2019,
DECFtETA: Art.1Q -Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para assinar escrituras,
representando o Estado, nas seguintes hipóteses: 1 -alienação
de imóvel pertencente ao patrimônio estadual, exceto quando
se tratar de hipótese compreendida no ari. 29; 11 -aquisição de
imóvel pelo Estado autorizada em lei; 111 - aquisição de imóvel
pelo Estado por desapropriação; lv - aquisição de imóvel
doado ao Estado. Parágrafo único - 0 Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, em ato próprio, poderá subdelegar a
competência atribuída por este decreto. Art. 2Q - Fica delegada
competência ao Secretário de Estado de Fazenda para assinar
escrituras, representando o Estado, na alienação de imóvel
pertencente ao patrimônio estadual, nas seguintes hipóteses: I
-venda; 11 -dação em pagamento; 111 -integralização de capital;
IV - composição de fundos. Parágrafo único - 0 Secretário de
Estado de Fazenda, em ato próprio, poderá subdelegar a
competência atribui'da por este decreto. An. 39 - Ao AdvogadoGeral do Estado fica delegada competência concorrente para a
prática dos atos previstos nos incisos 111 e lv do art. iQ.
Parágrafo único - 0 Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída no caput. Art. 4Q -
i ABEL!A: DAFtLENE SILVA TF]lGINELU
í'!\\./ AIJGUST0 DE UMA. 385 , CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HOF}lzoNTE -MG
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FOLHA
eie diretamente subordinadaé. Art. 2g - Ficam deiegadas aos
Subsecretários, ao responsável pela Chefia de Gabinete, e ao
Coordenador Especial da Cidade Administrativa, sem prejuízo
Fica revogado o Decreto n9 47.068, de 21 de outubro de 2016.
Art. 5Q - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 2339 da
lnconfidência Mineira e 200Q da lndependência do Brasil.
F}OMEU ZEMA NETO. RESOLUçÃO SEPLAG N9 056, DE 01
DE AGOSTO DE 2019. [ATUALIZADA COM TODAS AS
ALTERAÇÕES DAS RES. 099/2019 E 107/2019] Dispõe sobre
delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado
de P'anejamento esEGceÊtÊ¥ÁEaja a Prátjca de atos que
especifica. 0 D E ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no
art. 93, §1Q, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no §2Q do art.19 do Decreto Estadual nQ 43.650, de 12
de novembro de 2003; no art. 44 e 45 da Lei nQ 23.304, de 30
de maio de 2019; no an. 41 da Lei nQ 14.184, de 31 de janeiro
de 2002; nos ans. 21 a 23 do Decreto nQ 37.924, de 16 de maio
de 1996, F]ESOLVE: Art.19 -Ficam delegadas ao SecretárioAdjunto, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao
cargo, competências para: 1 - auxiliar o Secretário de
Planejamento e Gestão, substituindo-o em suas ausências,
impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular,
conforme previsto pelo § 29 do art. 62 da Lei ng 23.304, de
2019; 11 -assinar contratos, convênios e congêneres, e suas
respectivas alterações, com entidades de direito público e
prjvado e autorizar e ordenar despesas solicjtadas pelos
Subsecretários e pelo servjdor designado para chefiar o
Gabinete; 111 -ordenar os pagamentos que envolvam dotações
orçamentárias de mais de uma unidade superior, sendo estas
as subsecretarias e a chefia de gabinete; lv - autorizar a
concessão de diárias de viagem, requisição de passagens
aéreas, a participação em cursos, congressos, encontros,
feiras, seminários ou eventos assemelhados, no território
nacional, de conformidade com as normas estabelecidas, para
os Subsecretários e para o servidor designado para chefiar o
Gabinete, V - ordenar as despesas relacionadas aos itens
descritos no inciso lv deste artigo, inclusive no caso de eventos
realizados fora do terrjtório nacional, devidamente autorizadas
pela autoridade competente. Parágrafo Único - Na ausência do
Secretário-Adjunto, os atos previstos no inciso 111 serão
praticados pelos Subsecretárjos ou Chefe de Gabinete, em
ordem de maior vulto das despesas relacionadas às unidades a
1 ABELIA: DARLENE SILVA TF]lG!NELU
A\/. ,'},UGUSTO DE U9`,;1L1„ 385 -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
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L!VRO
2508 N
das demais atribuições inerentes ao cargo, e em observância
às normas estabelecidas no art. 1Q, competências para: 1 -
exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades
administrativas Hierarquicamente subordinadas; 11 - aprovar
pareceres técnicos relativos às unidades sob sua supervisão; 111
- assinar contratos, convênios, atas de registro de preço e
congêneres, e suas respectivas alterações, com entidades de
direito público e privado e autorizar e ordenar despesas
relacionadas às unidades subordinadas; IV - assinar contratos,
convênios, atas de registro de preços e instrumentos
congêneres que envolvam dotações orçamentárias de mais de
uma unidade de mesmo nível hierárquico, desde que as
despesas de major vulto estejam relacionadas a unidades a ele
diretamente subordinada; V - determinar a abertura de
procedjmentos licitatórios e de contratações mediante dispensa
e inexigibilidade de licjtação processados no exerci'cio de suas
atribuições; Vl - autorizar a concessão de diárias de viagem,
requisição de passagens aéreas, a participação em cursos,
congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos
assemelhados, de conformidade com as normas estabelecidas,
para os servidores lotados na respectiva unidade; Vll -ordenar
as despesas decorrentes do exercício das atribuições das
respectivas unidades; Vlll - ser atribuído o períjl de Djrigente
gêEFopanr:â:sààgoasde:escoandcoesssnãooindc:s3iSí.iaÊa:ágprà::aug:i:â:
A delegação para assinatura de atos relativos às unidades
admjnistrativas sob sua supervisão é passível de
subdelegação. Art. 3Q - Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete,
sem prejui'zo das demais atribuições inerentes ao cargo, além
do previsto no art. 2Q, competências para: 1 - eíer.cer
orientação, coordenação e supervisão da Unidade Setorial
Controle lnterno, da Assessoria de Comunicação,
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento e Fjnanças e da
Câmara de Coordenação da Ação Governamental, e demais
unidades sob sua responsabilidade; 11 - autorizar a concessão
de diárias de viagem, requisição de passagens aéreas, a
participação em cursos, congressos, encontros, feiras,
seminários ou eventos assemelhados, no territórjo nacional, de
conformidade com as normas estabelecidas, para o Secretário
de Estado e Secretário-Adjunto; 111 -autorizar a convocação de
servidor para realização de serviço extraordinário de que trata o
§ 29 do art. 19 do Decreto 43.650, de 2003, limitada a horaextra compensada por meio de crédito no banco de horas; IV -
dar posse aos servidores nomeados para exercer suas
rABEUA: DABLENE SiLVA TFi!GINELU
À\/ AUGUSTO DE LiMA 385 ` CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HOFHZONTE -MG
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LivR$
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vidades nesta Secretaria; V - assjnar termos de doação de
ns móveis desta Secretaria a entidades de direito público e
privado. § 1Q -Na ausência do servidor designado par.a Chefiar
o Gabinete, os atos previstos neste artigo competirão ao
Secretário-Adjunto. § 2Q - Na hipótese de ausência simultânea
do Chefe de Gabinete e do Secretário Adjunto, a atividade
prevista no inciso 11 competirá aos servidores designados para
dirigir as Subsecretarias, obedecendo preferencialmente a
segujnte ordem: Subsecretárjo de Planejamento e Orçamento,
Subsecretário de Gestão Estratégica, Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados, Subsecretário de Gestão de
Pessoas e Subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços.
Art 4Q - Ficam delegados aos servidores designados para
dirigirem as Superintendências e os Núcleos da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, sem prejuízo das demais atribuições
inerentes à respectiva unidade, e em observância as normas
estabelecidas no art. 29, competências para: I - exercer a
orientação, coordenação e supervisão das unidades
administrativas hierarquicamente subordinadas; 11 - aprovar
pareceres técnicos relativos às unidades sob sua supervisão; 111
- determinar a abertura de procedimentos licitatórios e de
contratações mediante dispensa e inexigibilidade de licitação
processados no exercício de suas atrjbuições; lv - assinar
contratos, convênios, atas de registro de preço e congêneres, e
suas respectivas alterações, com entidades de direito público e
privado e autorizar e ordenar despesas relacionadas às
unidades subordinadas; V - assinar contratos, convênios, atas
de registro de preço e instrumentos congêneres que envolvam
dotações orçamentárias de mais de uma unidade de mesmo
ni'vel hierárquico, desde que as despesas de maior vulto
estejam relacionadas a unidades a ele diretamente
subordinada; Vl - autorizar a concessão de diárias de viagem,
requisição de passagens aéreas, a partjcjpação em cursos,
congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos
assemelhados, de conformidade com as normas estabelecidas,
para os servidores lotados na respectiva unidade; Vll -ordenar
as despesas decorrentes do exercício das atribuições das
respectivas unidades. § 19 - Os incisos lv e V não se aplicam à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
observado o disposto no an. 9Q desta Resolução. § 2Q - Na
ausência dos servidores mencionados no caput, os atos
previstos neste artigo competirão ao Subsecretário,
Coordenador Especial ou Chefe de Gabinete responsável pela
unidade e, na ausência destes, competirá ao Secretário
TABELIA: DARLENE SILVA TRIGINELLI
À\/', A(JGUST0 DE UMA, 385 -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
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Adjunto. Art. 59 - Ficam delegadas aos servidores designados
para dirigirem as Diretorias Centrais da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, sem prejuízo das demais
atribuições inerentes à respectiva unidade, competências para:
1 - exercer a orientação, coordenação e supervisão das
unidades administrativas hierarquicamente subordinadas; 11 -
aprovar pareceres técnicos relativos às unidades sob sua
supervisão; 111 - determinar a abertura
licitatórios e de contratações mediante -dispensa e
inexigibilidade de licitação processados no exercício de suas
atribuições; lv - autorizar a concessão de diárias de viagem,
requisição de passagens aéreas, a participação em cursos,
congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos
assemelhados, de conformidade com as normas estabelecidas,
para os servidores lotados na respectiva unidade; V - ordenar
as despesas decorrentes do exercício das atribuições das
respectivas unidades. Parágrafo Único - Na ausência dos
servidores mencionados no caput, os atos previstos neste
artigo competirão ao Superintendente ou respectivo superior
imediato e, na falta deste, pelo Subsecretário ou Chefe de
Gabinete responsável pela unidade; persistindo a ausência,
competirá ao Secretário Adjunto. Art. 69 - Ficam delegadas ao
Coordenador Especial da Cidade Administrativa, sem prei.uízo
das demais atribuições inerentes ao cargo, além do previsto no
art. 2Q, competências para: 1 - assinar termos de doação,
cessão, permissão e autorização de uso de bens móveis
existentes dentro do complexo da Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves com entidades de direito público e
privado; 11 - responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) ng 17.586.070/000176, realizando os
procedimentos necessários para encerramento das obrigações
a ele associadas e a efetiva baixa cadastral. Art. 79 - Ficam
delegadas ao responsável por chefjar o Centro de Servjços
Compartilhados, sem prejuízo das demais atribuições jnerentes
ao cargo, além do previsto no art. 2Q, competências para: 1 -
assinar termos de doação, cessão, permissão e autorização de
uso de bens móveis sob a responsabilidade do Centro de
Serviços Compartilhados e alocada nos depósitos da bolsa de
materiais e de veículos oficiais; 11 - assinar os atos de
ratificação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de
licitação realizada no âmbito da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão; 111 - decidir acerca da viabilidade do
atendimento de solicitação de órgão ou entidade para o
processamento de aquisição ou contratação, em seu âmbito de
atuação, tendo em vista o volume de demandas em
de procedimentos
1 ABELIA: DAFiLENE SILVA TF}lGINELLI
AV. AUGUSTO DE Lli\.tlA. 385 -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
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Llb'RC)
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processamento e a relevância e criticidade do objeto frente às
demais solicitações recebidas. lv - homologar resultados de
procedimentos licitatórios cujo objeto for a alienação de bens
móveis por venda; V - assinar os contratos corporativos
firmados nos termos do art. 7Q do Decreto nQ 46.944, de 29 de
janeiro de 2016, e suas alterações; Vl -alienar, exceto por
venda, imóveis pertencentes ao patrimônio estadual, desde que
autorizado em lei; Vll - adquirir imóveis em nome do Estado,
exceto por adjudicação judicial ou dação em pagamento nos
termos da Lei nQ 14.699, de 06 de agosto de 2003; Vlll -assinar
termos de cessão, permissão e autorização de uso de bens
imóveis do Estado com entidades de direito público e privado.
Art. 8Q - Ficam delegadas ao servidor designado para dirigir a
Superintendência Central de Compras Governamentais e ao
servidor designado para dirigir a Diretoria de Logística e
Aquisições da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças, sem prejui'zo das demais atribuições inerentes à
respectiva unidade, competências para: 1 - assinar edital de
licitação e determinar a abertura de licitação; 11 - adjudicar
objeto de licitação sob sua responsabilidade em caso de
recurso hierárquico contra decisão do pregoeiro ou da
comissão de licitação; 111 - homologar resultado de
Erno,::d-imNeanàouss::':Fatódr;osssseo:iâ:,ae:e::on::oanbà`àdoasd:;pcàrpáugt:a::
atos previstos neste artigo competirão ao respectivo superior
imediato. Art. 99 - Deverá ser observado o princípio da
segregação de funções, de modo que haja separação entre a
autorização, a execução e o registro da atividade. Art. 10 -
Compete ao Ordenador de Despesa: I - em caso de
afastamento, providenciar o autobloqueio de seus registros
como ordenador de despesa no Sistema lntegrado de
Administração Financeira - SIAFl no período correspondente,
bem como comunicar sua ausência à Diretoria de
Contabilidade e Finanças; 11 1 verjficar perjodicamente os
documentos pendentes de assinatura digital em sua
responsabilidade, sob pena de responsabilização sobre
eventuais danos ao erário; 111 - quando do desligamento da
unidade, assinar todos os documentos pendentes de sua
assinatura até a data do efetivo exercício. Art. 11 -Fica
revogada a Resolução SEPLAG nQ 21, de 12 de março de
2018. Art.12 -Esta F]esolução entra em vigor na data de sua
publicação. Otto Alexandre Levy Reis Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão. RESOLUÇÃO SEPLAG N9 25, DE 17
DE MAFIÇO DE 2021. Delega competência ao Subsecretário
do Centro de Serviços Compartilhados para a prática dos atos
l-ABEUA: L)AHLENE SILVA I HlülNELLI
AV. AUGUSTO DE UMA, 385 -C;EP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BEL0 HOF}lzoNTE -MG
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que menciona. 0 SECF]ETÁRIO DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, o uso de atribuição que lhe
confere o art. 93, §1Q, 111, da Constituição Estadual e
considerando o disposto no art. 44 da Lei nQ 23.304, de 30 de
maio de 2019, no art. 54 do Decreto nQ 47.727, de 2 de outubro
de 2019 e no art.1Q Decreto nQ 48.142, de 25 de fevereiro de
2021, RESOLVE: Art. 1Q -Fica delegada competência ao
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados para
assinar escrituras, representando o Estado de Minas Gerais,
sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, nas
seguintes hipóteses: 1 - alienação de imóvel pertencente ao
patrimônio estadual, exceto nas hipóteses de venda,
integralização de capital, dação em pagamento e composição
de fundos; 11 - aquisição de imóvel pelo Estado autorizada em
lei; 111 -aquisição de imóvel pelo Estado por desapropriação; lv
-aquisição de imóvel doado ao Estado. Art. 2Q - Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte,17
SeECFÊtçÁOR,geDE2Êêi.AD?EgpALEE¥A"MDERNETOLEVGYES:Eii
LEl 23953, DE 24/09/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer
reverter ao Município de Ubá o imóvel que especifica. 0
GOVERNADOF} DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 0 Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 19 - Fica o
Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de
Ubá o imóvel com área de 8.400m2 (oito mil e quatrocentos
metros quadrados) situado na Avenida Paulino Fernandes,
naquele município, e registrado sob o nQ 19.338, a fls. 273 do
Livro 2-BR, no Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de
Ubá. Parágrafo único - A alienação de que trata este artigo se
fará sem ônus para o Estado. Art. 29 - Fica revogada a Lei nQ
23.218, de 28 de dezembro de 2018. Art. 3Q -Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 24 de
setembro de 2021; 233Q da lnconfjdência Mjneira e 200Q da
!Rdc:BeÊnfâTfiaDEç:CDB:ag'.,TCRDOTãE.UinczdE"s:b,:F,:gám,gsÃa3
causa mortis ou por doação de acordo com o Art. 49. lnciso 1 do
Decreto 43.981/05. § 1Q Na hipótese em que figure como
herdeira, legatária ou donatária pessoa indicada no inciso 1 do
caput do art. 4Q, a imunidade do lTCD será reconhecida pelo
responsável pela lavratura do ato que formalizar a transmissão.
Art. 49 0 lTCD não incide sobre a transmissão causa mortis
ou por doação em que figure como sucessor, beneficiário
ou donatário: 1 - a União, o Estado ou o Município.
(LAVRADA SOB MINUTA). Foi(ram) - me apresentado(a-s) e
/\\.Í` .Í'+UGUSTO DE UMA, 385 . CEP 30190-000 -FONE. (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HORIZONTE -MG
wv,Jw.cartoriotriginelli.com.br
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fica(m) arquivado(a-s) nesta Serventia Notarial: a)
Certidão(ões) de lnteiro Teor de Matrícula(s) atualizada(s) e
certidão(ões) nos termos da(s) qual(is) não há inscrição(ões)
de ônus reais, nem inscrição(ões) da(s) citação(ões) de ações
reais ou ações pessoais reipersecutórias, relativamente ao(s)
objeto(s) descrito(s), expedida(s) em 22/12/2021, pelo Cariório
de F}egistro de lmóveis de Ubá, Minas Gerais, e as demais
exigências documentais constantes da Lei Federal 7433 de
18/12/85, nos termos da sua regulamentação contida no
Decreto ng 93.240/86 e no Provimento Conjunto nQ 93/2020, de
22/06/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas
Gerais, sendo que o(s) Outorgante(s) Vendedor(es),
declara(m), sob pena de responsabilidade civil e penal a
inexistência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias
relativas ao(s) imóvel(is) e de outros ônus incidentes sob o(s)
mesmo(s). Em atendimento à F}ecomendação n9 03, do
Conselho Nacional de Justiça, datada de 15/03/2012, as partes
declaram que foram previamente cientificadas a respeito da
possibilidade da obtenção da Ceriidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT, emitida gratuitamente pelo site
www.tst.jus.br, em nome do(s) Outorgante(s). Em atendimento
ao parágrafo 5Q, do an 187, do Provimento Conjunto n9
93/2020, as partes foram orientadas sobre a possibilidade da
obtenção das certidões dos Feitos Ajuizados. As partes
solicitam, desde já, ao Oficial do Serviço Flegistral competente,
a proceder a todas as averbações necessárias à consecução
3oBi:gàs:rcored,ârpareds:nÉ:n:::rátsTriebri'idpã:EF::::vRa?#eug#v:Pâ:
Débito. Destinação: Nada Costa. lnscrição do imóvel:
01060920367001. Endereço do imóvel: Paulino Fernandes -
Forum. Lote: Gleba. Certidão Negativa de Débitos Municipais -
Imóvel. Ressalvado o direito da Fazenda Públlica de apurar,
lançar e cobrar quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas
posteriormente à emissão da presente certidão, certifica-se
que, não constam débitos, em relação ao imóvel acima
identificado. Emitida às 12:32:06 horas do dia 17/01/2022.
lnício da validade: 17/01/2022. Validade até o dia: 01/02/2022.
Código de controle da certidão: 2988A61E561C67C754. Em
atendimento ao que dispõe o Provimento nQ 39/2014, do
Conselho Nacional de Justiça e o Art 187, parágrafo 6Q do
Provimento Conjunto ng 93/2020, da Corregedoria Geral de
stiça do Estado de Minas Gerais e nos termos da(s)
nsulta(s) realizada(s) nesta data no site
www.indisDonibilidade.ora.br, sob código(s) de controle:
7a.83f8.dd56.129d.6115.07f3.3927.d410.03df.951 a, verifica-
TABELIA: DARLENE SILVA TF3lGINELLI
A\/` /\UGIJSTO DE LIMA, 385 -CEP 30190-000 -FONE: (31) 3273-5744 -FAX: 3222-4214 -BELO HOF3lzoNTE -MG
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L!VP_®
2508 N
se a inexistência de indisponibilidade de bens em nome do(a-s)
outorgante(s). Foi emitida Declaração de Operação lmobiliária -
Dol, nos termos da lnstrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil vigente. CÓDIGO: 1417-5 -QTD: 1 -
EMOLUMENTOS: R$ 4.706,55; AF}T.31: F]$ 282,37;
TX.FISC.JUDICIÁRIA: R$ 3.850,79; lss: F]$ 235,33 - TOTAL:
R$ 9.075,04. CÓDIGO: 8101-8 -QTD: 19 -EMOLUMENTOS:
R$ 150,86; ART.31 : F]$ 9,12; TX.FISC.JUDICIÁF]lA: R$ 50,16;
ISS: R$ 7,60 - TOTAL: Ft$ 217,74. TOTAL GERAL: FI$
9.292,78. - Selo Digital: FGA67034 - Código de Segurança:
2550.4087.7162.6789. Assim o disse(ram) e me pediu(ram) este
instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o à(s)
parte(s) e tendo achado conforme, outorgou(aram) e
assinou(aram), do que dou fé. Eu, Márcio Antônio Andrade de
Oliveira, Autorizado , a fiz digitar. Eu
Eiii= = Tabeliã a