materia nº 96/2015

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Câmara Municipal de Ubá mudo =".
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
Exmo. Sr. 4
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima | EscoamENTO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá os cs dA VA)
Nesta. Len 06 LOST LOS
Acima
Cagólo
Ê ADORA
TE SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 096/15
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa as cópias do edital, dos contratos e dos
termos aditivos, firmados entre a Prefeitura Municipal e clínicas fisioterapeutas, reiterando
parcialmente o Requerimento nº 053/15 de mesma autoria.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo
Legislativo Ubaense.
Art. 56
(..)
“Parágrato Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27
dias de abril de 2015.
VEREADOR E AA s At RATO .
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
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Recebimento dest oposto my
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