| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Ao Prefeito, sugerindo que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando o inciso III, do art. 6º, da Lei nº 4819/2020, que trata da impossibilidade de recontratação de servidor por tempo indeterminado, após vencido o contrato, mesmo sendo o profissional mais qualificado. |
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Câmara Municipal de Ubá “22e R4 Aprovado Rejeitado ESTADO DE MINAS GERAIS J or: MO sandy em AU ,0a ,20 INDICAÇÃO N.º 023/2022 obertp Reis Filgueiras Presidente da Câmara Senhor José Roberto Reis Filgueiras A á Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Afine Moreira Silva Melo Nesta 1º Secretária ENCAMINHAMENTO: orcmu.DO(p |Dn92 + Senhor Presidente, em: AS 10R 122. Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para sugerir-lhe que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando o inciso III, do art. 6º, da Lei nº 4819/2020. No referido dispositivo o servidor contratado por tempo determinado não pode ser recontratado depois do contrato de 6 meses, sendo obrigado a desistir da vaga, mesmo sendo algumas vezes o mais qualificado. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de fevereiro de 2022. et Rrorenalo JOSÉ SR NETO (Professor José Damato) 6 hr VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA (José Carlos do EN VEREADORA JANE dk of ERDA PINTO Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br