Aprovad o Rejeitado
Píesidente da Câmara
2a VOTAÇÂO:
Ap rova do Reje ita d o
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 26/2022
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Institui a Política de Transparência nas Escolas
Públicas do Município de Ubá` e dá outras
providências.
Presidente da Câmaía
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Ubá,
com os seguintes objetivos:
I - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, as escolas e a
Administração Pública;
11 - disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria Municipal de
Educação às escolas;
111 - pemitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas municipais; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do
dinheiro público.
Art. 2° 0 Executivo Municipal poderá disponibilizar aos cidadãos, no sítio eletrônico da
Prefeitura de Ubá, de forma visual e didática, as seguintes infomações sobre as escolas públicas
municipais:
I - nome da escola;
11 -valor dos repasses realizados pela Secretaria Municipal de Educação;
111 -número de alunos atendidos pela escola em cada série, discriminado o número de alunos
em educação especial, se houver;
IV -número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargos;
V- gasto do transporte escolar referentes aos alunos de cada escola respectivamente,
Parágrafo único. As infomações elencadas no caput deste artigo deverão ser objetivas,
concisas e atualizadas mensalmente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
março de 2022.
VEREADOR JOSE DAMAT0 NETO
VEREADORA JANE CFHSTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELIO LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e à consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que
visa à divulgação, na página de intemet da Prefeitura Municipal de Ubá de infomações sobre as
escolas públicas municipais.
Considerando as modificações realizadas na Constituição Federal pela Emenda
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, toma-se imperioso um controle maior dos repasses
financeiros, considerando que os aportes que serão recebidos pelo Município serão vultuosos em
2022.
Nesse sentido, pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, toma-se
necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as fenamentas necessárias para que
tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão.
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração
Pública como um todo, consoante deteminam a Constituição Federal (art. 37, copw/) e a Lei Orgânica
do Município de Ubá (art.192,1).
Importante observar também que, devido à confomação jurídica do Estado Brasileiro, qual
seja, a de um Estado Democrático de Direito que adota a foma republicana, o pleno acesso dos
cidadãos às infomações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios
públicos, revestem-se da qualidade de direito fimdamental.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação, pela Administração Pública, das
informações de interesse público, em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser
compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, dos
contratos e das leis, entre outros.
Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5°, inc. XXXIII, da Carta Magna, j.# veróí.s:
Art. 50 [...]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Vale destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado foi regulamentado pela
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à lnformação,
devendo ser citadas as seguintes previsões nela constantes pela pertinência que guardain com o
pretendido pela propositura em análise:
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1 ) de acordo com o art. 2°, os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação
devem se pautar, dentre outras, pelas diretrizes de divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações (inc. 11) e da utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação (inc. 111); e
2) de acordo com o art. 7°, inc. VI, o acesso à informação compreende, dentre outros, o
direito de obter infomação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação e contratos administrativos.
Nesse sentido, a presente Proposição tem por escopo contribuir para que a gestão pública se
aproxime ainda mais dos cidadãos, ao aumentar a transparência dos seus atos com a divulgação, de
foma acessível.
É conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente Projeto de Lei, contando
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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