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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
2a VoTACAo:
Ap rovado Rejeifado
Presidente da Camara
PROJETO SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE LHI 0RDINARIA N° 20/2022
|avoTACAO:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2022 da
remuneracdo dos servidores da Cdmara Municipal de Ubd, e
dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2022 da remuneracao dos servidores
ptiblicos da Camara Municipal de Uba, de que trata o art. 37, X, da Constituieao da Repdblica
Federativa do Brasil.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados sera
equivalente ao percentual de 10,06 % (dez inteiros e seis cent6simos percentuais), incidente sobre o
vencimento basico vigente no mss de dezembro de 2021 e sera devido a partir de 1° de janeiro de
2022.
Art. 3° Ficam reajustados os valores do Auxilio Transporte e Auxilio Alimentacao no mesmo
indice previsto no Art. 2° aos servidores da Camara Municipal de Uba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 10 de janeiro de 2022.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 21 dias de
mareo de 2022.
VEREADOR JOSE ROBERT0 FILGUEIRAS
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora apresentamos prop6e a correcao inflacionaria da remuneraeao dos
servidores do Poder Legislativo em 10,06 % (dez inteiros e seis cent6simos percentuais), equivalente
ao IPCA apurado no ano fiscal de 2021 e sera retroativo a 1° de janeiro de 2022.
Contamos, pois, com o apoio dos demais pares para a aprovaeao desta proposieao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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