materia nº 2/1988

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
rmREne q¥ REidndy oug a£/ce .------. ~ --.-
(Dec|arapao n9 32/87 ,- Asselho16ia Le
Dispoe sabre os subsidios do Senhor`
~1 -=-=-.--- ~.
o, Juslica e nedacao F`iml
ol ,88
C,am8,8
e do Vice-Prefeito
tefJd&,"Gqa
e da Ver`ba de Repr`esentaeao do Senhor` Chefe do Executivo.
A Camara Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibuicoes legais, decreta e
prorrmlga a seguinte Resolucao:
Art. 19 -Os subsidios do Pr`efeito e do Vice-Prefeito e a Ver`ba de Represe±
ta§ao do Senhor` Chefe do Executivo, cor`r`espondente a loc% (Gem por` cento) dos subsidio,
a vigor`an a partir` do dia lQ de janeiro de 1988, no s termos do artigo 76 da I.ei Com￾plementar` n9 3, de 28.12.72, modidificada pela Lei Complementar` ng 16, de 08.07.86, no￾tadamente em seu item Ill e Paragr`afo 49 , passa a col`r`esponder` a 4Or/o (quarenta por` Gen
to) dos subsidios, acrescidos de auxilios mensais, ajuda de custo e demais vantagens fl
xados para os Deputados a Assefro16ia Legislativa do Estado de Minas Ger`ais:
PFtiFEITO :
Subsidio .................................. Cz$ 126.'716,29
Ver`ba de Repr`esenta§ao .................... Cz$ 126.716,29
VICE-PREFEITO :
Subsidio .................................. Cz$ 31.679,07
Ar`t. 29 -As despesas decor`r`entes dessa Resolugao, cor`rer`ao a conta de do￾ta?oes pr`opr`ias do Or`eamento Vigente e eventuais Cr`6ditos Suplementares, se necessario.
Ar`t. 3Q -A presente Resolngao entrari em vigor na data de sua publica§ao,
r`etroagidos seus efeitos a data de lQ de janeiro de 1988.
Art. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`ario.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`iooues Costa." , da chMARA MUNICIPAL
DE UBA, aos 12 de janeiro de 1988.
vEFHrm
Presidente
Of-R::Sfe lQS
VEREDAOR NORT/fNIo FAGunEs REls
Vice-Pnesidente
SUusllJ10S DL VLl{LAuUI{LS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST^DO DE MINAS GERAIS
DECLARACA0 N9 32/87
Para os f`ins do que disp6e a Lei Complement,ar n9 25, de 02.07.75, mo
dif`icada pela Lei Coinplementar n9 38, de 13.11.79, e de acordo com o que
preceltua a Emenda Constitucional n9 21, de 27.10.81, Resolu¢5o ng 3049,
de 09.12.82, Decreto Legislativo n9114, de 03.11.82 e Legislac5o que regu￾la a pagamento dos Subsldios e Auxllios Mensais dos Senhores Deputados Est±
duais, DECLARAros QUE, a partir de DEZEMBRO/87 , a remuHeracao do Deputado
Estadual € a seguinte:
I -SIBslt)I0S FIXOS
SUBSIDI0S VAF`IAVEIS 0RDINARI0S
11 - AJu)A DE GUSTO ANUAL
2 parcelas de 32.672,44 , sendo a la no inicio
e a 2a no t6rmino da Sess5o Legislativa
VALCR CORRESPONDENTE A 1/12 .
Ill - REiINIAO EXTRAORDINmlA
. Maximo de 8 remuneradas por mss, no valor
u.iitariode 819,79 , novalormensalde -
19.740,26
24.593,91
5.445'40
6.558,34
J+tHtx*itx**x**xt+itt(tttti+xt(xittt.**tL**)titt(xi¢it*it]t*i+itt.*xt(+trx.xx*x**i(x**xititxx*xi+*+ti+ttjt.*jtit*
IV -AUXILI0S MENSAIS (DE CARATEP INDENIZATORIO) 260.452,83
Jt*t(XXJ¢t(J¢t(****t(*t(X*i+J(**t[)(tp*J+*)+***ti*xxtL****)t*i(***t(tit(it**ti)(***t(**trt(tlitt(i(i(tti+*Xx*tl
Coordenac5o de Despesa de Pessoal, Departamento de Pessoal da Secret±
ria da Assembl6ia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 21.12.1987.
LEI COMPL[tlEltTAR tlo
_ --- J
Gi)`)erliliil¢ir 116Iio C(iruall`o Gorciu
16. DE 8 0E JULH0 0E 1986
Altera a redacao dos artigc]s 54 e 76
da Lei CoiT\` 1emen[ar r`9 3, de, 28 de dezem
bra de I 972, modificados pelas Leis
Complerr,entares n9s 14, de 2i de dezerrbro
de I 979, e 15, de 18 de novelnbro de
1982, e a: outras providanclas.
0 Pcivc) do E:5tado de Mlnas GeraLs, por seus re
prise[`tL`nces, decrecou e eii, em sea none, sanciono a Se9uinte
I . 1` i :
Art. Iq -0 inciso V clo arcigo S4 da Lei Complf
mentar [`9 J, de :8 de de2ejnoro de 1972, coin a reda€ao dada pf
ld I.t!l Col.\plt`IncntLir np 14, Ill. 21 dtj tlc!cciiiljro dl.1979, pdssa a
vigorar coin a seguinte reda¢ac"
"Art. 51 -
I-.......'.......
11-.............,
a
V -flxar, no Gltlinu Lino da legislatura, para
viqoraf nd seguir`te, os sub5[dios e as ./erbas de represerita€ao
i]o Prefeito e do Vice-Plefeil., tib.c;ervadcs o5 limites a crit6 -
ricts ple`/isLos no drtigo 76."
Art. 29 -0 artiijo 76 da Lei Cc)mplementar r`9 3,
de 28 .a ulezembro de 1972, com a red3fso dads pelas Leis Com￾LL,leii`L..rildrtj5 n`?S 14, de 21 de di:ztli]`trr) Je 1979, e 15, de 18
1 . v`I \i it.> jtj 1982. pdssi `i vl{jur`ir i`.cj!i` 1 ']i.q\iintL. ic..ducao:
"Arc. t'6 -`/ s`ibsfdit) d.. Pi+et.c:it:) sera estlbl;le
L-iJo iio di.Ilriio dno da legislacura, p``ra `+1qurclr r,a sc:guir`te ,
c)l]ser`7ados o3 segulntes limites em feldc`io ao5 subs[dlos, a
i`.rescidc>s dt= aun{illos mensals, a]uda de cubto a denai5 `/dnt3
(tens, [ixuJos pdra os Depuiado5 a Asscji`bl€ia Leglslatlva do Es
lldo JL. Minas (:erais:
L--nijs miir`i`;:ri..a com i)opula€5o dt610.000 '
; ',.,t,ltd,`tt=J' -,J| \\,1:,i,-i),)I c,-.nr-cJ);
[1 -r`i)a {i.ur,h i..iu-I..u.r`` PoplliJ`r.|O i.; Indis de
iu.u`jtj \.Jt,.a i{`|li a. 5`J..jl0 (L`.ri`i`ier,tu iilil; ncibi[.`I`tes,Jog (trln
; .`J ,,.. C. ,i C`J , ,'
ill -i`u:, .iu`riil.i:;il,.t, i..u" i_Iofjiildq:Ilo \1e mdi.c `le
u.`Ii)O i\i.iti`iuentd `iiL" , lJ`l ilutj (|i?ii` i^il) l`dbi.L.iiitcj.i, ll)t (qu±
l`J. I. ouilli .... ``Ib I:ul`\ p`jE."Ja(;c=`o de ln`lis iic3
I `` ` . ` .niLl a '.uli.0`1n \`[.,.zentus mi.I) habitdntes, 50t
\ ,i,,I,,`-,I,` I :.-,lJ,. .I.ntoJ `
V -nos n`unlclpios cor\. populcic.io de mais de
j(jo.ijol` iLrt!zer\tc)8 mil) a i.000.tloo (ui:` ii`ilh5o) de habitantes,
oi)` \qr`sJenta For cento),.
vl -nu Laplt:`.i. dot (.icelitl pur i'c.r`Li`J`; .
5 lp -'J b`bl{.ilt, {`j I/li`|i-r'rt:i.<ilu `-o[[r._.uir^IL
iiiiiiiiil
29 -0 subs{dio do Prefeito e do Vice-Prefel￾to serac> reajustadc}s, a cada ano, obedecidc)s os ]iri`ites prcvl£
t_os na presente Lei Comple]nentar
§ 39 -As cinaras Municipals deverao, na leglE
]atura em curso, atualizar os subsldlo5 do Prefeito e Vice￾Prefeito, berT` como as respec.tlvas verbas de representa?ao, cof
forme disposto nesta Lei Complenentar.
§ 49 -0 subsldlo do Prefeitc), em hip6t.ese alg|
rna, podera ser inferior ao JT`aior padrao de vencirrierito pago a
funcjonario do municlpio.
Art. 3P -Esta Lei Corliplementar eritra en\ vigor
na data de sua publicaE:o.
Art. 4q -Revogam-se as disposi?6es em contra -
rio.
(
Dada no Palacio da Liberdade. em Belo Horizonte. i
aos 8 de julho de 1986.
fl£I.IO C}. `'\/AI.HO GARCIA
Kildare +Jn€alves Carvalho
\A(J Its (1-81
_ ____.__'-. -I .-..
I'OTAS 1
Sedorio do dia lo.I£.86 ,
mnlor`es contro`6r.alas, de ve
IGRAFICAS
Ars]s`jnto: Ccnsu."i na 6C/C6 cia Ca:mara Hur`1clpal cia ConBonhao \ ,.„ ,+,pr,
. Atuall£acac de sitba{dlo e vefba do I`eproaentacao c!o. Pg`ofolto`o
Vice-Prefelto nQ ar`o cm ciirso.
REL^TOR: E;;mo. fr# Con8elhelr`o PQulo Ab6rclo a,aptlst; d® Ollvolr®.
0 SR. CONSE:LHElflo PAULO ABERCIO BAPTISTA DE O[,IVEIRA:
::r:::::ad:dot;i:'::a+::7a::;':8;:`£;.::T8:'.`t':a6amaraMunlclpal.a;-C'o*
9gnh8s cone;ulta a eBte TrrDurial+a a.®gulnte:
'`'Se 6 legal as Cam as atuallzarem oa aub8{dloa e vopt)a8 ac r®pF.a.
sentacao dos Pfefeltos e rice-Prefeltog no ano em curso: nao ferlrla o .,
1nclso `f do aft. 54 da Lei Complemontar no 14 de 2lkl2.79 e 15 de 18 do
novembro de 1982..'
\
''Como calcular a ver.ba de r.epro8entaeao do P#01to. continua Bef
do de 2/3 do sub8idlo?
Consultanos portento, da le8altdade .cla med{1'aa;f.; , `
Prellmlnar`mente, oB dlversos gotores entendem qua o Trlt)unal devo
t,omar conheclmerito da consults por ser a I)arLc leglllma a a mat6r`1a do
nat,urezu fln€mcolra c. {>rcaincrital`la, cori8otint,c dl8poslo no arc. IS, do
lricl8o IX. da Lei 6131/73, (iue modlflcou a Lei 5511/70.
Conheco da consults porque 6 leg{tlma a parte e pop ser` a mat6r`ia
de compet€ncla dest.e Tribunal.
(TODoS oS SRS. CoNSELIIL.Inos MANIFi.:sTAnAM-SE DE ACoRl)o)
o Sll. CoNSEI.IIEI!{o p;iL.slDENTE MANOEL TAVElnA DE SouZ^:
APROvADA A pRELIMINAn DE cONH€clMENTO DA cONsuLTA.
0 SR. CONSELHEIRO PAULO AB£RCIO BAPTISTA DE 0LIVEIRA:
tlo m6rlto, a Assist,6ncla que ten a endos8o da AudltQr.1a. manlpes~
ta:8`e como legal a atuallzacao do 8ubs!dlo a vcr.ba de representacao do
Pr.efelto e Vice-Pr.efelto, na leglslatu`a em cul`so, tendo em vista a L®1
Complementar na 16. de 08.07.86, qua allerou a r`edacao do art. 56 a 76
dL Lol Comp]eriicnlar np 3/72, modlrlcada polaq I.olu CoiJiplomontarQo 14/70
a l`J/02.
Quanto ao c&1culo para a vel`ba do r.opre8entacE.a ®®u ont®ndlm®nto,
6 quo coritlnue Bendo de 2/3 do 8ubBf dlo.
0 pronunclamento d& Pr`ocuradorla 6 1gualmente pela l®galldade da
atuallzacao dos,8ubfjldlos g ,v[.erba de representacao±que nao podera 8crar
ue yen reguladc,8 at6 dc forma lmporatlva,
8ipl6mentar no 16- qilando determlna:
:*:
oo 8ubs{dlos do Prefelto-e
polo § 30 clo art. 76, da
'lAs CamB_rag Munlclp
bag de r.epr`eoenta¢ao..."
[Iao se ha de falar
Lei Com lementar 14 e 15-
clso V, vlgent;a,
lar a verba do I`e
:g'i
±!Ea±9 na legl8latura em curso, atiia||zar`
Vice-Prefelto, ben como QS r`eg}pectlvas ver￾em for`1r a dl8po8to no art. 54. 1ncl8o V, a `
uma vez que, a redacao do ar.t. 54, em Sou ln￾e lnquoE}tlonav®lmento, aquola of®reclda pelQ Lei Com￾plcmentar 16. de 8.7.86. aclma tranocrlt,a a nao a antlga rodacao da Lol
Complcmoncar 14 de 21.12.?9. £ a pr6prla Lei Complomontar 16. om 8eu
'texlo. que expresseniente determlna at,r`av6s de Bells:
Ar`t. 3a-Esta Lei Complementar entra em vigor na dot:a de 8ua pu￾biicacao.
Art. 40-Revo8an.-oe aB dlElpo81c6es em contrarlo.
flo a.:::I:t:n:i::u::a:I: ::I::a:`e,n::::e8enlacao. Om ontondlmonto contra
"A quesLao cenl[`al lraz]du a egla Cort.a do Contaa atrav6o da Con￾sult;a lrilt`rpoata polos 8o[`tioro8 Voreodore8 do Munlclplo do Congonhaa .
(|lie poderla gor.ar al8uma controv6r81a. 6 1nduvlclpaamonto, ''como calcu￾re8enla ao tlo Prcfelt.o conllllua ocJido do 2/3 do Sub￾Nag, ae atentarmo8 b?in para a dl8po8to na,I.®1 Compl®mor`tor 16. 1n
cl8o V. do art. 54 e §§ 20
dlsslpa, dlante cia clar`eza
" flxar no dltlmo ano
08 sub8!arfe
servados
e verba de re ao do pro
e 3q, do art. 76. veremoo qua a cidvlda Be
e slmpllcldado do texto legal. I)1z:
da leglslatura, para vl8or`ar na segulnte.
r.e a e n t a
llmltes e crlt6rlos
Or.a' se
dc uma clar`eza
ao fixar` os
r.evl8tos no art. 76."
felto -Vlco-Pr`efelto. g±
subsldlos a ver`ba de re re8enta ao a lot foi
merldlaria expr`e68ando
llmltes.`e crlt6rlos a Serem observado8, serlan aqu8le8 prevlatos no art.
76, porque nao respeltar`.
a lnteneao clo legl81ador. que o8
®OHBdi8ul
!A(y (fr-ci-&,i￾i5-A 7t~G6aaaaJh;n] . i n n J i a -._+`+ .-< -^.-:-`-.-'= ~ ----- I `
riorie=ra¥fE|iE¥|¥i:a:-i=:i::c==ap_=-|=J toipal_do+rabottoEtE6S±FaBpee4idawh
7.
Ar8umentar-se-let-qua a art, ,?6, fc!la expre8samente cm suba{dl . _ ---------,i-' ..,- _= -
iiao se referlndo a vepba de repfef]en€acao. Ocorre, que a subofdlo 6
g::::::::req:ev::bf]::t::P:e::::::i:: :e:::1::r:::°f:::::6::a;a::::.
£ flm de que oS Valores sQ eqiilva.I.essem_Fnn"Jal=ri^.A ----.
Panto mats 6 val;1`da a apl|cacao da lgualdade de
::::;anq:'`:c:u::::8: :::i::L:dt:: ;a::T t:goo:::t;:?e:u:u:
IJr`erclco corresponder`a a I/4(urn quarto) claquele flxado
SLJf] r^n^1„^=_ : _ ,~
leglslac!or que oa limit;:r;V;;.1.:::i:: :B:;:1::r:::°f:::::6::O;a::::.o,
£ flm de que os valores sQ eqiilva.I.essem.Equlval6ncla esta, observada `no
anblto da Maglstr`atur.a e M. Pdbllco. A8slm, tarit.o ao flxar (al`t. 54,{n￾clso V) quanto ao atuqjllzar (art.76,,§ 3" -obser`var-s®-1a ''o dl®poBto
ne8Ca Lot Cgmplem9nt9r``"
llmltes a crlt6-
se opera8se, ox￾subsltllQ do Vice￾Sue conclusao 6 entao: " a verba de representQfao, calcula-se. ob ._ _. i__. .v, uaiiu..ic IIxaclo par.a Pr6felto;"
servados oa mesmos llmlt;es e c[`It6rios, adotacloa pot.a o8 subsldlos. 0
llmlte de 2/3, nao maLH prevalecc, mag, aqueles conslantes do a.rt. 76.
da Lei Complementar n916.
Mag, ao final cle sua fala, fez o segulnte e8clareclmento: ''Q I,ol
Complementar n816, 86 veto a lume, em razao da Emenda Constltuclonal
:::a:::!„:ev::O:}aod:u:.;i:i:9;O:::aa:::a:::;::t::0:r:.c::: 'a:O: ::1::r_
rna cia Lei Complementar Estadual."
qntz`etanto, a Emenda Constltuclonal de n9 " em que8tao, ten sue
constltuclonalldade questlonacla per.ante o S. T. F. cujo processo encon~
era-ge com o "Pedldo de vista", conceclldo ao EmlnenLc. Mlnlscr`o C611o 8or
Jal C°:oV::::t::°f::1:::in:: :::t:::e:::::a:::::::;. afirmativanente a r
con8ulente sobre a legalldade da atuallzacao do subsidlo e verba d8 fe￾pr`esenlaGao do Sr, Pr`efelto, no ano em curso, pop for`ca da Lei Complemen
tar no 16, de 8.7.86.
Ouanto aos 2^ papa a ver`ba de representacao, acompanho o
•`::-:-.;::--i:--:...--::-.::I-`:--:i:-i:-;:.::.:---i:-:i:::iiii=iL±ji;iii::i:
de 2/3.
sfroLA
jiltLife
calcula￾entondl
c on s t: a n t e a
__ ...~.-uul`..I.LiltLltius I.lANIFESTARAM-SE 0E ACORDO)
0 SR. CONSEL[JEIRO PRESIDENT£ MANOEL TAVEIRA DE SOUZA:
4FROVAD0 0 VOTO D0 CONSELIIE|R0 RL`LATOR, A UNANIMII)AD£.
NO2
roajuscamonto oonoatral do I.®nunomgao de Voroa
a ra8rir.r`t:1Lrn I)A.^i.._=_ - _, _ v_.uu.a au vuutir a respect,lva Ro8olu9ao dovo`.ot)gorvar, alo'n dos __ _`~ , I,^ \Z,,
llmltoa ndxlmo a mfnlmo do al]atoa doo8ti n{itiil-ozu, fixuao8 na loglolacao
fodorol oHpoolflca, a f]rlocod8+`ao coriolgnnda no8 baltlncotee roforontoB
aoo oLIls mesog anterlorea.
AS:
Federal no-50, de 19 de dezenbro aot';1985;
:Cur:£¥un|CIpal de Aragrarl, rospot?d|da pelo
Par.a efolto do
dor, a Camara ao vobar
Lei Oomplementar
Con8ulta no 08/86- I'refel
Irlbunal na Se8sao de 2o.o;~.56.;--.iv-rQ+ u.` tu.aguarl, r68por}d|da peio
Con8ulta no 27/86 -Prefeitura lfunicipal de Parf de miria!, rosponalcla
pelo Tribunal na Ses8ao de 22.08.86;
Con8ulta no 25/86- Camera mnlcipal de Contdgea, rospondlda pol'o T`rlbu.
nal na SoB8ao 09.01-.87i
'f ---C
C®J' ul 20.]U2