J.
•T.tr
Rz#VBFTAISko..
*fty!ow8do Rejeitado
Pre3idente da Camera
`` ;¥:RovN# RIdyENidto
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2022
`A C,ofTc _.
c,LSR
14/o>/cpz;c
Altera a Lei Complementar 199/2019 que " Disp6e sobre
a reestrutura€do do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores da Cdmara Municipal de UbalMG, e dd outras
providencias.".
rfucipaldeubadecreta:
Art. 1° Acrescenta-se o paragrafo dnico ao art. 8°, da Lei Complementar 199/2019:
"Art. 80 (...)
Pardgrofo inico. 0 servidor que ocupar cargo comissionado de provimento restrito
poderd optar pelo recebimento da remuneracdo base para o cargo ou pelo recebimento de
gratificaqdo para o desempenho do cargo. " .
Art. 2° Acrescenta-se o inciso VI, ao caput do artigo 33, da Lei Complementar n° 199/2019:
"Art. 33. (...)
VI - gratificaq6es para o desempewho de cargo em comissdo ou fun€do gratificada.
(...),,.
Art. 3° Acrescenta-se a Tabela 11, do Anexo I, o cargo de provimento restrito de Agente de
Contrataeao e preve a opeao de gratificaeao para o desempenho dos cargos em comissao de
provimento restrito.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
``TABELA 11
Cargos comissionados de provimento restrito
Cargo Classe Vagas Gratifica¢6es para o Remuneracao
desempenho de cargoemcomissao para o cargo
Diretor Legislativo Ill 1 R$ 1.700,00 R$ 6.896,75
Assessor Legislativo I Ill 1 R$ 1.550'00 R$ 5.747,29
Agente de Contrata€ao 11 2 R$ 1.550'00 R$ 4.597,83
Art. 4° Acrescentam-se a Tabela Ill, do Anexo I, os cargos comissionados de provimento amplo
de Diretor de Patrim6nio, Licitacao e Compras e de Assessor de Producao e Transmissao
Audiovisual.
``TABELA Ill
Cargos comissionados de provimento amplo
Cargo Escolaridade Vagas Vencimento
Diretor de Patrim6nio,LicitaeaoeCompras Ensino M6dio 1 R$ 5.747,29
Assessor de Produeao eTransmissaoAudiovisual Ensino M6dio 1 R$ 3.448,38
Art. 50 Acrescenta-se ao ANEXO 11, as atribuie6es dos cargos de Agente de Contrataeao, de
Diretor de Patrim6nio, Licitaeao e Compras e de Assessor de Produeao e Transmissao Audiovisual.
NOMENCLATURA: Agente de Contrataeao
CARGA HORARIA: 40 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado de Provimento Restrito
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site : http ://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERIOR HIERARQUICO: Diretor de Patrim6nio Licita€ao e Compras
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Ensino M6dio Completo
DESCRICAO PRINCIPAL: Pessoa designada para tomar decis6es, acompanhar o
trinite da licitaeao, dar impulso ao procedimento licitat6rio e executar quaisquer outras
atividades necessarias ao born andamento do certame ate a homologaeao.
Atribuie6es tipicas:
• Conduzir a sessao pdblica de licitaeao.
• Receber, examinar e decidir as impugnae6es e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, al6m de poder requisitar subsidios formais aos
responsaveis pela elaboraeao desses documentos.
• Verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos
no edital. Coordenar a sessao pdblica e o envio de lances.
• Verificar e julgar as condie6es de habilitacao.
• Sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilita€ao e sua validade juridica.
• Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade
competente quando mantiver sua decisao.
• Indicar o vencedor do certame.
• Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
• Encaminhar o processo devidamente instrufdo a autoridade competente e
propor a adjudicaeao e homologacao.
• Elaborar e atualizar o cadastro dos fomecedores da camara Municipal.
• Elaborar e manter atualizado o catalogo de material e o cadastro de preeos
correntes dos materiais de emprego mais frequentes na Camara Municipal.
• Testar os requisitos legais a condieao de fomecedor.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
NOMENCLATURA: Diretor de Patrim6nio Licitaeao e Compras
CARGA HORARIA: 40 horas
INVESTIDURA: Comissionado de Provimento Amplo. Cargo de Confian€a do
Presidente da Camara Municipal
SUPERIOR HIERARQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino M6dio Completo
DESCRICAO PRINCIPAL: Dirigir e assessorar a organizaeao patrimonial e os
processos de compras e licitat6rios da Camara Municipal.
Atribuie6es tfpicas :
• Coordenar a promocao da realizaeao de licita€ao para compras e aquisie6es,
autorizac6es, permiss6es ou concess6es.
• Dirigir a execu€ao dos servicos de Almoxarifado da Camara Municipal,
supervisionando periodicamente o registro de entradas e saidas de material.
• Promover medidas visando a programaeao de estoques e compras.
• Receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compara-las com o material
recebido e encaminha-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada
dos comprovantes de recepcao e aceitaeao do material.
• Dirigir em conjunto com as comiss6es licitat6rias, o recebimento, abertura,
julgamento e/ou anulaeao de licitae6es e materiais, equipamento, obras ou
servieos.
• Orientar a conservaeao e recuperaeao dos materiais adquiridos.
• Fomalizar e executar os respectivos processos de licitac6es, dispensas ou
inexigibilidades, na forma e condic6es estabelecidas na legisla€ao.
• Enviar a Assessoria Juridica, para parecer, as minutas de editais e contratos,
referentes aos processos licitat6rios.
• Fomalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitae6es para obras,
servieos, publicidade, compras, aliena€6es e locac6es.
• Emitir as requisic6es de compra e autorizaeao de servicos e obras.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tl=" Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMENCLATURA: Assessor de Produeao e Transmissao Audiovisual
CARGA HORARIA: 40 horas
INVESTIDURA: Comissionado de Provimento Amplo. Cargo de Confianea do
Presidente da Camara Municipal
SUPERIOR HIERARQUICO: Assessor de Comunicaeao
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino M6dio Completo
DESCRICAO PRINCIPAL: Controle dos equipamentos e aparelhos destinados a
gravaeao e reprodueao de som e imagem.
Atribuic6es tfpicas :
• Participar das reuni6es da camara;
• Acompanhar as sess6es legislativas, eventos e solenidades;
• Operar, manejar e controlar equipamentos e aparelhos destinados a gravaeao e
reprodueao de som e imagem, bern como instalar o sistema necessario as
exigencias t6cnicas da producao;
• Operar mesa de audio durante gravac6es, traduc6es e transmiss6es,
respondendo pela sua qualidade;
• Operar cameras portateis e semi-portateis, bern como equipamentos
relacionados com o som e sua transcricao para c6pias digitais, ajustando e
graduando os dispositivos para obter as condie6es exigidas a tomada de cena e
operar todo o sistema de iluminaeao de estddio ou de externa;
• Operar circuito fechado de TV, vfdeos e filmes;
• Realizar filmagens, gravae6es, edie6es e tare fas correlatas afins;
• Operar as maquinas de grava€ao e reprodueao dos programas de video-tape,
mantendo os niveis padronizados, utilizando os controles e ajustes da camera
e outras instalae6es;
• Instalar e operar aparelhos simples de proje€ao de imagens e reprodueao de
Sons;
• Manter sob sua guarda, quando necessario, o material relativo ao uso dos
recursos audio visuais;
• Desligar e guardar adequadamente os equipamentos ao final das atividades;
• Cumprir as programae6es intemas e externas observando os horarios
previstos;
• Repassar aos redatores de atas o material necessario para a execueao das atas
das reuni6es da Camara e afins;
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•ljp Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Zelar pela seguranea e manuteneao dos equipamentos, indicando falhas e
solicitando reparos para assegurar-lhes perfeitas condig6es de funcionamento,
bern como pelo seu ambiente de trabalho;
• Participar da orientaeao t6cnica mos cursos ministrados em seu setor;
• Executar outras atividades correlatas as acima descritas, a crit6rio do
Presidente da Camara e do Superior imediato.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 14 dias de
mareo de 2022.
VEREADOR JOSE ROBERTO FILGUEIRAS
VEREADOR EDEIR PACHEC0 DA COSTA
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•tl]tr
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GHRAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos prop6e duas alterae6es na Lei
Complementar n° 199, de 1° de mareo de 2019, que "c7z.sp6e sabre cz reesfr#/wrcrf6o c7o P/a#o c7e
Cargos, Carreira e Vencimeutos dos Servidores da C&mara Municipal de UbalMG, e dd outras
provz.c7G#cJ.czs". A primeira modificacao pretende permitir ao servidor que ocupar cargo comissionado
de provimento restrito optar pelo recebimento da remuneraeao base para o cargo ou pelo recebimento
de gratificaeao para o desempenho do cargo.
A segunda modifica€ao busca adequar nossa estrutura organizacional a nova Lei de
Licitae6es, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com o acr5scimo de dois cargos ao quadro de
servidores da Camara Municipal: o cargo de provimento restrito de Agente de Contratacao e os cargo
comissionado sde provimento amplo de Diretor de Patrim6nio, Licitaeao e Compras e de Assessor de
Produeao e Transmissao Audiovisual.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais pares para a aprovaeao desta
proposieao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAeAO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituigao Federal,
Constituigao Estadual e na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao Projeto de Lei
Complementar 01/2022, que altera a LC 199/2019, que disp6e sobre a
reestruturagao do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Camara Municipal de Uba/MG, e da outras providencias, passo a
informar:
1.1 Da estimativa do lmpacto Financeiro no exercicio em que entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
0 impacto orgamentario e financeiro anual sera de R$354.816,66
(trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e
sessenta e seis centavos), para o exercicio 2022, tendo em vista que a
adequagao do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Camara Municipal de Uba, entrara em vigor a partir da publicagao da
presente lei , nesta Casa de Leis.
Assim disp6e a LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000):
Art. 19. Para os fins do disposto no capuf do art. 169 da
Constituigao, a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuragao e
em cada ente da Federagao, nao podera exceder os percentuais da receita
corrente liquida, a seguir djscriminados:
I -Uniao: 50% (cinquenta por cento);
11 -Estados: 600/o (sessenta por cento);
Ill -Municipios: 600/o (sessenta por cento).
(...)
Art. 20. A repartigao dos limites globais do art. 19 nao podera
exceder os seguintes percentuais:
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
Ill -na esfera municipal:
a) 6°/o (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de
Contas do Municipio, quando houver;
(...)
Art. 59. 0 Poder Legislativo, diretamente ou com o auxilio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministerio Pdblico, fiscalizarao o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com enfase no que se refere a:
(...)
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos
municipais, quando houver.
§ 1° Os Tribunais de Contas alertarao os Poderes ou 6rgaos
referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrencia das situag6es previstas no inciso
11 do art. 4° e no art. 90;
11 - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
90% (noventa por cento) do limite;
(...)
Assim disp6e o art. 29 de nossa Carta Magna/88 em seu art. 29
Art. 29-A. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podefa
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat6rio da receita
tributaria e das transferencias previstas no § 5o do art.153 e nos arts.158
e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior:
(...)
§ 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus
Vereadores.
(...)
Como se pode observar pela planilha anexa do demonstrativo do impacto
financeiro, temos as seguintes jnformag6es:
a) Para o ano corrente de 2022:
Descrieao Valor da Receita
Receitas Correntes 271.713.246,23
Limite de repasse 6°/o 16.302.794,77
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repasse aprovado para 2022 -6°/o 9.555.308,39
Limite prudencial 5,4 0/o 14.672.515,30
Limite com gastos de pessoal -CF
Descrieao indice conforme art 29§ da CF
Limite legal -ate 70°/o da rcl 43,92%
Limite legal -ate 70°/o do repassado 74,94o/o
Limite prudencial-90% do limite 67,44%
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrigao indice conforme art §1°, 11 art 59
LRF
Limite legal - 6% 1,840/o
Limite prudencial -5,70°/o (95o/o) 1,740/o
Limite de alerta - 5,40°/o -(9o%) 1,650/o
8) Para o ano corrente de 2023:
Descrieao Valor da Receita
Receitas Correntes 298.884.570,85
Limite de repasse 6% 17.933.074,24
Repasse estimativa para 2023 -6% 10.010.323,07
Limite prudencial 5,4 °/o 16.139. 766, 83
Limite com gastos de pessoal -CF
Descrieao indice conforme art 29§ da CF
Limite legal -ate 70°/o da rcl 43,920/o
Limite legal -ate 70% do repassado 74,94%
Limite prudencial-90°/o do limite 67,44%
Limite com gastos de pessoal - LRF
Descrigao indice conforme art §1°, 11 art 59
LRF
Limite legal - 6o/o 1,840/o
Limite prudencial -5,70% (95%) 1,74%
Limite de alerta - 5,40% -(9oo/o) 1,650/o
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
C) Para o ano corrente de 2024:
Descricao Valor da Receita
Receitas Correntes 326.055.895,47
Limite de repasse 6°/o 19.563.353,72
Repasse estimado para 2024 -6% 11.011.355,37
Limite prudencjal 5,4 0/o 17.607.018,34
Limite com gastos de pessoal -CF
Descrieao indice conforme art 29§ da CF
Limite legal -ate 70°/o da rcl 43,92o/o
Limite legal -ate 70% do repassado 74,940/o
Ljmjte prudencial-90°/o do limite 67,44o/o
Limite com gastos de pessoal -LRF
Descrigao indice conforme art §1°, 11 art 59
LRF
Limite legal - 6% 1,840/o
Limite prudencial -5,7o0/o (95o/o) 1,74%
Limite de alerta - 5,40% -(9oo/o) 1,65%
Ha de se observar que no exercicio de 2021, o repasse do municipio para
o legislativo foi menor do que preve o art. 29 A da Constituigao Federal,
pois o valor das receitas previstas seria R$198.694.800,73 e o repasse
seria R$11.921.688,04 e nao R$9.555.308,39, que esta sendo utilizado.
Portanto, houve no ano de 2021um repasse a menor de R$2.366.379,65
para a Camara Municipal de Uba.
Abre-se urn parentese para registrar que mesmo com saldo suficiente em
caixa, a Camara Municipal de Uba, sempre no final de cada ano devolve
aos cofres publicos da Prefeitura o numerario que nao utiliza durante o
periodo conforme disp6e o capuf do art. 42 da Lei Complementar n.
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda "ao f/tu/ar de Poder ou
6rga.o refe.riqo no art. 20, nos dltimos dois quadrimestres do seu mandato,
cpntrair ppriga?ao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente
dentro de!e,.ou q_.up tenh_a parcelas a serem pagas nb exercici6 seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito'`.
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 impacto orgamentario e financeiro para o exercicio 2022, sera de
R$354.816,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis
reais e sessenta e seis centavos), tendo em vista que uma vez sancionada
ou promulgada a alteragao da Lei Complementar 199/2019, constante
deste Projeto de Lei Complementar 01/2022, esta lei sera publicada e tera
efeito imediato,
A metodologia de calculo aplicada para o impacto financeiro do exercicio
2022 tomou como base:
a) Referente ao cargo de agente de contratagao - o valor original
previsto na LC 199/2019 - cargo comissionado de provimento
restrito, semelhante ao vencimento atribuido ao cargo de controlador
interno, atualizado os respectivos vencimentos com os reajustes
concedidos legalmente por esta casa neste periodo seguinte. Vale
salientar que para os anos vindouros de 2023 e 2024 , acrescido da
estimativa do indice do lpcA (em torno de 10°/o), a cada ano.
b) Referente ao cargo de Diretor de Patrim6nio, Licitagao e Compras -o
valor original na LC 199/2019 -Cargo comissionado de provimento
amplo, semelhante ao vencimento atribuido ao cargo de Assessor de
Comunicagao, atualizado os respectivos vencimentos com os
reajustes concedidos legalmente por esta casa neste periodo
seguinte. Vale salientar que para os anos vindouros de 2023 e 2024 ,
acrescido da estimativa do indice do lpcA (em torno de 10%), a cada
ano.
c) Referente ao cargo de Assessor de Produgao e Transmissao de
audio e video - o valor original na LC 199/2019 - Cargo
comissionado de provimento amplo, semelhante a 50°/o do
vencimento atribuido ao cargo de Procurador Geral, atualizado os
respectivos vencimentos com os reajustes concedidos legalmente por
esta casa neste periodo seguinte. Vale salientar que para os anos
vindouros de 2023 e 2024 , acrescido da estimativa do indice do
IPCA (em torno de 10%), a cada ano.
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2 Da declara?ao do ordenador da despesa de que a alteragao da Lei
Complementar 199/2019, contemplando a criagao destes novos cargos,
tern disponibilidade financeira com o orgamento anual, compatibilidade
com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orgamentarias.
A aprovagao do Projeto de Lei Complementar 01/2022 encontra respaldo
financeiro na LOA -Lei Orgamentaria Anual, Lei 4.957 de 27/12/2021, que
preve o orgamento para a Manutengao das Atividades da Camara
Municipal de Uba para o ano de 2022.
Importante frisar que a aprovagao do Projeto de Lei Complementar
01/2022, ora encaminhado, tern adequagao na Constituigao do Estado de
Minas Gerais em seu art.176, bern como a Lei Organica do Municipio de
Uba nos artigos 56, inc. Vlll e 86, e ainda o Regimento lnterno da Camara
Municipal de Uba nos art. 23, inc. IV e 120, inc.I, que da suporte para que
o presente projeto possa corrigir os vicios de iniciativas e procedimentos
existentes nas legislag6es anteriores, ja que a competencia para dispor
sobre a organizagao, funcionamento, criagao, transformaeao ou extingao
de cargos, empregos e fung6es de seus servigos, bern como para fixar a
respectiva remuneragao 6 privativa da Camara Municipal de Uba.
0 projeto de Lei Complementar 01/2022 tern compatibilidade com a Lei
(PPA -Plano Plurianual) na Lei 4.956 de 27/12/2021 aprovada por esta
Casa, cuja planilha da Ficha de Despesa da CMU atualizada para janeiro
de 2022 que segue anexa.
Vale salientar ainda que o presente proj.eto encontra em consonancia coma
a LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 4.881 de 26/07/2021, que fixa
a Meta para o ano de 2022. Assim reza em seu art. 33: "Para o
atendimento ao disposto no art.169, § 1°, inciso 11, da Constituigao Federal,
observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concess6es de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneragao, criagao de cargos, empregos e
fung6es, alterag6es de estrutura de carreiras, bern como admiss6es ou
contratag6es de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto nos art.
15,16,17 da Lei Complementar 101/2000".
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, declaro na competencia de Ordenador de Despesa, que a despesa
nao ultrapassara o previsto para o exercicio financeiro de 2022, bern como
nos exercicios seguintes e esta em conformidade com as diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual e a lei de diretrizes orgamentarias
citadas.
Uba (MG),14 de margo de 2022.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059
Telefax: (32) 3539-5000
Estimativa de lmpacto Financeiro -Cria9ao do Cargo de 02
Agentes de contragao para 2022
Projeto de Lei -Cria¢5o do cargo de 02 agentes de contratacao, Diretor de patrim6nio, Licitac5o/compras e Assessor de producao e Transmissao audio e video, conforme previsao na
lmpacto or¢amento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Descric5o
Folha de pagamento de Folha de pagamento
com encargos de 1/3 de Despesa patronal Total Geral gastos com
ferias para o ano de para o ano de pessoal para o ano de
fevereiro/2022 para o ano de 2022 2022 2022 2022 sem os novos cargos
Folha de pagamento dos servidores efetivos 112.637,38 1.464.285,94 34.657,66 721.746,54 2.220.690,14
Folha de pagamento dos servidores comissionados 60.263,00 783.419,00 18.542,46 186.610,41 988.571,87
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 89.974,39 1.169.667,07 0,00 278.614,70 1.448.281,77
Total 2:i;1SJ4,J1 3.417.372,01 53.200,12 1.186.971,64 4.657.543,77
Obsl: A cria¢ao do cargo de assessor para vereador esta prevista no art 34 da LDO -Lei 4881 de 26/07/2021
Obs2: Valor previsto de R$4.000,00 por mes de vencimento para assessor para vereador
total da folha no ano de 2022 (com encargo) 5.012.360,43 3,15 pode chegar ate 5,4
Limite m5ximo de gastos em relac5o a RCL (70% da RCL)confart29A§19daCF
6.688.715,87
Repasse para 2022 9.555.308,39 Conforme a Loa -Lei 4957 de 27/12/2021
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em rela¢aoaoanode2022
74,94 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
Limite gastos com pessoal (alerta 90u/o ) 5,4u/o contormeart.59§lolldalrf
8.599.777,55 3,15
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conformeart22daLrf
9.077.542,97 3,15
I
LDO -Lei 4881 de 26/07/2021 -art 34
Cria¢ao dos novos cargos
Com encargo de 1/3 de Despesa patronal para Total Geral gastos com pessoal indice de majora¢ao da despesa de
Orcamentario-financeirocomos
ferias para os novos os novos cargos para o para o ano de 2022, incluindo pessoal com a inclusao dos novos novos cargos no ano
para o ano 2022 cargos no ano de 2022 ano de 2022 os novos cargos cargos no ano de 2022
130.011,44 40.003,52 0,00 2.390.705,10 0 170.014,96
119.543,71 36.782,68 28.475,31 1.173.373,57 0 184.801,70
0,00 0,00 0,00 1.448.281,77 0 0,00
249.555,15 76.786,20 28.475,31 5.012.360,43 1,076181069 354.816,66
Apuracao e cumprimento do Limite Legal conforme a
LRF para o ano de 2022
Receita corrente lI'quida -ate o 39 quadrimetre de 2021
Despesa total com pessoal, incluindo assessores
Limite maximo (inc I,11 e 111 do aart 20 da LRF)
Limite prudencial =95% (§i]nico do art 22 da LRF)
Limite alerta = 90% (lnciso li do §19 art 59 da LRF)
Percentual sobre a RCL
271.713.246,23
5.012. 360,43 1,844724356
16.302.794,77 6
15.487.655,04 5,7
14.672.515,30 5,4
Estimativa de lmpacto Financeiro -Criacao do Cargo de 02 Agenstes de Contracao + 01 Diretor de
Patrim6nio, Licitacao e Compras e + 01 Assessor de Producao, Transmissao Audio e Video para o ano
de 2023
Projeto de Lei -Criac5o do cargo de 02 agentes de contrata¢5o, Diretor de patrim6nio, Licita¢ao/compras e Assessor de produ¢ao e Transmissao audio e vl'deo, conforme previsao na
lmpacto orcamento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Descri¢5o
Folha de pagamento de Folha de pagamento com encargos de 1/3 de
Despesa patronalparaoanode
Total Geral gastos com
janeiro/2023 com para o ano de 2023 ferias para o ano de 2023 com pessoal para o ano de
assessores com assessores 2023 com assessores assessores 2023 com assessores
Folha de pagamento dos servidores efetivosFolhadepagamentodosservidorescomissionadosFolhadepagamentodossubsidiodosvereadoresFolhadepagamentode02agentesdecontrac5oFolhadepagamentode02assessores(amplo)Total 123.901,12 1.610.714,53 38.123,42 793.921,19 2.442.759,15
66.289,30 861.760,90 20.396,71 205.271,45 1.087.429,05
98.971,83 1.286.633,78 0,00 23.575,09 1.310.208,87
11.000,97 143.012,58 3.384,91 0,00 146.397,50
10.115,24 131.498,08 3.112,38 2.409,45 137.019,91
310.278,45 4.033.619,88 65.017,42 1.025.177,18 5.123.814,48
total da folha no ano de 2023 (com encargo) 5.123.814,48 3,41 pode chegar ate 5,4
Limite maximo de gastos em rela¢ao a RCL (70% da RCL)confart29A§19daCFRepassepara2023
7.007.226,15
10.010.323,07 previs50
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em relacaoaoanode2023
73,12 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conformeart59§1911dalrf
9.009.290,76 3,07
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95%) 5,7 conformeart22daLrf
9.509.806,92 3,07 iiiiiiiiiiii=
Apura¢ao e cumprimento do Limite Legal conforme a
LRF para o ano de 2023 Percentual sobre a RCL
Receita corrente li'quida -ate o 3g quadrimetre de 2021 298.884.570,85
Despesa total com pessoal, incluindo assessores 5.123.814,48 1,714312138
Limite maximo (inc I,ll e Hl do aart 20 da LRF) 17.933.074,25 6
Limite prudencial =95% (§dnico do art 22 da LRF) 17.036.420,54 5,7
Limite alerta = 90% (Inciso li do §1g art 59 da LRF) 16.139.766,83 5,4
Estimativa de lmpacto Financeiro -Criacao do Cargo de 02 Agenstes de Contracao + 01 Diretor de Patrim6nio, Licitacao e Compras e + 01
Assessor de Producao, Transmissao Audio e Video para o ano de 2024
Projeto de Lei -Cria¢ao do cargo de 02 agentes de contrata¢ao, Diretor de patrim6nio, Licitacao/compras e Assessor de produ¢ao e Transmissao audio e vi'deo, conforme previsao na
lmpacto or¢amento financeiro para o exercicio em vigor e mais dois subsequentes conforme art 16 da LRF
Descri¢ao
Folha de pagamento de Folha de pagamento com encargos de 1/3 de
Despesa patronalparaoanode
Total Geral gastos com
janeiro/2024 com para o ano de 2024 f6rias para a ano de 2024 com pessoal para o ano de
assessores com assessores 2024 com assessores assessores 2024 com assessores
Folha de pagamento dos servidores efetivos 136.291,23 1.771.785,99 41.935,76 873.313,31 2.687.035,06
Folha de pagamento dos servidores comissionados 72.918,23 947.936,99 22.436,38 199.066,77 1.169.440,14
Folha de pagamento dos subsidio dos vereadores 108.869,01 1.415.297,15 0,00 297.212,40 1.712.509,56
Folha de pagamento de 02 agentes de contracao 12.101,06 157.313,84 3.723,40 161.037,25
Folha de pagamento de 02 assessores (amplo) 11.126,76 144.647,89 3.423,62 30.376,06 178.447,56
Total 341.306,30 4.436.981,86 71.519,16 1.399.968,54 5.908.469,57
total da folha no ano de 2024 (com encargo) 5.908.469,57 3,58 pode chegar ate 5,4
Limite maximo de gastos em relacao a RCL (70% da RCL)confart29A§19daCF
i]rirl.OUR,,]6
Repasse para 2024 11.011.355,37 previs5o
Perc utilizado com folha de pagamento CMU em rela¢aoaoanode2024
76,65 gasto com folha no total de 100% do limite conforme art 29 cf
Limite gastos com pessoal (alerta 90% ) 5,4% conformeart.59§1911dalrf
9.910.219,83 3,22
Limite gastos com pessoal ( prudencial 95°/o) 5,7 conformeart22daLrf
10.460.787,60 3,22 iiii=
Apura€ao e cumprimento do Limite Legal conforme a
LRF para o ano de 2024
Receita corrente l`quida -ate o 29 quadrimetre de 2021 328.773.027,94
Despesa total com pessoal, incluindo assessores
Limite maximo (inc I,11 e 111 do aart 20 da LRF)
Limite prudencial =95% (§dnico do art 22 da LRF)
Limite alerta = 90% (lnciso li do §19 art 59 da LRF)
Silverio Dias Maciel
Assessor Leg Contabil e Financeiro
Percentual sobre a RCL
5.908.469,57 1,797127217
19.726.381,68 6
18.740.062,59 5,7
17.753.743,51 5,4