materia nº 4/1988

CAMAFiA MUNICIPAL DE UBA
ESTAOO DE MINAS GER^ls
PROJET0 DE RESOLUQfio
Modif ica a Resoluc5o nQ 02/88,
do os valores dos subsfdios do
de 13.01.88, alteran
Senhor Prefeito e VT
ce-Prefeito e da Verba de Representaeao do Senhor '
Chefe do Executivo.
A CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, no uso de suas atribuicoes legais e,
usbDERrm:
-Que os valores dos Subsfdios do Senhor Prefeito e Vice-Prefeito bern co
rlL=
mo a Verba de Representaeao do Senhor Chefe do Executivo, fixados pela Resolucao nQ
02/88, de 13.01.88 tiveram por base a Declarae:o nQ 32/87, da Assembl6ia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, de dezembro de 1987;
-Que o correto seria basear-se na Declarac:o nQ 18/88, de Janeiro de
1988, da mesma Assembl6ia Legislativa;
R I S 0 L V E decretar e promulgar a seguinte Resolueao:
Art.19 -Os Subsfdios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a Verba de
senta€;o do Senhor Chefe do Executivo, correspondente a 100% (cem por cento)
sfdio, a vigorar a partir do dia lQ de Janeiro de 1988, nos termos do artigo
Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, modificado pela Lei Complementar nQ 16,
08.07.86, notadamente em seu item Ill e Parsgrafo 4Q, passa a corresponder a
(quarenta por cento) dos subsidios, acrescidos de aux-i I ios mensais, ajuda de Gusto e
demais vantagens f ixados para os Deputados a Assembl6ia legislativa do Estado
Minas Gerais:
lHEFEITO=
Subs i d i o .
Verba de Representa€ao.
VboE-rmiREnTo:
Subs i d i o .
.Cz$ 158.171,10
.Cz$ 158.171,10
.Cz$ 39.542,77
de
Par:grafo finico - 0 Senhor Prefeito e Vice-Prefeito far:o juz ao recebi
mento das difereneas entre os valores fixados nesta Resolue;o e a de nQ 02/88, refe=
¢,
rentes aos meses de j.aneiro, fevereiro e mar€o do
tds,, a:
PREFEPTO:
Subs i d i o . I .............
Verba de Kepresentaeao.
vicErmEFTiTho:
Subs i d i o .
corrente ano, correspondentes, no
.Cz$ 94.364,43
.Cz$ 94.364,43
.Cz$ 23.591,10
AH=. 2P -As despesas decorrentes dessa Resolucao, correr:o a conta de
dota€oes proprias do Orcamento Vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares, se neces￾Sar 10 I
Art. 39! -Esta Resoluc:o entra em vigor na data de sua publ icae;o.
Art. 4Q - Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da C:mara Municipal
VEREADOR
Pres i dente
VEREAD
No#%Nlo
V i ce-Presd i ente
FAGUNDES REIS
`if; .,-., ``,-`= -----`;--` -: . `
XAVIER BRANDAO TEIXEIRA
1Q Secret:rio
-,
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS ®ERAIS
J u S T I F I C A T I V A
Apresentamos ; consideracao dos Vereadores este Projetode
Resolu€:o considerando que a Resolue;o nQ 02/88, de 13.01.88, que
''dispoe sobre os Substdios do Senhor Prefeitoevice-Prefeito e
a Verba
Iada a partir
do Senhor Chefe do Executivo" foi calcu￾32/87, de dezembro de 1987, exarada
:::ad::::::I::: :e::::::I:: :: ;i;:I:: :: ::::::r:e::::e'a:::uant°'
Tais informaeoes foram passadas ; Secretaria Administra
tiva da Casa, atrav6s de consultas, pessoalmente, pelo Assessor '
Jurfdico e Chefe da Divis:o de Plen:rio e Comiss6es, ao Dr. Gena￾ro Assumpeao Pinto de Salles e Dra. Maria Hilma dos Anj.os Falconi,
esta, Diretor da Diretoria de Fiscalizaeao Oreamentsria do Tribu
nal de Contas do Estado de Minas Gerais, no tltimo dia cinco.
Assim, esperamos adequar os substdios e verba de repre￾sentacao do Senhor Prefeito e o subsfdio do Vice-Prefeito de aos
-vialores percebidos pelos Deputados Estaduais Mineiros em janeiro
pr6x i mo-passado .
A consideracao do douto Plen:rio,
A MESA DIRETORA DA CfiMARA MUNICIPAL DE UBA:
ufiRl® C "EIR0 muETO, Presidente INORT0mu niEIS, V i ce-Pres i dente
Secretsr i o
•u
SunsIDios I)F i]i{rrri i[JS MiJNli:il'nlr,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA I)0 ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAcno Ng 18/88
lTara os fins do que disp6e a Lei Complementar nQ 16, de 08.07.86, que
altera a redacao dos artigos 54 e 76 da Lei CompleiTientar nQ 3, de dezembro
de 1972, modiricados pelas Leis Cc)iiiplementares ni]riiel.os i/I, de 21.12.79 e 15
de 18.11.82, e de acordo com a legislac5o que regula o pagamento dos Subsi￾dios e Auxilios Mensais dos Senhores Deputados Estaduais, RECLAIIAMOS QUE, a
partir de JANEIRO/88 , a remuneracao do Deputado EstacJual 6 a se
guinte,
I -s`mslDlos rixos
sunslDios vAV`IAVEls oRDINAI`Ios
11 - AJIDA DE CUST0 ANUAL
2 pal`celas de 48.064,44 , sendo a 13 no inlcio
e a 23 Ilo t6rmino da Sess5c) Legislativa
VALOR CORRESPONDENTE A 1/12
Iil - REunlno ExiRnoRDINARIA
M5ximcl de 8 remuneradas por mss, no valor
unitario de 1.206,00 , no valor mensal de
29 -039 , 90
36 .180 ,10
8.010,74
9 . 648 , 00
* Jt * t[ tt -X iK X .X-X J{ i( t( `X X X W X X X * # i( W t( X X t[X * X * i(. W t[ + tl * X t[ J+ i+ X-k-X-X I X X. + X X X tt .* * X X X-X * t{ X k X X X X X X X. X X. X X
IV -AUXILI0S tyENSAIS (DE CARATER INDENIZATORIO) 322.197,03
t[ it J* tL t+ it it it I tt tt. Jt it tt tt it * Jt tt it * tt * * * J+ t[ JX-I J¢ tt # t[ tt J¢ Jt Jt it # tt. J{ i+ Jt i+ i+ i+ * X 'X. Jt i+ * # * i(- X X +* t( i+ i+ -X- * i{ .k-i+ X J{ " i{ X * X X i+
Coordenacao de Despesa de F'essoal, Departamento de F'essoal da Secreta
I`ia da Assembl6ia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 22-janeiro-88
OMES BA
Cool enado
B0SA
F E L I N" SANTOS NASCIMENT0
tor de Pessoal
S MARTINS MOREIF}A
.retor-Ceral ercicio
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MIN^S GERAIS
REndo REP Oz788
(Declarae:o ng 32/87 -Assembl6ia Legisla
tiva de`Minas Gerais)
Disp6e sobre os subsTdios do Senhor Prefei
to e do Vice-Prefeito e a Verba de Repre-7
sentaeao do Senhor Chefe do Executivo.
A C:mara Municipal de uba, no uso de suas atribuieoes le￾9ais, decreta e promulga a seguinte RESOLucfio:
Art.19 -Os subsfdios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a
Verba de Representaeao do Senhor Chefe do Executivo, correspondente
a 100% (cem por cento) do subsfdio, a vigorar a partir do dia lQ
de Janeiro de 1988, nos termos do artigo 76 da Lei Complementar ng
3, de 28.12.72, modif icado pela Lei Complementar nQ 16, de 08.07.86,
notadamente em seu item 111 e Par:grafo 49, passa a corresponder a
40% (quarenta por cento) dos subsfdios, acrescidos de auxtlios men￾sais, ajuda de custo e demais vantagens f ixados para os Deputados ;
Assembl€ia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
PREFEITO=
Subs i d i o ..............
Verba de Representaeao
V I OE-PREFE I TO =
....... Cz$ 126.716,29 6
....... Cz$ 126.716,29
Subs i d i o ................-.... .Cz$ 31.679,07
Art. 29 -As despesas decorrentes dessa Resolu€ao, corre￾r;o ; conta de dotaeoes proprias do Or?amento Vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares, se necess:rio.
Artt. 39 -A presente Resolue;o entrar: em vigor na data '
de sua publ icaeao, retroagidos os seus efeitos ; data de lQ de j.anei
ro de 1988.
Art. 49 -Revogam-se as disposie5es em contrsrio.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Cfi
MARA MUNICIPAL DE UBA, aos 13 de janeiro de 1988.
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