materia nº 30/2022

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Ap rovado Rejeitado
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 30/2022
prosidentedacazarfyoTACAO:
Ap rova d o Reje ifad o
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Disp6e sobre o atendimento pref;erencial ds
pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dd
outras providencias.
Presidente da Camara
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam as concessionarias de servieos ptiblicos e estabelecimentos privados,
localizados no Municipio de Uba, obrigados a dispensar, durante todo o horario de expediente,
atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.
Art. 2° Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
11 -bancos;
Ill - ag6ncias lot6ricas;
IV - drogarias e farmacias;
V - bares;
VI - restaurantes;
VII - lojas em geral.
Art. 3° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverao incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial ja existentes.
Art. 4° A identificacao dos beneficiarios se clara mediante a apresentacao de carteira que
comprove a condi€ao do portador da enfermidade ou por meio de laudo emitido por profissional
medico habilitado que comprove a condieao.
Art. 5° As concessionarias de servicos ptiblicos e estabelecimentos privados que
descumprirem o disposto na presente Lei sofrerao multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (UFEMG), e dobrando-se esse valor mos casos de reincid6ncia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
E1 Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DH MINAS GERAIS
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 7 dias de
marco de 2022.
VEREADOR EDEIR PACHEC0 DA COSTA
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei disp6e sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia
em estabelecimentos ptiblicos e privados, no ambito do municfpio de Uba.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da populacao que 6 acometida
pela fibromialgia, doenca cr6nica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui.
Por se tratar de uma doenea rec6m-descoberta, a comunidade m6dica ainda nao conseguiu
concluir quais sao as causas, entretanto, ja esta pacificado que os portadores da citada enfermidade,
em sua maioria mulheres, na faixa etaria entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade a dor do
que as pessoas que nao sao acometidas por ela. Em decorr6ncia desta caracteristica, o c6rebro de
quem possui a doenca passa a intexpretar os estimulos a dor de forma exagerada, ativando o sistema
nervoso por inteiro.
A fibromialgia 6, portanto, uma condieao clfnica que demanda controle dos sintomas, sob o
risco de os fatores ffsicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinacao de
tratamentos medicamentosos e nao medicamentosos, em virtude da aeao insuficiente dos
medicamentos.
Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessario disponibilizar atendimento prioritario aos
portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento. Desta forma, pleiteio aprova€ao
deste projeto de lei pelas indicadas raz6es.
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