PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 014, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
``Autoriza o repasse de recursos do Fundo da lnfância e da Juventude, oriundos de
doação de pessoa jurídica, à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, e contém outras
disposições".
0 projeto de lei se origina em solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, consoante expediente anexo e os recursos são originários de
arrecadação de multas direcionadas ao Fundo da lnfância e Juventude.
A entidade beneficiária (Patronato São José), foi selecionada por meio do Edital de
Chamamento Público 01/2022, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Ubá. Trata-se, ademais, de tradicional associação civil de
Ubá, dirigida pelas lrmãs Carmelitas Servas dos Pobres do Brasil, que há mais de
cinquenta anos atende crianças em situação de vulnerabilidade social.
Para que os recursos possam, sem demora, ser transferidos ao Patronato São José,
peço a V.Exas. que a tramitação do presente projeto de lei ocorra com a maior brevidade
poss,,vel.
Atenciosamente,
efeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Ãp rova do Reje i{ad o
Presidente da Càmara
2a VOTAÇÂO:
Aprovado Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9 3:f l / 7JJZ7,
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Autoriza o repasse de recursos do Fundo da lnfância e da Juventude,
oriundos de doação de pessoa j.urídica, à Sociedade Ubaense de
Artes e Ofícios, e contém outras disposições.
Píesidente da Câmaía
Art.19 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Ubaense de Artes
e Ofícios, CNPJ n9 25.337.908/0001-16, recursos financeiros no importe de R$ 12.000,00
(doze mil reais), provenientes de arrecadação de multa direcionada ao Fundo da lnfância
e Juventude.
Art. 29 0s recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos
termos da Lei Federal n9 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a
obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 39 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária do orçamento municipal de 2022: 02 09 02 08 243 0013 0.007
335043 -F-2181 DR 142.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de março de 2022.
® :, ,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ E:,új----:::
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
C.l n° 09/2022/DIG/SMDS/PMU
WC: Evandro
Gabinete do Prefeito
C/C: Kléber
Divisão de Gestão Orçamentária
Nesta
Prezado Senhor,
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Ai3. Adj2*,!strp`tíw . M:tt.1553
Ct;r:530.i12.536`€i§
Ubá, 03 de março de 2022
Considerando o recurso financeiro a ser recebido pelo Fundo da lnfância e da
Adolescência do Município de Ubá - FMDCA, através de doação de Pessoa Juridica,
proveniente da aplicação de multa, e o processo de seleção, por parte do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio do Edital de
Chamamento Público n°. 01/2022, cujo resultado foi homologado em reunião
extraordinária realizada no dia 18/02/2022;
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para criação de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31,
da Lei Federal n°.13.019/14, conforme descrição abaixo.
Í Entidade SUBVENÇAO SOCIAL
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$ 12.000,00
Vale ressaltar que o repasse encontra-se no Orçamento, por meio dos seguintes dados:
Dotação orçamentária: 02 09 02 08 243 0013 0.007 335043 Ficha: 2181 DR: 142
Atenciosamente,
de Desenvolvimento,
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SMDS/PMU
Secretarla Municipai de Desenvo[v,Êee::';e`t\::`\§`:t`c&,;',' ~n' ` / T;i`\^;-,;£;`
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br