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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
iavoTAeAO:
Aprovado Rejeifado PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 16/2o22
Presidente da
2a VOTACAO:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
`fl CrLalz + C{DPP
Il/o3/fo2,i,
Disp6e sobre a obrigatoriedade de instalacdo de
bebedouro de dgua acessivel para pessoas com
deficiencia em cinemas, clubes de recreagdo e lazer,
casas de espetdculos, museus e gindsios esportivos, no
munic{pio de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° E obrigat6ria a disponibilizaeao de bebedouro de agua acessivel para pessoas com
defici6ncia em cinemas, clubes de recreaeao e lazer, casas de espetaculos, museus e ginasios
esportivos, no municipio de Uba.
Art. 2° 0 descumprimento desta lei acarretara a aplica€ao de multa em 200 (duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infracao.
Paragrafo dnico. No caso de reincid6ncia, a multa sera cobrada em dobro.
Art. 3° Esta lei entra em vigor ap6s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 21 dias de
fevereiro de 2022.
VEREADOR JOSE DAMAT0 NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELIO LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
A acessibilidade significa dar condie6es e possibilitar a todos, seguranca, autonomia e garantia
de direitos. Assim, o presente Projeto de Lei pretende garantir que em espaeos de grande circulaeao
de pessoas sejam disponibilizados bebedouros de agua acessiveis.
Bebedouros melhoram a cidade em quesitos de cidadania, lazer e sadde, pois fornecer agua
de qualidade e de graea para as todas as pessoas 6 muito ben6fico. Fornecer agua potavel mos
ambientes supracitados estimula a utilizaeao desses locais, gerando melhores condic6es de lazer. A
satide da populaeao tamb6m melhora, ja que esse fomecimento de agua de qualidade 6 fundamental
para manter o ser humano hidratado, inclusive durante atividades fisicas que esses cidadaos fazem
em praeas e parques.
Temos, por exemplo as cidades italianas, que ha muitos s6culos instalaram fontes de agua
potavel em suas pracas e vias mais frequentadas (fig.1). Cidades brasileiras tamb6m adotaram essas
medidas desde o perfodo colonial, onde fontes esculpidas (fig. 2) liberavam agua para os transeuntes,
melhorando inclusive o microclima da regiao, pois a agua jorrada da fonte gera goticulas que
aumentam a umidade relativa do ar e diminuem a temperatura daquela parte da cidade.
Figura 1: Fontes de agua potavel nas praeas e vias italianas
Fonte: httos://Dost-italy.com/passeando-entre-as-fontes-de-roma
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Figura 2: Fonte da Medusa, no municipio de Benfica, RJ.
Fonte : https://www.facebook.com/SaocristovaoRJ/
0 bebedouro acessivel 6 uma opeao contemporanea e democratica para essas fontes
esculpidas em pedra. Esse equipamento possui duas alturas (fig. 4), o bebedouro mais alto pode ser
usado por pessoas adultas de altura tfpica, e o bebedouro de altura rebaixada atende a pessoas com
deficiencia que utilizam cadeiras de roda, pessoas com nanismo e a crian€as.
Figura 1: Exemplo de bebedouro acessivel
Fonte: httDs://www.frigelar.com.br/
A iustalaeao dos bebedouros 6 mais urn passo fundamental rumo a inovacao e melhoria da
qualidade de vida na cidade de Uba. Propomos tamb6m, realizar urn conourso de projeto de uma nova
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fonte para a cidade, a ser instalada em alguma praca que ainda nao disp6e desse equipamento urbano.
Dessa forma, aumentamos o engajamento entre os profissionais da cidade e regiao, al6m de
fornecer mais urn item de arte, cidadania e cultura para nossa cidade. Criaremos mais urn ponto
turistico ubaense e melhoraremos o microclima da praea escolhida para a instalaeao da fonte que for
selecionada. A verba para a execucao do projeto pode vir do setor de cultura e infraestrutura.
Contamos, portanto, com o apoio dos demais pares.
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