materia nº 6/1988

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LiDO NA FiEUN!/
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CAMARA M5ifeiELai5E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N9 06/88 .,,,,.- ''``..`
ATUALIZA REMUNERAGAO DOS VEREADORES A
UBA.
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CAMARA rmjNlclpAL DE
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibuicoes legais, con r`espaldo na
legisla§ao em vigor` e instruc6es recebidas do Tribunal de Contas do Estado de Mines . Ge
r`ais, decreta a seguinte R E S 0 L U C; A 0 :
JEN. 19 - Fica atualizado, a par`tir` de 19 de julho de 1988, a nemuneraeao dos
Ver`eador`es a Camara Municipal de Uba, observadas as disposicoes contidas nas Leis Couple-_'
mentar`es ndreros 25/75, 38/79, 45/83 e 50/85.
JEN. 29 -A r`emunera€ao, coxpreendendo o subsidio (parte fixa e var`iavel) e a
Ver`ba de Repr`esentasao do Presidente da Camera, passa a ter` os seguintes valores:
SUBS±DIO FIXO ..................................... Cz$ 39.455,64
SUBsfDIO VARIA\H„ ................................ Cz$ 39 . 455 , 64
VERBA DE REPFtisENTAGA0 DO PRESIDENIE DA CAMARA .... Cz$ 52.607, 52
Hrigrff® thico - A ver`ba de repr`esentapao do Pr`esidente da Camar`a, cor`I`espop
dente a 2/3 (dois tengos) do subsidio do Vereador`, lhe ser`i devida a titulo de ressaroi-'
mento de despesas.
Jam. 39 -As r`emunena§oes menciormdas no artigo 2Q desta Resolucao serao pa-I
gas mensalmente e papa efeito da semestralidade I`efer`ida na Legislaeao Federal , pelmane-'
Gem fixados os meses de janeiro e julho pare. expedicao de atualizaeao da refer`ida remune￾r,acao .
iAIt. 4£ -A parte variivel do subsidio corr`esponderi a 5C% (cinqtienta ,.por`
cento), ou seja, o valor` de Cz$ 39.455,64 (trinta e move nil, quatrocentos e cinqtienta e
cinco crmzados e sessenta e quatl`o centavos) e ser`a devida ao Ver`eador pelo carpar`ecimen￾to do mesmo as Sess6es ordinarias e a sua participaeao nas votap6es.
Paragred thioo - 0 valor de cada Sessao ordinaria ser`a obtido dividindo-se o
total da par`te variavel pelo nrfuero das que forem progr`amadas durante o mss.
iRE. 59 - As r`euni5es extr`aordinarias serao rerrmer`adas ate no maximo 04 (qua
tro) por` mss e 01 (rna) por` dia.
Hamagrafi thico - 0 valor de cada r`euniao extr`aordinaria atribuido a cada Ve￾r`eedor` pl`esente a r`euniao, ser`a obtido aplicando-se os peroentuais estabelecidos no ar`ti￾go 49 da Lei Corrplementar n9 25, de 02 de julho de 1975, observado:`: o limite populacio￾nal do mmicipio, sobr`e o valor` de cada reuniao extr`aor`dinar`ia atr`ibuido ao Deputado Est±
dual .
JEN. 6Q - As despesas decor`rentes da execucao desta Resolu?ao cor`rer`ao a con￾ta de dotaeoes propr`ias do Or`gamento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
JEN. 7Q -A presente Resolucao entr`ara em vigor` na data de sua publicaeao, re_
troagidos os seus efeitos a par`tir` de 19 de julho de 1988.
irm. 89 - Revogam-se as disposieoes em contr`ario.
SifediffisEisisis "Wtneedha Htfimbnm RIHfiHE]es cdstt@:in, dfa c± mmfijcfipal de
Presidente da Camara
un chAcrmoL . HH nflm
eroicio
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N9 06/88
JUSTIFICATIVA
Par`a efeito da semestr`alidade de que tr`ata a Lei Complementar` ng
50, de 19 de dezembr`o de 1985, apresentamos ao Plenirio o presente Projeto
de Resolucao, que, uma vez apr`ovado, atualizar`i os valores da remuner`acao'
dos Vereador`es a Camara Municipal de Uba.
Par`a calculo dos valores foi obsel`vado os limites estabelecidos'
naLeiscomplementares 25/75 e 50/85, ou seja, 20°/o dos vencimentos do Depu￾t;ado a Assembl6ia Legislativa do Estado de Minas Ger`ais e 4°/o da r`eceita Or`
camentar`ia do Municipio no semestr`e anter`ior`.
Tomando conhecimento da "Instr`usao Nor`mativa n9 02/88", do egr`6-
-
``,gio Tr`ibunal de Contas do Estado, publicado as pags. 39 e 40 do or`gao ofi
cial ''Minas Gerais" do dia 02/06/88, contendo instr`uc6es par`a a fixacao e
reajustamento dos subsidios dos Vereadores e ver`ba de r`epr`esentaeao do Pr`e
sidente da Camar`a Municipal, enviamos urn servidor` da Secr`etar`ia Administr`=
tiva da Casa ao Tr`ibunal de Contas, em Belo Hor`izonte, de posse dos se￾guintes documentos:
-copia do oficio 013, de 13.07.88, do Senhor` Or`lando Rodr`igues'
Soar`es, Secr`etar`io Municipal Interino da Fazenda, infor`mando o valor` da
Receita Orcamentaria do Municipio de Uba no pr`imeiro semestr`e de 1988;
-Copia de cer`tidao de 15.12.86, do Sr`. Edriar`do Augusto de Almei
da Guimar`aes, Dir`etor de Pesquisas e Inqu6r`itos da Fundagao IBGE.
No Tr`ibunal, pr`ocur`ou-se a Dr`a. Mar`ia Hilma dos Anjos Falconi, Di
r.etor` da Dir`etoria de Fiscalizacao Or`camentar`ia par`a os Municipios, que for
neceu c6pia da Declar`acao nQ 37/88, da Assembl6ia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, contendo a r`emuner`a§ao do Deputado Estadual a par`tir` de julho
de 1988.
Solicitada, a Dr`a. Hilma indicou urn ser`vidor daquele Tr`ibunal(En￾genheir`o Ricar`do) papa fazer o calculo da nova r`emuner`agao dos Ver`eador`es '
ubaenses, o que foi feito sob a super`visao daquela Dir`etor`a, tendo-se cheg±
do aos valor`es constantes do pr`ojeto de r`esolugao nQ 06/88, confor`me r`ascu￾nho que anexamos a esta justificativa, com o timbre do Tr`ibunal.
Assim, levamos o citado instr`umento legislativo a consider`aeao'
do douto Plenfr`io, do qual esper`amos a sibia deliber`acao. '
Sala das Sess6es "Ver`eador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camar`a '
Municipal de Uba, aos 19 de julho de 1988.
A Mesa Dir`etor`a:
£RE±__a _L_C±_ 1 a, _± _u ±__8 € E¢iDQ&r`
ASsEMBLfl^ I.Et`,isL^i.lvA Do EST^Do Dn MIN^s C;El`^ls
DECLARACA0 NO 37/88
Pare os fins do que disp5e a Lei Complenlentar rlQ 25, de 02.07.75, ng
dlflcada pela Lei Coiliplenientar no 38, de 13.11.79, e cJefaacordo Com o qu?
Preceltua a Emenda Constltuclonal n9 21, de 27.10.81, Resoluc5o n9 3049,
de 09.12.82, Decreto Legislatlvo ne 114, de 03.11.82 e Legislac5o que regu￾ii
la o pagamento dos Subsldlos e Auxlllos Mens@1s clos Senhores Deputados Esta
::::::aF6r:R:=t::=e: a Part]r de 0.07.88 , a remunera€ao do Deputado
I -SlnsIDlos rlxos
sunslDIOs vARIAVEis uroiNmlos
11 - AJIDA DE OuST0 f\Nufty
2 parcelas de 72.843,66 , sendo a 13 no inicio
e a 2a no termino da Sessao Leglslatlva
VALOR CORRESP0l\DENTE A i/12
Ill - iuiINlae EXTRAOF`DINARIA
M5ximo de 8 remuneradas per mss, no valor
uilit5rio de I.827,74 , no valor merisal de
4 . 0 i 1 , I 8
54 . 832 , 44
12.140'61
14.621,92 {-
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flag-, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E9T^DO es imt^s OER^B
Oficio n9 013 - 13/07/88
Da: Secretaria Municipal de F`azerida
A: Cfmara .Municipal de Ubi
Sr. Presidente:
Em atencao ao Oficio Com/025/88, de 13 de julho de 1988, i±
£ormamos que a Receita Or€anentaria do rmmicfpio de Uba, no lQ semes￾tre de 1988 £oi de CzS 185.441.554,66 (cento e oitenta e cinco inilh5es,
quatrocentos e quarenta e un nil, quinhentos e cinquenta e quatro cru_
zados e sessenta e seis centavos), conforme Balancete Contabil do m€s
de junho de 1988 -Operag5es Acumuladas.
Limitados ao exposto, pl`evalecemo-mos do ensejo para reno -
var-1he os nossos protestos de elevado apre¢o, real estima e distinta
considerag5o.
Atenc:iosamente .
-Orianars soares-
=Secretario rmicipal lnt6rino de Fazenda=
'+,
I,i
gz.ZP
FUNDACEO INSTITUTo BRAslLEIRO DE GEOGRAF.in E ESTATlsTlcA - IBGE
CEBTIDEO
CEP`TIFICO, para os fins do disposto no artigo nono da
Lei Conplementar numero 25, de 2 de julho de 1975, que a populacao
residente, em primeiro de julho de 1985, do Hunicipio de UBA, da
UDidade da Federacao Hinas Gerais, segundo revisao elaborada por
esta FundaLcao, foi estinada em 61294(sessenta e un nil e duzentos e
DoveDta e quaLtro) habitantes.
Rio de Janeiro, en 15 de dezembro de 1986.
l,v.lit...'rfu:..„._-
Eduardo Augusto de Almeida Guimaraes
DIRETOR DE PESQUISAS E INQUERITOS
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¢^nA pan ® .1.relclo (I.c.l`. con.L.r`t. do ortilzD.nco . .lad:
nio f`.lit.a.). t.nee .a Tt.`. q`i. . LL-50/'85 pr-.cr-v. . I-a.1-
t. B=T]VLltl"?I lfu3re^DLDi oa.a t>-.. a. ®dcLLlo. 1iio}Liii.I, .I.
d|t .a ..u Lrtlp ?.: a. .oorao eo. o. b.i.n®.`.I coBtib.i-|oz`
i]ea3ao. p.i.. "r.lL`iJi..I po.1t. czi;.A. (eon-I.a.. 4. i.1 er
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flc.a. a. a.I.-l.I. dc I..j`iJ`. (otu.llf,Bc:a). p.lo 3.r`rlo® 1].
}.®.a.1 ac A..€aljl{lI>. L.-.e ..I+'-a..ao pejiin®tro. A.rLh`A outz®
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bl!1a {qoe 6e`..= a.I b.m8.a), £pcB|. nEic .. c3neseero o lttd=
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I.7. o .ode 4. ..zlflou .. . a..p... rv!up eo. nd.!aio ..tl 6o_
tro Oo 1]-1t .... I(ILL.`zo per ®-.a) all ne.1t. Lr7-a.a.6- pe
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]cuu ios .f in rLEcn.i EPH]viia2ti£ EEL|]Zim. sg]dr i6ul. . .
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2>-.pllflcer:aiD: roe.tBoi `zn zrula{plo q\]Jilqui.r e® a.. I.6uth.
aeao.. .pen.. coz]® I:|p5t...I
1. fropii].iao. 9.950 hutiltDr.t.. (c.rtlrle.a. p.1o !tio£).
2. ^. d3to. a. r.ojul]L. do. .u`i.J6lo. rljr.a- prha C±. -
R.Ialii;-.a, ®aiD J.v.I-1r./-fo.tro. .
}. D 1.vcr.1Ie a. ]987 . t`oun.roe-oo ao beliittL4o .T` a. cLl...
31C.OcO,00 (c.z*±1lo.a. ]`.1o S.zwlfo a. h.IL3d a-i..atil(1
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I. r.a.r® I. T.rtio6cr .... C.a2BJ-]g`ul . 9 {aoi.).
9. V.rb. 6. rtp.-.a2tDp-u ao in.laat.1runl . i/] de -.i.!al. .
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3.2. a. valor.. a ..rce I.vo`vldo. ..r-oo ccrri61do. aori.t-ulcj9tir`l. .
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I-.d3 .-.. p}tL OT:: ae z}3. a. r.c.t)!=-nco a .olor ®crr`-pii5tnt.
`i)i ¢u TA Do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA[S
p60. 7 a3
a/o x 86o.183 7o = 17Z,.156r
a/o `r )85` L/ ` . 5'5-ty q . q I .] . 6 6 a
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3
€coulA. 6*15.*
Modelo T.C. - I
g.I:.ZE FUNDAcao INSTITUTO BBAslLIIRO DE GEOGRAFn E ESTATlsTI_cA - IBGE
CERTIDZO
CEP`TIFICO, pa.ra os f ins do disposto nc) artigo nono da
I.ei Conplenentar nunero 25, de 2 de julho de 1975, que a populacao
resideDte, en primeiro de julho de 1985, do Hunicipio de UBA, da
UDidade da Federacao HiDas Gerais, segundo revisao elaborada por
esta FUDdacao, foi estinada em 61294(sessenta e un nil e duzehtos e
DoveDta e quatro) habitantes.
Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1986.
Cv.pr,...r[.-,-,:.,n,`_f5r
Eduardo Augusto de Almeida Guimaraes
DIRETOR DE PESQUISAS E INQUERITOS
t# --~-6
•~`
-I
~ •,i,:..:i:¥!-:::i PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
e3IADo DE iwlNAe am^I8
Oficio n9 013 - 13/07/88
Da: Secl`etaria rmmicipal de Fazenda
A: Camara .Municipal de Uba
Sr. Presidente:
Em atengao ao Oficio CMU/025/88, de 13 de julho de 1988, i±
formamos que a Receita Or€amentaria do Municipio de Uba, no 19 semes￾tre de 1988 foi de Cz$ 185.441.554,66 (cento e oitenta e cinco milh5es,
quatrocentos e quarenta e im nil, quinhentos e cinquenta e qu.atro cru_
zados e sessenta e seis centavos), conforme Balancete Contabil do mss
de junho de 1988 -Operap5es Acunuladas.
Limitados ao exposto, prevalecemo-mos do ensejo par`a reno -
var-1he os nossos protestos de elevado apreco, real estima e distinta
considera€5o .
Atenc:iosamente .
-Orlan Soares-
=Secl`etario mmicipal Interino de Fazenda=