materia nº 3/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MiNAs aER^is J
C`othissati de `Lp#jis)a|iao
PROJETO DE RESOLuCAO NQ 03/88 re8idenle da
cjSdq,a"",,n`;
"Suprime o item XI I do artigo 162 do Regimento lnterno da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA.
A Camara Municipal de uba, no uso de suas atribuieoes legais e de acor
do com o artigo 193 do Regimento lnterno da C;mara Municipal de ub:, decreta a se--
guinte Resolucao:
Art.1Q -Fica suprimido o item Xl I, do artigo 162 do Regimento lnterno
da C:mara Municipal de ub:, que exige ''quorum" de dois tereos (2/3) para aprovae:o
de mat6rias que tiverem por objeto quest6es f inanceiras.
Art. 2Q -Revogam-se as dispoesieoes em contr;rio.
Art. 3Q -Esta Resolue:o entra em vigor na data de sua publ icae;o.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da C;mara Municipal
de ubsa, aos 29 de fevereiro de 1988.
A Mesa Di
JANUA
i dente
etora da C;mara Municipal de ub:: \c_\_p_a,__d_eu_b_ai!.r_^_
VEREADOR NORTON ANTONlo FAGUNDES REIS
i dente
RNEIRO NET
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E9T^DO DE MINAs aERAls
J u ST I F I C AT I V A
PROJETO DE RESOLu flo nQ 08/88
Respaldados nos Pareceres nQ 0727/86, de 23 de outubro de 1986 e 0094/
86 de 21 de fevereiro de 1986, da lavra do Dr. Rocha Lagoa, Consultor Jurfdico do
lnstituto Brasi leiro de Administraeao Municipal -lBAM, que conclue como sendo in￾constitucional a regra imposta pela Lei de Organizaeao Municipal do Estado de Mi-'
nas Gerais, no que tange a exigencia de ''quorum'' especial no que diz respeito ; rna
t6ria financeira, visto que inexiste ''quorum'' fixado na Constituieao Federal sobr=
essa quest;o, e estando o Regigmento lnterno desta Casa a exigir dois ter€os para
aprova€ao de mat6rias' que tiverem por obj.eto quest6es financeiras, conforme item'
XI I do art. 162, houvemos por bern apresentar o Presente Proj.eto de Resolue:o a
consideracao do douto Plen;rio, com o intuito dnico de adequar o nosso Regimento
lnterno : Legislaeao em vigorl
Assim , esperamos contar com a valorosa compreens:o da douta Comis￾s;o de Legislacao, Justiea e Reda?ao Final , quando em ansl ise da mat6ria, e a
seguir, do magnanimo Plensrio, em aprovando o presente Projeto de Resolucao.
Sala das Sess8es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" , da C;mara Muni￾cipal de llb:, aos 29 de fevereiro de 1988.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de ubs:
VEF`EADOFl
VEREADOR NO
eL`te
MELLO
TON ANT6Nlo FAGUNDES REIS
V i ce-Pres i dente