PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 017, DE 11 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramita¢5o e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
``Autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 65.000,00 oriundos de transferencia da
Uniao, a Sociedade Beneficente Analia Franco, e cont6m outras disposi¢6es''.
0 projeto de lei se origina em solicitasao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, consoante expediente anexo e os recursos sao originarios de
Emenda Parlamentar ao Or¢amento da Uniao.
A Sociedade Beneficente Analia Franco foi indicada como beneficiaria da Emenda
Individual lmpositiva n9 202224880001, cujos recursos sao destinados ao incremento
tempor5rjo para o custeio do Servico de Convivencia e Fortalecjmento de Vi'nculos, tendo
por finalidade a estruturac5o da Rede de Servicos do Sistema Unico de Assistencia Social
-SUAS'
0 projeto de lei preve, tamb6m, autoriza€ao para suplementacao da dota¢ao
or¢amentaria que ira acolher a contabiliza€5o dos recursos de transferencia.
Para que os recursos possam, sem demora, ser transferidos a entidade
beneficiaria, peco a V.Exas. que a tramitacao do presente proj.eto de lei ocorra com a
maior brevidade possl'vel.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Presidente da Camara
2a VOTACAO:
Ap rovado Rej ei{ad o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`A CQFTC 3
cL5 7`
/4/o3/7irc3
PROJETODELEIN9 3Z/C4Z+Z
Autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 65.000,00 oriundos
de transferencia da Uniao, a Sociedade Beneficente Analia Franco, e
contem outras disposi¢6es.
Presidente da Camara
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Sociedade Beneficente
An5lia Franco ng 20.352.704/0001-30, recursos financeiros no importe de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), provenientes da Emenda lmpositiva n9 202224880001, ao
orcamento da Uni5o.
Art. 29 0s recursos serao transferidos mediante termo de parceria celebrado nos
termos da Lei Federal ng 13.019/14, que estabelecera, dentre outros dispositivos, a
obrigatoriedade de presta¢ao de contas.
Art. 39 As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta da seguinte
dotacao or¢ament5ria de 2022: 02 09 0108 244 0013 0.108 335043 -F-2120 DR 129,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-la ate o limite de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), utilizando-se como fonte de recurso a anula€ao parcial da seguinte
dotacao: 02 09 0108 244 0013 2.475 449051 F-2163 DR 129.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Ub5,MG,11 de marco de 2022.
PRACA SA0 JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
C.I n° 13/2022/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
C/C: Kleber
Divisao de Gestao Orgamentaria
Nesta
Prezado Senhor,
Cdr?fro B0f'`ig{+1f{L9
no, Adeninjstrativrj - Mat. 1553
cS.+-:E30.112.536.es
Uba,10 de mango de 2022
Considerando a apresentagao da indicaeao de Emenda Individual lmpositiva n°.
202224880001 ao Ongamento Geral da Uniao (OGU) 2022, para o Municipio de Uba,
beneficiando a Sociedade Beneficente Analia Franco, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco
mil reais), cujo objeto e a modalidade de incremente temporario para o custeio do Servigo de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos, a finalidade 6 a estruturaeao da Rede de Servigos do
Sistema Unico de Assistencia Social -SUAS, no ambito da Proteeao Social Basica, cuja proposta
foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia Social em reuniao realizada no dia 10 de
mango de 2022;
Solicito a gentileza de providenciar os tramites necessarios para a criaeao de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei
Federal n°.13,019/14, na forma de Subvengao Social.
Vale ressaltar que, no caso deste repasse, sera necessario a suplementaeao da
Dotagao oreamentaria: 02 09 01 08 244 0013 0.108 335043 Ficha: 2120 DR: 129, em
R$ 15.000,00, por meio da anulaeao da Dotagao orgamentaria: 02 09 0108 244 0013 2.475
secretarloMun'C'PsaLdDesppe#VF:i§,§§;§§\:¥£:#%¥r;G
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E~mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br