PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 015, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
'`Autoriza o repasse de recursos transferidos pela União, oriundos de Emenda
Parlamentar, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e contém outras disposições''.
0 projeto de lei se origina em solicitação da Secretaria Municipal de
DesenvoMmento Social, consoante expediente anexo e os recursos são originários de
Emenda Parlamentar ao Orçamento da União, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal
Eduardo Barbosa.
A Sociedade Beneficente Anália Franco foi indicada pelo parlamentar como
beneficiária dos recursos, que são destinados ao incremento temporário para o custeio
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, tendo por finalidade a
estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social -SUAS.
Para que os recursos possam, sem demora, ser transferidos à entidade
beneficiária, peço a V.Exas. que a tramitação do presente projeto de lei ocorra com a
maior brevidade possível.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA
eUbá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÀ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Autoriza o repasse de recursos transferidos pela União, oriundos de
Emenda Parlamentar, à Sociedade Beneficente Anália Franco, e
contém outras disposições.
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(cinquenta mil reais), provenientes de emenda parlamentar ao orçamento da União.
Art. 29 0s recursos serão transferidos mediante termo de parceria celebrado nos
termos da Lei Federal ng 13.019/14, que estabelecerá, dentre outros dispositivos, a
obrigatoriedade de prestação de contas.
Art. 39 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária do orçamento municipal de 2022: 02 09 0108 244 0013 0.108
335043 -F-2120 DR 129.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2a VoTAÇÃo:
Aprovado Rejeitado
Píesidente da Câmara
Ubá,MG, 07 de março de 2022.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÂ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ubá, 03 de março de 2022
C.l n° 10/2022/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
C/C: Kléber
Divisão de Gestão Orçamentária
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação da indicação de Emenda lndividual lmpositiva n°. 31860005,
por meio do parlamentar Deputado Federal Eduardo Barbosa, ao Orçamento Geral da União
(OGU) 2022, para o Município de Ubá, beneficiando a Sociedade Beneficente Anália Franco, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo objeto é a modalidade de incremente temporário
para o custeio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a finalidade é a
estruturação da Rede de Serviços do Sjstema Único de Assistência Social - SUAS e o Programa
é a Proteção Social no âmbito do SUAS, conforme Of.Gab. N° 01/22, e proposta aprovada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2022:
Solicito a genti]eza de providenciar os trâmites necessários para a criação de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei
Federal n°.13.019/14, na forma de Subvenção Social.
Vale ressaltar que o repasse encontra-se no Orçamento, por meio dos seguintes dados:
Dotação orçamentária: 02 09 0108 244 0013 0.108 335043 Ficha: 2120 DR: 129
Atenciosamente,
Secretário
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br