PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 018, DE 11 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr, Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho para a tramitagao e votagao da Egr6gia Camara Municipal de Uba
o Projeto de Lei Complementar anexo, que "ALTERA A REDAeAO DO § 4° DO ART.
93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016".
A Lei Complementar Municipal 191 disp6e sobre a politica de protegao,
conservagao, preservagao, controle, licenciamento e fiscalizagao do meio ambiente
e da melhoria da qualidade de vida no Municipio de Uba.
A seu turno, o § 4° do art. 93, que se propde dar nova redagao, tern hoje o
seguinte texto:
§ 49 Para fins do cumprimento ao inciso 11 do caput deste artigo, e para
cumprimento do disposto no §19 do art.19 da Lei n9 4.267, de 11 de marco de
2015, o Municl'pio repassard ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental, mensalmente, recursos no percentual ml'nimo de 0,2% (zero
vl'rgula do.Is por cento) da receita operacional lI'quida do Municl'pio, apurada
no exercI'Cio anterior. (NR) (Nova redacao dado Dela Lei Comolementar 214 -DO-e de
23/12/2021)
A redagao do dispositivo comporta interpretagao equivocada, de que os
recursos a serem transferidos para o Fundo seriam mensalmente de 0,2% da receita
operacional liquida do exercicio anterior, somando 2,4% anuais, quando, na verdade,
seriam repasses mensais calculados sobre 0,2% ap±±aj§ da receita operacional
liquida apurada no exercicio anterior.
Assim, a nova redagao seria:
§ 49 Para fins do cumprimento ao .Inciso 11 do caput deste artigo, e para
cumprimento do disposto no §19 do art.19 da Lei n9 4.267, de 11 de marco de
2015, o Municlpio repassard ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental, anualmente, em parcelas mensais e iguais, recursos no percentual
ml'nimo de 0,2% (zero vl'rgula dois por cento) da receita corrente II'quida do
Munic/plo, apurada no exercl'cio anterior.
Com a nova redagao esta-se, tamb6m, substituindo as express6es "recetta
operacional liquida" por ``receita corrente liquida''. Isto, porque a pr.iine-ira d-iz respe.ito
a contabilidade das empresas privadas. A ela nao ha, inclusive, mengao na Lei
4.320/64, estatui normas erais de Direito Financeiro para elaboragao e controle dos
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orgamentos e balangos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.
Ja a Receita Corrente Liquida "e o denominador comum de todos os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual serao calculados os percentuais de gasto
de pessoal, de despesas previdenciarias, de servigos de terceiros, da reserva de
Contingencia e da divida Consolidada.(Revista Tcu, Brasi'lia, v. 32, n. 89, jul/set 2ooi).
Contando com a compreensao e apoio das Senhoras e Senhores Vereadores,
solicitamos que a tramitaeao do presente projeto de lei complementar ocorra em
regime de urgencia, como previsto no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
n Teixeira F
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Ap rovado Rejeitado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7 :, `-1,,I
Altera a redagao do § 4° do art. 93 da Lei Complementar
Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016.
Presidente da Camara
Art.1° 0 § 4° do art. 93 da Lei Complementar Municipal n° 191, de 26 de
dezembro de 2016, que disp6e sobre a politica de protegao, conservagao,
preservagao, controle, licenciamento e fiscalizagao do meio ambiente e da melhoria
da qualidade de vida no Municipio de Uba, passa a vigorar com a redagao que segue:
Art. 93 (...)
"§ 4° Para fins do cumprimento ao inciso 11 do caput deste ariigo,
e para cumprimento do disposto no §1° do art.1° da Lei n° 4.267,
de 11 de mar?o de 2015, o Municipio repassara ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Ambiental, anualmente, em
parcelas mensais e iguais, recursos no percentual minimo de
0,2% (zero virgula dois por cento) da receita corrente liquida do
Municipio, apurada no exercicio anterior".
Art. 20 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
2a VoTA9Ao:
Aprovado Rejeitado
Uba,MG, 11 de margo de 2022.
SON TEIXEIRA F
eUba
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