`^ cL5R^ L&DY'D
2il/obhp2,2
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 35/2022
Aprovado Rejejtado
Institui o "Canil Mais Transparente" no dmbito
do Municipio de Ubd e dd outras provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta Lei institui o "Canil Mais Transparente", que ten por objetivo estabelecer a
divulgaeao permanente das informae6es relacionadas a guarda de animais, no ambito do Municfpio
de Uba.
Art. 20 A Prefeitura de Uba devera disponibilizar, em seu sftio eletr6nico, as seguintes
informac6es acerca da guarda de animais realizadas pelo Canil Municipal e por entidades conveniadas
com o municipio:
I - os ntimeros de animais resgatados, abrigados, castrados, adotados e que vierem a 6bito;
11 - os documentos fiscais de compra de raeao, medicamentos, vacinas e pagamento de clfnicas
veterinarias conveniadas para atendimento dos animais.
Paragrafo rinico. As atualizac6es e publica€6es dos dados previstos deverao ser feitas
mensalmente, de forma acessivel ao cidadao comum.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 21 dias de
mareo de 2022.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Submeto a elevada apreciacao dessa Egr6gia Camara Municipal de Uba a presente proposieao
que, considerando o seu relevante interesse pdblico e seu carater notadamente social, institui o "Canil
Mais Transparente" no ambito do Municipio de Uba e da outras provid6ncias.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar
todas as demandas oriundas da populaeao municipal. De infcio, cumpre destacar desde logo a
relevancia e a abrangencia do tema, assim como a existencia de fatores juridicos importantes, haja
vista que as disposie6es da presente proposieao legislativa coadunam-se com o que pode ser
compreendido tamb6m sob a rubrica de 'interesse local' e, consequentemente, autorizar a atividade
legislativa sobre a mat6ria por parte do Municipio. Dito isto, a questao merece ser apreciada
primordialmente sob o vies da transpar6ncia dos atos da Administra€ao Ptiblica. A publicidade dos
atos administrativos 6 urn dos princfpios consagrados pela Constituieao Federal, essencial para o
pleno funcionamento do Estado Democratico de Direito. De acordo com o jurista Celso Ant6nio
Bandeira de Melo, "... o principio da publicidade surge em decorrencia da necessidade de
transparencia nos atos da Administraeao Ptiblica, como exigencia inderrogavel da democracia e do
Estado Democratico de Direito, pelo qual se reconhece que o Poder emana do povo e em seu nome 6
exercido (art. 1°, paragrafo dnico, CF), uma vez que seria inadmissivel sigilo que afastaria o cidadao
de exercer seu direito de fiscaliza€ao sobre a Administraeao Pdblica". 0 eminente jurista lembra ainda
que "... o principio da publicidade pode ser encontrado em manifestae6es do direito de informaeao
previsto no art. 5°, XXXIII da Constituieao da Repdblica, que em sua parte final disp6e que o sigilo
6 uma exceeao, devendo existir apenas naquelas situac6es em que for indispensivel para a
manutencao da seguran€a nacional".
Assim, ao dispor sobre a institui€ao do "Canil Mais Transparente" que objetiva estabelecer a
divulgaeao permanente das informae6es relacionadas a gestao do Canil Municipal e de entidades
conveniadas com o Municipio de Uba, a proposieao em tela atende ao principio constitucional da
publicidade, bern como a exigencia de transpar6ncia dos atos da Administracao mblica, al6m de
trazer maior sensibilizaeao a populaeao para se envolver o trabalho voluntariado em ae6es e
incentivar as adoe6es responsiveis.
Diante das raz6es acima expostas, espero contar com o apoio dos ilustres edis que comp6em
esta Casa na aprovaeao desta proposicao, tendo em vista, como ja dito, seu relevante interesse ptiblico
e seu carater notadamente social.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br