materia nº 1/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Comissao de Legislacao.
PROTETO DE REsOLngAO Ng Oi/88
Atualiza relrmer`a§ao dos Veread-o~res.
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rcsidente dfl
sti``a p, I.tcdjicao L`iniil
C&mn't'
'r A Camara Municipal de Uba, no uso de sues atr`ibuieoes legais, decreta a
Resolueao:
Ar`t. 19 -Fica atualizado, a partir de 19 de janeir`o de 1988, a rerrme￾r`aeao dos Vereador`es da Camara Municipal de Uba, observadas as disposicoes contidas
na Lei Complementar` ng 45, de 14 de noverrbro de 1983, modificada pela I.ei Compleme±
tar n9 50, de 19 de dezembro de 1985.
Ar`t. 29 -A I`emuneraeao, coxpreendendo o subsidio (parte fixa e varia-'
vel) , passa a ter os seguintes valor`es:
sunsfDlo Flxo ................................. CZS i6.212,47
suesfDlo VARIAVEL ............................. CZS 16.212,47
Ar`t. 3Q -Recebera o Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba, a titulo de
r`essaroiamento de despesas, a valoi-<`de Cz$ 32.424,94 (tr`inta e dois mil, quatrocentos
e vinte e quatro cruzados e noventa e quatro centavos) , cor`r`espondentes a loos/a (cem
por` cento) da r`emuner`aeao do Ver`eador`, nesta data, como Ver`ba de Representaeao.
Ar`t. 49 -As remuner`aeoes mencionadas mos artigos segundo e teroeiro '
desta Resolucao, ser`ao pagas mensalmente e papa efeito da semestralidade refer`ida '
na I-egislaeao Feder`al, permanecem fixados os meses de janeiro e julho papa expedieao
de atualizaeao da r`eferida r`emuner`a§ao.
Ar`t. 59 -A parte variavel do subsidio, cor`r`esponder`a a 50 a/a (cinqtienta '
pop cento), ou seja, o valor` de Cz$ 16.212,47 (dezesseis nil, duzentos e doze cruza￾dos e quar`enta e sete centavos) e sera devida ac Ver`eador` pelo comparecimento do
mesmo is Sess6es ordinar`ias e a sua participaeao nas votaeoes.
Par`agrafo bnico - 0 valor` de cada Sessao Ordinaria, ser`i obtido dividin￾do-se o total da parte variavel pelo niinro das que forem pr`ogr`amedas dur`ante o mss.
Ar`t. 69 -As r`euni6es extraordinarias ser`ao r`emuneradas ate no maximo '
quatro por` mss.
Paragrafo bnico - 0 valor` de cada reuniao extraordinaria atr`ibuido a ca￾da Ver`eador` pr`esente a r`euniao, sel`; o obtido aplicando-se os per`centuais estabeleci
dos no ar`tigo 4Q da I.ei Complementar nQ 25, de 02 de julho de 1975, observados os li
mites populacionais de cada Ffunicipio, sobr`e o valor` de cada reuniao extr`aor`dinsria'
atr`ibuido ao Deputado Estadual.
Ar`t. 79 -As despesas decor`r`entes da execueao desta Resolucao, cor`rer`ao
a conta de dota€oes propr`ias do Ongamento Vigente e eventuais Cr`6ditos Suplementa-'
res,
Ar`t. 89 -A pr`esente Resolucao entrara em vigor` na data de sua publica￾cao, retroagindo seus efeitos a partir` de 19 de janeir`o de 1988.
Art. 99 -Revogam-se as disposieoes em contrario.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa" , da Camera Municipal
de Ubi, da chMARA MUNICIPAI. DE UBA,
VEEEADOR JOS
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os de janeiro
VEEEADOR NOR
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ANTONIO FAGUNDES REIS
Vice-Presidente
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