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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Guarda Civil
Municipal de Ubá.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para atender a despesas com a concessão de bolsa
aos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal de Ubá, durante o curso de
formação, nos termos do § 2° do art.12 Lei Complementar Municipal 201, de 03 de
setembro de 2019, assim como concessão de ajuda financeira para aquisição de
uniforme a ser utilizado durante o curso de formação, no limite de R$ 233.910,00
(duzentos e trinta e três mil, novecentos e dez reais), com a seguinte classificação:
02 -Prefeitura Municipal de Ubá
01 -Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
06 -Segurança Pública
182 -Defesa Civil
0005 -Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
2.020 -Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.36 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
Ficha(a criar) -R$ 233.910,00 -DR 200.
Parágrafo Único. 0 Crédito Especial autorizado neste ariigo será coberio com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme
demonstrado no Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Ari. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para fornecimento do primeiro fardamento aos
integrantes da Guarda Civil Municipal, no limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
com a seguinte classificação:
02 -Prefeitura Municipal de Ubá
01 -Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
06 -Segurança Pública
182 -Defesa Civil
0005 -Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
2.020 -Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.30 -Material de Consumo
Ficha(a criar) -R$ 70.000,00 -DR 100.
Ari. 3° Como alternativa ao fornecimento do primeiro fardamento, previsto no
art. 3°, a administração municipal poderá concessão de auxílio-fardamento
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
aos guardas civis municipais, hipótese em que o crédito adicional especial autorizado
terá a seguinte classificação:
02 -Prefeitura Municipal de Ubá
01 -Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
06 -Segurança Pública
182 -Defesa Civil
0005 -Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
2.020 -Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.19 -Auxílio Fardamento
Ficha(a criar) -R$ 70.000,00 -DR 100.
Art. 4° 0 Crédito Especial autorizado no 2° ou no ari. 3°, será coberio com
recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento municipal de 2022:
02 010106182 0005 2.020 3390.04 Ficha: 25 R$ 70.000,00 -DR 100.
Ari. 5° Os Créditos Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
ari.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Ari. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores previstos
no art. 2° no limite de até 10% (dez por cento), em viriude de variação de preços de
mercado.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de fevereiro de 2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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