materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Ubá “qido: E
provado [[] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS :
REQUERIMENTO N.º 005/2022
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Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretári
Nesta. Ea
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, Em: O ? 102 1 DA
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, e ao Secretário
Municipal de Educação, Samuel Gazolla Lima, solicitando o cumprimento do novo piso salarial dos
professores.
O reajuste de 33,23% para professores da rede pública de educação básica anunciado em 27
de janeiro pelo presidente do Brasil e sancionado em 4 de fevereiro eleva de R$ 2.886 para R$
3.845 o piso salarial nacional da categoria (40 horas semanais). O reajuste do piso está previsto na
lei 11.738/2008. Os municípios terão que aprovar lei específica para dar reajuste.
Diante do exposto, aguardamos do nosso Prefeito e do nosso Secretário Municipal de
Educação que encaminhem a esta Casa um projeto de lei regulamentando o que está estabelecido na
Lei Federal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
dezembro de 2022. di
rs & SANTOS
A são JOSÉ ds NETO
(Professor José Damato)
AA RA AR
(José Carlos do Sindiça
VEREADORA JANE o, A LACERDA PINTO
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