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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 012, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
"dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos servidores da
administração pública direta e indireta, e dá outras providências".
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa
do Bras.il. "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do
ari. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
d/.síÍ.nção c/e /nc//.ces". Esse dispositivo constftucional é regulamentado, em Ubá, pela Lei
Municipal n° 4.325, de 06 de novembro de 2015.
0 projeto de lei que oferecemos à consideração das Senhoras e Senhores
Vereadores propõe, portanto, a majoração dos vencimentos em 10,06% (dez inteiros e
seis centésimos percentuais), equivalente ao lpcA apurado no ano fiscal de 2021 e ÊÊrá
retroativo a 1° de janeiro de 2022.
A administração atual tem procurado cumprir todos os compromissos, sejam
salariais, sejam previdenciários (regulares ou atuariais) dos seus e, infelizmente não há
possibilidade financeira para um ajuste maior, sem o sacrifício de serviços
indispensáveis à comunidade.
Atenciosamente,
'.' :` .
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539Ú101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.ma.Qov.br
Prosidente da Càmam
2a VOTAÇÃO:
Ap rov ado Repitado
Presidente da
pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° /`9/Ágzz
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da
remuneração dos servidores da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências.
Cm.a io Esta iei estabelece a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata
o ari. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ari. 2° A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados
e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será
equivalente ao percentual de 10,06°/o (dez inteiros e seis centésimos percentuais),
incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2021 e será devido
a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 1° A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares,
aos empregados celetistas e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de
seus dependentes, em fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles
que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos ariigos 3° ou 6° da EC 41/03
ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no § 1° deste
artigo aplicar-se-á o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do
Regime Geral de Previdência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de janeiro de 2022.
Ubá,MG, 21 de fevereiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO 0RÇAMENT Rlo E FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES PREVISTOS JÀ INCLUSO ENCARGOS E
PROVISÕES
2022 2023 2024
Estimativo de impacto orçamentário e 4.422.245,30 4.830.992,28 5.362.401,43
financeiro para reajuste anual do ipca
10,06% dos servidores público da
Prefeitura Municipal de Ubá
PREMISSAS:
Tomou-se como base o valor mensal do total da última folha de pagamento dos servidores
concursados, multiplicando-se pelo numero de meses do exercício de 2022 incluindo
i 3°salário.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Aplicou o percentual estimado de 10,06°Áo sobre o valor bruto da folha de pagamento para os
exercícios de 2022 e para 2023 e 2024, como também na recejta corrente líquida, chegando-se
ao valor previsto para anos subsequentes.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os Índices de gastos com pessoal estimados para os 3 anos
subsequentes será de 46,98°/o para 2022; 47,60°/o para 2023 e 48,30°/o para 2024,
conforme projeção do índice.
Assim, demonstra-se que o Orçamento Municipal suportará perieitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste anual pelo lpCA acumulado de
dezembro/21 de 10,06°/o,dos servidores públicos municipais. Tendo os valores
dispêndidos no pagamento dos salários do reajuste anual , serão compensados pela
efetjva cobrança da divida ativa tributária, como também do aumento da receita
tributária do Munici'pio e economia nas compras e licitações do Município. E, nos
exerci'cios subsequentes, também projeta-se incremento da cobrança do IPTU através
do recadastramento imobiliário e aumento nas receitas de lsSQN através da
intensificação da fiscalização do Mun ici'pio e aumento no simples nacional.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ubá-MG,21 de Fevereiro de 2022
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CELO CORREA A5sinadodefoimA:67474616653S:dR::Az:2A!VoA2:CELOCORREA
74746166S 312\„1803`00PAIVA
SE ETARI0 MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO MU NICíplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 Concurso Público , terá os seguintes valores previstos de aumento:
R$4.422.245,30 para 2022 -para 2023 4.830.992,28-RS para 2024 5,362.401,43
2 -Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
0 reajuste anual para servidores públicos do Munici'pio de Ubá, terá os seguintes valores previstos
acima de majoração na folha de pagamento, tendo cobertura orçamentária e financeira no orçamento
de 2022, por meio de Lei especifica.
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 reajuste anual para servidores públicos do Munici'pio de Ubá , tem compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
0 reajuste anual para servidores públicos do Munici'pio de Ubá , está dentro da margem de
compensação de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
0 reajuse anual para servidores públicos do Munici'pio de Ubá não comprometerá o resultado
previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão
absorvidas pelo aumento da arrecadação da receita tributária do Município. Se incremento da
cobrança do lpTU através do recadastramento imobiliário e aumento nas receitas
de lssQN através da intensificação da fiscalização do Munici'pio
5 -Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá(MG), 21 de Fevereiro de 2022.
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-03'00
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO DE UBÁ