| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1971 |
| Date | 1971-03-24 |
| Ementa | Cria cargo de assessor jurídico |
| native_id | 8629 |
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N;'O ASSUNTO SERVICO PRIEFEITURA MUNICIPAli DE UBA' ESTADO I)E HINAS ®ERAIS 1' E I tt£ Di8P6e g do Car da Prefeltura "inlclpal de Ub o de ABgegsor Jliridico da 0 roro do minlcfplo de Ub£, pop Bous r®prBeeutantee. - deGretou, a ou, rm sou none, ganclono a segulnte lei: Art;I It - Fica extiato, no qu.adro de peggoal da Pzrefelfura minlclpal de Ubd, o cargo , em comisgao , de Chefe.de Gab±ne - tei ArtQ 2a - Fioa crledo, no quadro de p®sgoal da Psefeltura I&znioipal , ,o cargo de Assessor Jutdico , con o© venc±mentoB amals de or$ 14.400,00; Fardgrafo ifnico - 0 cargo ore oriado € de prwineuto - an canisgao . deriss±vel E±-EE: ArtQ 3£ - Para ocormer ao paganendo dae deapegaa reanL tanteg d®sta lei, fica a Poder ELeoutlvo autorlzado a abrlr a ere - alto 8uplementar que se to`mar necessdrio! ArtQ 4£ - Revogamse as disposi§5es em contrdrio, en - trando ®8ta 1®1 envlgor in data de sua pu,blica€ao, retroaglndo . - sous efeitos a pautlr de 1£ de mar§o de 1971! mando portanto, a qu,en o conhecimeuto e e=eou.gao dest& lei pertencer que a cunprtre a fa€aftycumprir tiro intelranezrfee cca® - n®1& 8e cont6n® ` UOJ . prefeitura ]ifroicipal de Ub£, de mango de 1.971 #L¥f%"wl E1 ^, ArmmNDo BIcoNHA aB Prefelto ELlnicipal aB Geraldo Jos€ da Oosta - Secretdrio -