materia nº 72/2022

Câmara Municipal de Ubá “24
[X Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por: Uncuna mola de
INDICAÇÃO N.º 072/2022
ir Pacheco da Cos
Presidente da Câmara em exercício
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. 021] 2022
Senhor Presidente em exercício, Em 0 soda dA
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e águas no município de Ubá e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
março de 2022.
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VEREAD: GR) OSE É ER TO REIS FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no Município de
Ubá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos
respectivos serviços no Município de Ubá, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00
(doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze)
horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das
sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia
elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) é
nos feriados.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o
consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de
imediato.
“Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são serviços
essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também
do pronto retorno do fornecimento. Projetos visa garantir ao consumidor de água tratada e de energia
elétrica o direito de não ter suspenso o fornecimento do serviço nos dias em que especifica.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
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refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção
destes serviços básicos.
Por tais razões, conto com a compreensão dos pares e submeto o presente Projeto de Lei a
apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
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