PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 013, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas. o projeto de lei anexo, que "dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2022, para transferência de
Auxílio Financeiro, decorrente de Emenda Parlamentar lmpositiva, ao Diamantense
Futebol Clube".
Com fincas no art. 145, §2° da Lei Orgânica Ubaense, o Sr. Vereador José Maria
Femandes indicou no orçamento municipal de 2022, recursos na monta de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar impositiva, ao Diamantense
Futebol Clube, que foram classificados como SUBVENÇÃO SOCIAL.
Convocada a apresentar o plano de trabalho e a documentação necessária à
celebração da parceria para liberação dos recursos, nos termos da Lei Federal 13.019/14, a
entidade indicou a necessidade de utilizar os recursos para obras e pequenos vultos, como
refazimento de muro e telhado, dentre outras, o que se inserem dentre a classificação de
despesa de investimento, não acolhidas por subvenção social, que somente pode ser
empregada em despesas de custeio.
Assim, para que sejam atendidas as necessidades da entidade beneficiária e
preservada a decisão dessa Câmara Municipal, principalmente a indicação do Sr. Vereador,
sugere-se o presente projeto de lei, que, na prática, transforma a dotação orçamentária
classificada como subvenção social em auxílio financeiro.
Atenciosamente,
TEIXEIRA
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Ap rovado Rejeitado
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Prosidente da Càmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N°
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
municipal de 2022, para transferência de Auxílio Financeiro,
decorrente de Emenda Parlamentar lmpositiva, ao Diamantense
Futebol Clube.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a alterar
de subvenção social para auxílio financeiro, a classificação do recurso destinado, via
emenda parlamentar impositiva, à entidade Diamantense Futebol Clube, com a seguinte
especificação:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
10 -Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
03 - Divisão de Esporte e Juventude
27 -Desporto e Lazer
812 -Desporto Comunitário
0014 -Promover a cultura, esporte e lazer
(a criar) -Concessão de Aux. Financeiro ao Diamantense Futebol Clube
445042 -Auxílios
Ficha (a criar) -R$ 50.000,00
Art. 2° Os recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1° são
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0210 02 27 812 0014 0.036 -335043 -F-2321 -R$ 50.000,00.
Art.3° 0 Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
2Ã VÜTÂÇÃO:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de março de 2022.
EDS TEIXEIRA I"EHi
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101