materia nº 111/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 111/2022
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Aprovado [] Rejeitado
Por:
Em: QU403 4M
A Alca US luto
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
OLCMU. O3S Voa
Em: AD oe 1 AM
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo-lhe
um anteprojeto de lei sobre débitos municipais por meio de pagamentos digitais, tais como Pix e
cartões de débito e crédito. Sua instituição facilitará a gestão dos recursos municipais ao agilizar a
arrecadação e otimizar a qualidade e desburocratização dos serviços prestados aos cidadãos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
março de 2022.
ça ue
R JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
ALE JANE CRISTINA LACERDA PINTO
EREADoR EC em
(José Carlos do Sindicato)
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2022
Institui no Município a possibilidade de acesso a meios e formas de
pagamentos digitais para quitação de débitos municipais de natureza
tributária e não tributária pelos contribuintes.
Art. 1º É direito do contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de
pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no
município, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
Parágrafo único: Caracteriza-se grave violação aos princípios da administração pública
o agente público que se omitir ou retardar a regulamentação e o fornecimento dos meios
necessários a concretude do direito/princípio aqui garantido aos contribuintes.
Art. 2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da
utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que
se fizerem necessárias em prazo razoável, observando-se o Parágrafo Unico do art. 1º desta
lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
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Justificativa:
Este Projeto que Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e não
tributárias por meio de operações de crédito e débito e pix.
A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão. Não
apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade de impostos cobrados pelo Poder
Público, mas também sua alta burocracia e dificuldade. Hoje, é comum ouvir reclamações
de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem pagar seus
impostos.
Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar, também, o
parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única
vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Imperatriz,
Campo Grande e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso
e pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos.
O presente projeto, entendo, é abstrato e dotado de generalidade, regulando de forma
geral direito afeto a todos os munícipes de nossa cidade.
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