materia nº 134/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 134/2022
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[73 Aprovado LJ Rejeitado
Por:
ergador José Roberto Reis Filgueiras
NA Giém âmara
AinedoreaDoR
Vereadora rs Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. O4o | Na A
mão radida —
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
lei em anexo para que sirva como parâmetro de apresentação de um projeto de lei do Executivo
regulando o serviço de plantões de drogarias e farmácias em Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias de
março de pd
A JOSE CA Ga R. PEREIRA do ER
(José Carlos do Sindi ts
Nine seas JOSÉ DAMATO NETO
VEREADORA JA ; A LACE (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
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PODER EXECUTIVO
Prefeitura do Município de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.084, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Modifica a redação dos artigos 4º. 5º, 6º. 7º e 11 da Lei
nº 3781, de 17 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre a
regulamentação do serviço de plantão para as empresas
de dispensação de medicamentos na cidade de
Leopoldina e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprovou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei
Art 1º - O artigo 4º da Lei 3.781/2007 passará a vigorar com a
seguinte redação:
redação:
redação
“Art. 4º - Serviço de plantão é a atividade exercida pelas empresas,
nos seguintes períodos: entre 18h00min (dezoito horas) e 23h00min
(vinte e três horas) de segunda a sexta-feira, sendo facultativo O
fechamento após as 22h00min (vinte e duas horas), aos sábados das
13h00min (treze horas) às 23h00min (vinte e três horas). sendo
facultativo o fechamento após as 22h00min (vinte e duas horas) e de
07h00min (sete horas) às 23h00min (vinte e três horas), sendo
facultativo o fechamento após as 22h90min (vinte e duas horas) aos
domingos, feriados e dias santos. Com sistema de rodizio diário das
duplas sorteadas.
Parágrafo único — omissis”
Ar. 2º - O an. 5º da presente Lei passará a vigorar com a seguinte
“Art 5º - O serviço de plantão a que se refere esta Lei será em regime
de revezamento. por 02 (dois) estabelecimentos, diariamente,
determinadas por sorteio, realizado por uma comissão composta,
obrigatoriamente por 01 (um) proprietário de cada um dos
estabelecimentos. com registro em ata e assinada por todos
Art. 3º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º. da presente Lei
Art. 4º - O artigo 6º da presente Lei passará a vigorar com a seguinte
,
entrelfuRA ve LEOPOLDINA
Rua Lucas Augusto, 68 - Teisfones: (ux32) 3594 - 4200 ; 3694 - 4202. Fax: 3694 7:
CEP 36700900 - Leopoldina - Minas Gerais
LEINº 3.781, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO
DE PLANTÃO PARA AS EMPRESAS DE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA CIDADE DE
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu.
em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
&yt, ຠ- As empresas de dispensação de medicamentos situadas na sede do
Município de Leopoldina, ficam obrigadas a manter o serviço de plantão para atendimento
à nopulação.
Parágrafo único - São empresas de dispensação de medicamentos. as
tarmácias e drogarias portadoras do CAR - Certificado de Atividade Regular e de Alvarás.
expedidos, respectivamente, pelo CRF - Conselho Regional de Farmêcia. pelo órgão
Sanitário competente da Secretaria de Estado da Saúde e da Prefeitura Municipal de
Leopoldina.
Art. 2º - Ficam dispensados da obrigatoriedade determinada no art. 1º, os
estabelecimentos que manifestarem, por escrito, sua desistência em participar do serviço de
plantão, e, neste caso, só poderão funcionar no horário comercial, ou seia. de 07:90 h às
1800 h de segunda a sexta e de 07:00 h às 13:00 h aos sábados, ficando proibido o
funcionamento destas aos domingos. feriados e dias santos.
Art. 3º- O serviço de plantão referido no art. 1º. será efetuado em horários
árumos e noturnos.
Art. 4º - Serviço de plantão é a atividade exercida pelas empresas, nos
seguintes periodos: entre 18:00 h (dezoito horas) e 23:09 h (vinte e três horas) de segunda &
sexta-feira e de 13:00 (treze horas) às 23:00 h (vinte e três horas) aos sábados: e de 07:40h
(sete horas) às 23:00 h (vinte e três horas) aos domingos. feriados e dias santos
Parágrafo único - As empresas a auc alude o caput do artigo 1º desta Le:
fica facultada a possibilidade de oferecer plantão intemo no período de 23:00 (vinte e três)
às 08:00 (oito) horas diariamente.
Art. 8º. O serviço de plantão a que se refere esta Lei será en regime de
revezamento, por 02 (dois) estabelecimentos, de segunda a quinta-feira £ por outros 02
(dois) estabelecimentos de sexta-feira a domingo. posições que serão alternadas em
pantões seguintes
Parágrafo único - As escalas serão determinadas. per surteic. realizado por
uma comissão composta. obrigatoriamente, per 01 (um) pracoeráio de cada um dos
estabelecimentos, com registro em ata e assinada por todos
Art. 6º. A prestação do serviço de plantão até às 2 00 (verte e três horas
* Obriartória para todos os estabelecimentos localizados ne «eds co Mu
Leopeldina. exceto aqueles que se manifestarem conterme precersis dor cesta ia as
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Rua Lucas Augusto. 68 - Tesefones: (0xx32) 368! - 4200 4 3693 - 4202 - Fax: 3694-420.
CEF 36700-000 - Leopoldina - Minas Gerais
) escalados para o plantão, funcionarão
normalmente no horário de 07:00 n (sete às 18:00 h (dezoito horas) de segunda a
sexta-feira e de 07:00 h (sete horas) às! O h Ytreze horas) aos sábados, havendo no
entanto, a tolerância nos respectivos horários de'no máximo Oi (urna) hora, caso haja
necessidade, vedado 9 funcionamento aos domingos. feriados e dias santos. nesta hipótese.
Art. 7º - Os estabelecimentos
Art. 8º - Nas épocas especais, (exposição agropecuária. festejos
carnavalescos e festejos natalinos). todos os estabelecimentos poderão funcionar,
normalmente. independente dos horários, e os estabelecimentos consiantes do plantão,
deverão cumpni-lo integralmente.
Art. 9º - É expressamente vedado, a uma farmécia e'ou drogaria, transferir.
para outra, a obrigação de manter o serviço de plantão estabelecido nesta Lei, salvo em
caráte: eventual e de extrema necessidade. e, mediante comunicação. por escrito. à
comissão a que alude o art. 5º desta Lei e, indispensavelmente, ao setor de fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 19 — Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta
Lei. estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 30U (trezentas) UFL - Unidade Viccz] de Leonoldina, so caso da
miraeira infração:
HE - muita no valor de 500 (quinhentas) UFL - Unidade Fiscal de Lenooldina, no caso da
segunda infração:
Hl - suspensão das atividades por prazo não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 30
(urina) dias consecutivos, no caso da terceira infração.
IV - cassação do alvará de funcionamento e'au localização do estabelecimento, no caso da
quarta intração;
Art. 11 - Excetuados os horários previstos nesta Le:. para a realização de
suas atividades, os estabelecimentos se submeterão ao horário comerciai autorizado para O
funcionamento do comércio em geral, ou seja, de 07:00 h (sete horas) às 18:00 (dezoito
horas) de segunda a sexta-feira e de 07:00 (sete horas) àg)3:00 ) (treze horas) aos sábados.
Art. 12 - Poderá ser hverado o horário especial de funcionamento,
compreendido entre às 23:00 h (vinte e três horas) de um dia até às 07:06 (sete horas) do
dia seguinte, mediante comunicação, por escrito, à fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda e à comissão a que se refere o art. 5º desta Lei e pagamento de alvará especial
conforme determinado pelo CTM - Código Tributário Municipal e deraais legislação.
Art. £3 - É de carátec obrigatório o femecimento da escela ce plantão à toda
as unidades de saúde — hospitais, clinicas e similares da sede do Município de Leopoldina,
pelas empresas referidas no art. 1º desta Les.
Art. 14 — A divulgação dos plantões, corsendo horários. dias e nomes, será
feia mediante afixação de cartazes que serão afixados nas pertas das empresas plantenistes
ou nã,
Parágraio único — à divulpação referida no caput Ceste ariúgo não poderá
ser feita através de cartazes em placas de sinalizacio de trânsito. letreiros, cavaletes sobre
às ceiçadas, jardins e similares. ficando es ahetecide ainda no ces: aprimento
desta pOcma, as segruntes nenalcudas ce
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Rua Lucas Av susto, 68 - Telefones: (01332) 3694 - 4200 : 3694 - 4202 - Fax: 3694-4204
CEP 38700000 - Leopoldina - Miras Gerais
Pd ppa
1 - multa no valor de 150(cento e cinquenta) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina, no caso
da primeira infração;
If - multa no valor de 250 (duzentos e cingienta) UFL - Unidade Fiscal de Leopoldina. no
caso da segunda infração;
III - suspensão das atividades por prazo não inferior a O8 (oito) dias e não superior a 15
(quinze) dias consecutivos, no caso da terceira infração:
IV - cassação do alvará de funcionamento e/ou localização do estabelecimento, no caso de
quarta iniração;
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lei 2.776
de 19 de outubro de 1995 e a Lei 3.402, de 06 de março de 2002
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de agosto de 2007;
153º da Emancipação Político - Administrativa do Município de Leopoldina.
Tudo
JOSE RPBERTO E OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina
JOSÉ WILSON BARROSA DE REZENDE
Secretário Municipal de Fazenda
AM
cult ENRIQUE NGUEIRA GESUALDI
Secretário Municipal de Governo