materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Ubá “co
KI Aprovado Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Por:
REQUERIMENTO N.º 007/2022
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, Em: OS 100 ,90R
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-
lhe, nos termos do Art. 52 da LOM, informações e documentos comprobatórios acerca da existência
de saldo financeiro correspondente à parcela de 70% dos recursos do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, conforme determina o artigo 26 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o referido fundo,
de que trata o art. 212-A da Constituição Federal. Requer ainda que seja informada qual a receita e
despesa para os pagamentos dos professores no município de Ubá
A presente proposição se justifica pelo questionamento de diversos professores, no que se
refere ao rateio dos recursos do FUNDEB determinado na legislação federal supramencionada.
Não obstante, trata-se do exercício do controle externo do Poder Executivo pelo Poder
Legislativo, previsto expressamente no art. 31 da Constituição da República de 1988 e, nos termos
do artigo 37, do mesmo diploma legal, visando atender aos princípios basilares da Administração
Pública, notadamente Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
fevereiro de 2022.
DS
nm
V e ORE JOSÉ ke o NETO Abate JO OS REIS PEREIRA
(Professor José DA (José Carlos do Sindicato)
VEREADO lo ACERDA É b OS
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