materia nº 107/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 107/2022
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
Senhor Presidente em exercício,
VOTAÇÃO:
Aprovado [] Rejeitado
Por: ON
Em: A 10) 3 / A By
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara em exercício
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. SD 2lDo as
Em 16 103 19292
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para capacitação
de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, denominado PROCON NA ESCOLA
e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
março de 2022.
VEREAD SE RÔ TO ILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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PROJETO DE LEI Nº .
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para capacitação de jovens em educação para o
consumo e habilidades sociais, denominado PROCON NA ESCOLA e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado “PROCON NA ESCOLA”, para
capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2º Podem se inscrever para participar no Programa “PROCON NA ESCOLA” estudantes
devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 3º São objetivos do programa:
1 — Oportunizar a capacitação de jovens para que atuem como agentes sociais promovendo o
direito do consumidor e a paz social;
NI — Difundir a educação para o consumo entre os jovens através de ações concretas de
promoção da cidadania;
HI — Incentivar a articulação de parcerias e convênios com organizações sociais
objetivando oferecer oportunidades de práticas de ensino, pesquisa e extensão, complementares a
formação curricular;
IV — Fortalecer os laços de pertencimento entre os jovens moradores através dos agentes de
formação e educação para o consumo;
V — Promover oportunidades de aprendizado diretamente relacionadas ao direito do
consumidor;
Vl — Articular ações multidisciplinares que gerem oportunidades de aprendizado através da
educação para o consumo.
IN — Firmar acordos, convênios e termos de cooperação para execução do Programa
“PROCON VAI ÀS AULAS”;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O mundo vive, nos dias atuais, uma pandemia em saúde que vem destruindo a economia e
subtraindo vidas em patamar inimaginável.
Para muito além de todo esse desastre, a dignidade e a esperança das pessoas também têm sido
colocadas em xeque, exigindo a adoção de medidas excepcionais por parte daqueles que tem por
obrigação institucional a pacificação e inclusão social.
Quanto ao Direito do Consumidor, objetivo central deste Programa, tem- se que o mesmo se
transformou, ao longo do tempo, em um direito elitista, vez que a enorme maioria da população
economicamente vulnerável desconhece quase que integralmente os seus direitos e, em razão disso,
é ordinariamente submetida às mais diversas práticas abusivas nas relações de consumo.
Assim, o grande e maior desafio da atual Gestão do PROCON e que deveria ser o foco de todos os
órgãos de proteção e defesa do consumidor, é fazer chegar o Direito do Consumidor às localidades
em que ele é completamente ignorado, onde o desconhecimento das normas consumeristas é usado
em prejuízo de toda coletividade.
Os meios ordinários de divulgação e expansão do conhecimento não têm sido suficientes para
promover o engajamento e provocar o interesse dessa população historicamente alijada da cadeia
produtiva e de educação, já acostumada a sofrer com as agruras causadas pela ignorância.
Como matrizes norteadoras de toda esta ideia inicial que compõem esse projeto preliminar,
podemos destacar:
a) O art. 5º da Constituição Federal, que prevê a defesa do consumidor como garantia e direito
fundamental indisponível, e o art. 170 do mesmo diploma legal, que determina que “a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: (...) IV — defesa do consumidor”;
b) A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista na Lei Federal nº 8.078/90, Código
de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como objetivo o atendimento das necessidades
dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo, na forma do artigo 4º, e seus incisos;
c) A recente promulgação da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o CDC para aperfeiçoar
a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do
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superendividamento, consagra o fomento de ações direcionadas à educação financeira, bem como a
prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social e garantir o
mínimo existencial;
d) A crise econômica causada pelo COVID- 19, que já afeta a receita de um número;
considerável das famílias brasileiras, impedidas de trabalhar e até mesmo de estudar em virtude das
medidas de isolamento social e restrição das atividades econômicas que fomentam a circulação de
riquezas e geram rendas;
e) O princípio da dignidade da pessoa humana e sua estreita ligação com o direito do
consumidor, destacando a efetividade das normas consumeristas como fator de inclusão social e
como garantia do acesso aos produtos e serviços considerados essenciais a existência digna; e
A finalidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre outras, a proteção dos
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, buscando a harmonia nas relações de
consumo, devendo haver incentivo de ações preventivas e educacionais, principalmente, entre os
jovens que possuem a capacidade de se tornarem agentes na mudança do planejamento financeiro e
hábitos familiares.
Tudo isso considerado, relevante destacar que a gestão da Prefeitura Municipal, no que toca a
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, tem como objetivo central o cuidado
com os consumidores mais vulneráveis e a busca incessante por projetos aptos a transformar o
status quo.
Com isso em mente, o Procon buscou idealizar um projeto capaz de fazer chegar às comunidades
mais carentes pessoas capazes de propagar e multiplicar os ideais e normas do Direito do
Consumidor: “Canhões” de comunicação direta com cada comunidade/região da capital.
Então, considerando todo esse contexto até aqui exposto, surge a sugestão de Projeto de Lei que
segue em anexo.
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