materia nº 23/2022

Ap rovado Reje itado
Presidente da Càmara
•-:a voTAÇÂo:
Ap rova do Reje itado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 23/2022
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CJ-5-R
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Dispõe sobre a criação da "Semana de incentivo
ao uso de bicicletas e respeito aos ciclístas" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Ubá/MG, e dá outras providências.
Presidenle da Càmaía
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos a "Semana de incentivo ao uso de
bicicletas e respeito aos ciclistas", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto.
Art. 2° A "Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas" possuirá como
finalidade:
I - Difúndir o uso da bicicleta, tanto na prática de esportes, quanto de meio de transporte;
11 - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
111 - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - Ressaltar a importância de praticar o ciclismo, como sendo atividade promovedora de
beneficios à saúde e meio ambiente;
V -Buscar o desenvolvimento de campanhas de caráter educativo e informativo objetivando
a prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 3° Fica autorizado, para os novos projetos de pavimentações asfálticas, a implantação de
ciclovias ou ciclofaixas no Município.
§ 1° Fica autorizado o departamento competente analisar a viabilidade para a implantação de
ciclovias ou ciclofaixas, entendendo estes por espaços próprios e exclusivamente destinadas ao
tráfego de bicicletas.
§ 2° Como novos projetos de pavimentação compreendem-se as avenidas e ruas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br
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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
março de 2022.
VEREADOR JOSE ROBERT0 REIS FILGUEIRAS
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei apresentado, visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada
na semana do dia 19 de agosto, tendo em vista, que a Lei Federal n° 13.508 de 22 de novembro de
2.017, instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.
0 ciclismo é uma modalidade esportiva, que fomece diversos beneficios aos praticantes e a
população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade. 0 uso da
bicicleta além de uma pratica saudável, traz beneficios econômicos quando utilizada como meio de
transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, beneficiando também o meio
ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em
detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, expondo
os beneficios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.
Como forma de incentivar a população à pratica do ciclismo, é que conto com o apoio dos
nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.
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