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materia nº 8/1988

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 1988
Date 1988-11-28
EmentaDispõe sobre atualização do Subsidio e Verba de Representação dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ubá.
native_id8661

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gals e'
\
A
CAMARA MUNICIPAL DE UBA I:nlil!`-,sr{p
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
il£ I,:n,.`i!§!at:.5i}. }i..I:.-.:i`;o 13 i?"?,{{t!!:51 i?ir`#.
H IEEL •--ed_-- ` -----.-`.`.-.----...--.-. ~ --.-
c-. _ `--_-_ _
i;sidt2n{Ij i:{i Caiii.ira
PROTETO DE RESOLUC;AO N9.
Disp6e sobre atualizapao do Subsidio e Ver￾3:c::p::!::::n::Gf3n:::p::ng:I:: a:ref ei to e
`
A CAMARA MUNICIPAL DE UBA(, no uso de suas atribuiG6es le -
in
CONSIDERANDO a Lei Complenentar n9.17, de 11 de julho de
1988, que alterou a redagao do' artigo 76, da Lei Complementan n9'. 3 ,
de 28 de dezembro de 1972,Jjmodificado pelas Leis Complementares n9. :
: 14, de 21 de dezembro de 1979, 15,' de 18 de novembro de 1982, e 16,
de 8 de julho de 1986; \
CONSIDERANDO TAMBEM a decisao do Tribunal de ContaLs do Esta
do de Minas Gerais, publicada no llMinas Gdrais", do dia 23.11.88, I
pig. 29 do Diario do Executivo, errL resposta a consulta n9.139/88, da
C^ariara Municipal de Uba; I
CONSIDERANDO LINDA a Declarapao nQ. 22/88, de 14.07.88, da
Coordenacao de Despesa de Pessoal, do Debartamento de Pessoal, da Se￾cretaria da Assembleia Leg.islativa do Estado de Minas Gerais;
R E S 0 L V E decretar a seguinte RESOLU9AO:
1
Art.19 -0 Subsidio e a Verba'de Representagao, correspon￾dente a 2/3 do subsidio, do\`Senhor Prefeito Municipal de Ubai, a vigo￾rar a partir do dia 12 de julho de 1988, I)assa a correspondeh a 70% (
(setenta pop cento) dos subsidios, acrescidos de auxilios mensais, a￾juda de Gusto e demais vantagens fixados para os Deputados a`-Assem -
bl6ia Legislativa do Estado d'e Minas `Gerais, oi;. seja:
SUBSIDIO
'Cz$602 . 548 , 59
VERBA DE REPRESENTAC;AO .......... Cz$40l.699,06
Art. 29 -0 Subsidio do Senhor Vice-Prefeit:o correspondera,
a partir do dia 12 de julho' de 1988, a 1/4 (un quarto) daquele fixado
papa o Senhor Prefeito e a Verba de Representacao, no mesmo periodo ,
correspondera a 2/3 (dois tergos) de seu subsidid, ou seja:
\,
SUBSIDIO Cz$150 . 637 ,15
VERBA DE REPRESENTACAO .......... `. CzSloo.424,76
Art. 39 -Os Senhores Prefeito e Vice-Prefeito farao jus ao
recebimento integral dos subsidios e Verba de Representagao fixados ,
respectivanente, mos artigostl9 e 29 desta ResoluGao, a pahatir da pro￾mulgagao da mesma, ate o final de suas gest6es, £azendos jug, ainda,.
ao recebimento das diferengas entre os valores fixados nestla Resolu -
gao e a de n9. 04/88, de 27/04/88, ist:o, no que concerme ao periodo .
de 12.07.88 ate a dat:a da promulgacao de±ta Resolucao.
Paradeafo haico -Nolperiodo em' que assuniul a Chefia do Exe
r=J cutivo Municipal, o Senhor Vice-Prefeito faz jus apenas a remuner a
dessa funcao.
CAMARA. MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49 -As despesas decorrentes da execucao desta Re￾solucao, correrao a conta de dotap6es pr6prias do orgamento vig'ente e 1
evehtuais Creditos Suplementares. `
cacao.
Art. 59 -Revogan-se as disposic6es en contrario.
.`
Art. 69 -Esta Res. entra em vigor na data de sua publi-
/
Sala das Sess6es ''VEREADOR LINCOLN RODRICITES COSTAn, I
aos 28 de novembro de 1988. I
VEREADO=,RErfe
Presidente
€
•:---,,-
CAENEIRO NETO VEREADOR NORTON A. FAGUNDES REIS
Vicejpresidente
VEREADO
. T secretirio
\
•®
•,
M I It A S G [ R A I S
6RGao OFlclAL DOs pOD[REs Ilo ESTADO
PARTE I -AN0 XCVI ~ N'9 129`.
P^GIItA I -DI^FH0 DO EXECLJTIV0
T[R€A-F[IRA, 12 dL. .IULllo de 1988
REL0 lI0RIZ0hoT[ -HG
a. J!7.. I..(dil.c.a. }-.I.. I-I. Coup).-p
1.'.. ^'` Ji d` ,' a. .`,''.'J.'O a. I,7,,
I:. Or I. d. ^o-.rLL.f. 0` I..}. . I., a..
A. ,I,|l`o a. I,eL.
e >uvG a. I.i.ou a. ninn (~i.i.. }~. ..u. I.ri-.
.|.i`.h`...I a-ci.lou ........ a nob.I. ..nc)c...C ,..- 9ul^l. LJ)
'.-.-.. r-*`'`] ,
^r.-. I .-.. r`1gc) 7. t}. L[! CL,`p)-.rnL.I nv J. a.
/t a. a..-Lti. di ]1?2. -x}!I/r.dc, r..l.. i-I. Cc.nrj-r`.n`.i.. n..
J`. a. ]3 a. a -..- I.ro a.1.?.: ):, a. ][ dt nc ,... I.bTo a-I.ef . .
•1, a. . a. )o}lic. a. J9e(. peI ...- viqor.I co ..... qiilr`l.. .lt.-
J,r-,
•^rL ?I -a .-b.laio dc Pi-I.i`c, .tfi ..i.L-J-[j￾ou n`, illi-+ Ir.a a. ;-sl.i.`u/L. p.i. `..9oTH n. ..€ulni`. oL..ti.
•.ou ....- gu}n(.. I)-1` .... „..`i. -u£ .LL[]a)c .... (i -... du. a.
•u^:).a. -+n.t}.. i)ud. a. ci}ItL . oE-.I. `.I)t.o`n.. ?I..Ocn i..I.
ui I-+u`.ac,I . ^..cBi,li.. Ltql.i-`.v. oL i.l.dc or Aln.. I.I.I..
• ) - Jio. .ur.jclFloi [or, pot]u).¢io a. J`; lc.tee {d.I
rJ]) hlt.1`.ni.., 20` 1`.}ni. pal ..riio).
' I: -no. -Linlclp}o. cc-I.ol.u}.gio a. }0.001 .a..
Ll] . u-i . 2C..00(. l`.}n`t. I:}} /..tilL.nit... Jot rTrini. pc)r c-nto)I
]]} -I)ol -ur.):lFlci. cc-p(Jpu}.{io d. 20.00] lv]11l.
tl} . .iJ.: . .®.00: (qu.I.n(. -1}) l..bll.iiL -.,. 0` (qu-i.nl. Pot
c.nto) I
JV -I.oL nun)C!Fiio] coo popui.TLo a. .a.00) `qu.rer,
i` in . ii-`, . .li.oob `.c..®n`. h}}} h.[]t.n.®.. .O` lce...nt. per
conLO) '
1. -r.o. Dur`]c)p]L>. [ct }^)p.I.T.c, o.'6C Oe) I-®...[i
I.. r.!J . u.; . JI.C.00L (.i.-r..I) A.bii.ni... 70` ...`.n`. per [cf
10)`
V) -rlL,. h..,llcIL`ju. CQF i®.Ou).S`lo a. ]LOC.00) (a-r
-i) . un/ . loo.I)0(. l`lcl.nir. t=)l} h.L}`ii.r`` .... 0` lol`.n`. pal ' /
L. n 1 C, ) ,
V]) -no. -uruc}pio. .oil I,c]pul.¢iD a. loo.Oa] (t.I.-
Ient6. uij . u.I) .1 oC:.oof I--.J}h.o, a. I..jj.iLu.. gLl` lrtc￾v.nl. Fo. ..riLO)i
3Ut35Julu5 UL l'l{LI Ll lu5 MIJrtlLll'/``ls
ASSEMBLflA LEGISLATIVA DO EST^DO DE MIN^S GERA]S
-.0
DECLARACA0 NQ 22/88
\ Para os fins do que disp5e a Lei Complementar n916, de 08.07.86, que
altera a reda¢ac] dos artigos 54 e 76 da Lei Complementar n9 3, de dezembro
de 1972, modificadcs pelas Leis Complementares ndmeros 14, d? 21.12.79 e 15
cle 18.11.82, e de acc]rc!o com a legislaGao que regula c> pagamentc] dos Sub5i￾dios e Auxilios Mensais dc)s 'Senhores Deputados Estac]uais, RECLARAros 0UE, a
DartiT de 01.07.88 . = remLinerEg5o cjo DepLitadc. Est3d'u2l i'> a se
guinte:
I ~ sueslDIos F-Ixos
SuesIDIos vARIAVEls oranlNARI0s
11 - AJIDA DE GUSTO ANUAL
2 parcelas de 72.843,66 , senc}c) a 13 no-inicicj
e a 2a ilc] tErmino da Sess5o Legislativa
VALCR CORRESPONIENTE A i/12
Ill - REUN17io EXTRAORDlunlA
M5ximo de 8 remuneradas por mss, no valor I
unit5I.ic> oe i.827,74, ric) valor mehsal de
Lb
44 -Oil,18
54 . 832 , 44
12-140,61
)
(-- L4=.62=r,9fr
A * +* i+ * A t' it-A it * * i+ * * J, * + t+ * * * i+ i+ + J| + JW + + + * i+ i' i+ + i+ iE-* J| i * * * i{ Jl i+ it- * * * tl * Jt i+ * t' JI i+ i+ + if * I i+ * + + i+ tr tl t+ J, *
Iv I AuxlLIos teNSAls (DE cAp`ATER INDENlzATORIQ) 749.799,47
i£ Jr i+ I I I I tl I I I I + + + i+ i+ I + + I + I I Jt i+ + tl * i * * i+ Jt Jt + i+ + + I i+ I I I * I I I Jt i+ Jt * * i, I i+ Jt J+ I * I J+ I t, I * i+ * I Jt Jl i+ * Jt I
Cpordenac5o de Despesa de Pessoal, Departamento cje F'essoal c}a Secreta
ria da AssemblEia Legislativa dci Estado de Minas Gerais, 14-JULHO-1988.
u
_ _ ItltlAs___ GeRAIs.
®iAieio ®O-is€€wlti§-a-: -d=.I+='e=:==.`&;i±ii8-8 -.~p.¢: a 9
• Ccmgriit-a-i? .ij9/,8.8. da ?amra ]funici-pal de Ub6. . `)
mclsao :`. o.~`Tribu±;al ` rB.8porideu. i conBulta,-`.DOs
tjem6d.'do .+oto.do Conbelhei]ro.a?1ator, qua ad!
ton o ±>a]recei da ABsiBtancia de Auditoria:
"0g vereadorea do .lfunicfplo. de Ubf fo.rmilan
ac) Trit}unal .i a ,conanlta de .fig; relacionada com'
a foma de cilculo da ieminera¢ao do befeito .
e Vice-nefelto., ap6E: o`advento.a.a liei-Conple-'
nentar nQ 17} ae 11.o7.88. ;``'_.. _:'.-;I; i:.'--` . .`..-
beBejan -oB seg¥ipteg e.9clarecinentoB: `
1= a Cariari.. murLicipal 6 obrigada a adaptaLr￾oB valores dos subs±di.o8 do at`ial nefeito e . '
Vice-Prefe.ito? -
2- a Canal-a` ten a faculdede ?e atuall2>ai os.
ref:=dfa=baidi::j=6t¥e°mp:§#::=::aen￾ao a poprlagao . de..Ub£ §1.29.4 habitanteg, ?` Ca￾Eara devera elevd-I.os peLI'a. at6` oB 70¢ da re"--
flel.acao do Deprtado.(iteE V da referlda Lei C8m-
::i::::v¥¢7=,8£ou2tf;:n::i:e;=o::==p;::::::Tj;=.,
4-0 valor.-aa Verbs ae Repre5edtapa6:do fro-. .
feito pete: Ber. fi±edo-i arit'€rio..da.Canara mini
;¥ti;i:;f¥ij!i!:;:;!mfii;iij::;;_;;f:*:;-:i;:
#t::::reaE::e::;e,::t::gi:1:t::=:r±a:Sag:-pe-.-`
rai8? , ' -.`.
€`ono9, pre-1iinein6nte, por que 9e comega
da conmlta, uns vez que..a pal.te 6 legftijra e a
mte.ria e-nvolve` agpecto§ de natureza fiziBnceim
or¢amentaria a.e interease` ao mliicipio.
Quanto ao ne-rito: .. `` ,
Ho Tegine da I,ei Conple;;itar n9 16/86, oa
reaju8te8 a-o8 9ubgidlos a?ve.rian oboaecer.os limi -:.
tesali previstos. Egsa era^a regra estabelecida ...--i `.. Con.a invento da I;ei. Conpl`enentar..`-n9.17/88 ,--.
``esp`.eLei'fic'an.entf o, § i2Q :a;ji-::? .:=f±g:.' ±€i :=i,I,e-:~',I
-`r\_---I - I_--_I__f= -,-.. _` ---. +:I
:rQ±Lrigat-c]ri_-±a-ed±e=-=_-====
.ajusteg -- F.9dL9 rao.,`..:36Ij,felt
-::I:::e,:!!_ii:T¥¥:;-5;;;i::#:i:=p,:::.:::::,':
d±`a::iL:a: -::ecf=:=s+I i:v=:;o::o]:g:a3:a „ftal+rf a
en curgo,. atu`alizarTos gubg-idio9 e Verbae de!r±
prt:9entacao, confome nela ?state_i_e_cido.
E!d'±E=E=EEEEE=HEEEEEHEFTEHEEE=E==E
prevAl®c a , a air , 0
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( =ggTii?fEi¥:i:ii¥uf--a¥:=j=j
do art. 76, corfoll® reda9ao'da I,ei CompleaeD￾tar n917/88, .a Cazharip d®veri atunliz£-loB' na
atual 1egi-81a{;ura. de acordo con `b8 ±ndiceB all
•7L.%
previsto8.
:ae;ie,!uR:bof=f:::i::a:;:=-:;:!a::::=i=:VR,
9ao Homatlva IC` 01/88.)-; r .-.--: i` .-.`-:. --:-:-.:
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pFOcE:ssOs REL^T^DOs F>Ero cONs£L[]EIRO FiJrD J]IB
-.Con.ulta al=a.-6-2./B8= da Cibara hun-i-cip&1.de `
paragua¢u _--.+-------,i . r ,. . _. ` `.` .. `r.`..-`.-`.;. . L
DECIsio: 0 \Trlbunal-rcgpondeu:i ConBulte nee .
I .::o=:: :°p::::e:°d:a:::::::::. a:::t::;u:::e.:--`
•.tcruo8:` I... i ill.a, ..
"Trata-8e dc ConBulta lorThuliaa por outorl6.dc
competerlte - Presldente aa Camera Hunlcip.1 de
Paraguacu T conBoante enunclado aa Sinula de
Decl®aes nl 36 detltc eQ. Tribunal, be. col.o
-
:: :::::::?:: :a::: i:ae:::: : :1 c,:I::.:n:::;::a::a
. , Prefbjto.c Vice-Prefelto. ^Balzp. .pop .que .ec .
Con::C:6::,:?n::i:.:;.;:`aJ-c6;-:":i:nti`-a:`s-.;.a.-'fl8`.:3
• ';iorpi 6Pj-et.o qe :-.exeine d®tLte :^indl'tpr'1.a -.edi `16 .ae
ago8to ` do .col.rente . ano ,' `.qLiando ,I en `cuinprlmer)to .
ide dcapa6ho:'da,Pre3idancla, .elziltlu p&r`eccr..a ;.
-
rcepelto'.oe quc8toez] TererenteB, i.:818temitlta .
de reJBuncracAo de Prefelto e Vice-Prefelto.. .
-,
ttndo fm``+1Bta o advento. di ..I,el Compleri€nt-ar ri.
-``-:17','`Jde..111 de.julho de J|988.`` J.L ':
a.,p:rq::8:.p:::.e:n=::i::p:: :i:::::a,:::=L • \ .- '
claJLento par`a todos oB -fins.
P£IA AUDITORIA:
•"Nao ot>etarite datado de 9 de gigoBto de 1988,
o I. .deBpacho da Pre.1dencl&, `no e*pealeinte eD
• anelo. `floDEntc.deu erltrnda nest:a ^ualtorla hoje
16 de ago.to-dc 1988. .conforbe {comprova o :llvro.
dc cargo. erqcecarga de broceiBo8 do `.Gablnete .do
Senh6r.-Prc8|d.€rite ..-.-- ` --.. C`, ~ I i*...; `.' -...
A ^udi't'oii.i -€ ing-t-aLd`:' a :pfotriLLT6+1.=p-_Tse' '86b-'re
.-,:qu.tro -qucgt6ea rcrer`ente8 i.alE)tenitlca de .re￾I nuneracao-de r-I.e.1.elto e:Jq[lce-Pr`efleto,-=tendo em
vlBta a adTcnto da 1.el Co`mplebentar ri! 17_. `de
„:t±`._.::;::i::::ei::=;`;-a-`:`'_`~:irzri.I;:i:p:-ei'ta-`;.ji<:-a!.ri-cia
I da lei no -tempo. `vale dlzer-,` -a .cor)-tar-.`de' 'due
-`::t:;`:8-:;::e:a:i::u±::]=::::::o:.r:.::::.dio..e±;p|9
_. Na c6nfomlaade. do ciiBpotlto,j]o-az`t .... 2:..di.: `. ..
refe`rld.a. Ls| qopp.IeDen`tar,.hl..:`1.?/.6r, o :E|tado`. T
dlplona cntrou eD vigor na data dc sue 'publl-`_ .
` cficco,-rELzao p'ela qual g8 de8tlnatirlo8Lde.. `` .
; euac T)omdr`devetB tor 6uas remuner&coe8Litha- ,
11zada8 a. partlr, qa-menclomda`put>11£acao_;/ji .
vla`ta do que naquele -dla -b6r`cebla`-1egltlbanari-tc
o Deputado Ejtaclual.
• ..DeB.8&.forzDa, its-'ii-de jt)1ho-a;-Ti988 6 Pre￾fclto o Vice-Prefel€o -te'rian. -:eu8 e8'tlp:ndloB
.=u:::ti:`o:i::::::?;:ip::g::}a:::]La:::1:::?Lil
Coppl:Dent'arm.--'`16/96) e,-pop 189o, mo tnas de
julhq do-coirente ano, o 8ub'sidlo''e e' iepz`Eeen￾tacao devem Ber -calculados nos pilDelz`os-11 dlas
i I;are do z`eglDe antes vlgoz`ante,--e os -alas r:8`
taritcB do referido I.,€s proporcLonalmente ao va=
lop do, 8ut>Bfdio do I)eputado naquele m€s, con￾forne document.acao 'oflclal fomecl-da pelo Poder
Leglslatlvo.
Por`tq]ido, questao deve ficar -llml-tada .i-.da -.-,
_'ta-efetlva. de pubiicaeao' do:Tlo+o d|piom.a, .que. 1
entrou em`vlgor lmed|.tiiLnt. ap6g `Brua --.- :-.-i .
publlcaoao., e uno 8]Dplee e cor.rlquelr`a qu6B-_
tao. de pr-oporelonalldade e que' nao ofer`ece
qu&1quer dlflculdade, a noB8o vcr, rna dine,
pop -eaioa de`caLitel®, poderia eel a EBat6rla
objeto de declBao noriBatlva ae8td egz`egl& cop-.
te, a fin. de poBBlblllter aog `t]rdenadore8 de
de'speBa -elhor orlcT]ta9ao. I ._ _.i.-. ~. J..i ' _
A bequnda que8tEo •decorr.ente I do pre8ente
elpedl®nte , dlz reBp`elto a -aEu?|1.¥acao..de*sub￾aidio`-e i.`eprfe'B`eri.t®Sao..rieriBal, do :?refel to. .e._-•1..
vice-p]refelto, e.O coriprofDciiint=iite..ae parte `BubB-tanclal da recelt& tDunlclp`al cotn `o `cuBtelo
de tale ga8tos. ir, .
• ifctlvonente. na. leglslaSEo em`/1goi,.,`..o ..Vice￾Pz`:feito ten dlr`elto de percep:r o qub8idl6. `
e a vei`ba-de rcpl`eBentacao, `1ndependenteibente --. ` -de .exarcer ou riao funcao ou ,atlvldade, pot? ..??` ''1 I . (
i-_f:I-pf-if:gi:-nff;:=-=f=-ig|j:;a;¥=:i:-¥=:=i=±
pagalDento, -&1nda que .a vulto .de-despe8a venha. .
a conpr`ometer parte blgniflcatlva.-dd r®celt-a ..
Bfunlclp&1. a que `6 lanentivel, mag tetn ampal`o
com . queBtao antcrl orncntc exahlnada. pole o
que ..e obJetlva eBclal`ecer e .e Tiao tendo I
a I,cl Conplenent[r n.17/tsci. I`evogado. expre8-
Bamente, a vcrba de rcpr.eaen¢ecao a clB tcrlaJn
dlielto o Prefelto e o vice-Prerelto.
De 1`ato. a I,el Complem®ntar r`1 17/t!t} nao
rcvogou a.cor.cee8ao da verba dd rcprtoent?cao
.ao Pf`el.elto e Vlcc.P.z`e'felto, uno vez.que tal
::P::m=:?:,;:1::uL:]dS:gn£::ar::`:¢£:::1:::::.8.-
` , ao paeBo-que a-dlreito `eo eJb6la}'o e :i verba i:-
.de ]`epz`eBenta¢Eo pr.ov6D de noTpe` e-ape.clflc& do
art. 14. inciBo V. d& `rel.er.ida lei BIBtarilca.``.
que. .Bequer, fol menclonado no novo diploma.-:
Pop iBeo, ee o eubsi`dlo Bofz`er` altemacao-.:
rezao de entr.ado ®D vigor de novo8 valore-s' `
ganho8 do8' Deputado8, € inque8tlonave|,..a
. nosBo julz.o, que a` verba de _representacao sofr'e
•-'.ri in.odlflca9'ao no .qeh.¥al.or.,.- tudo. poz`que Tio .
=-:=:,:_::;.±£==:-e¥-J=:-:.:-:i.:.E3-£=:.:.:-eia=Jg:i-::e:==-= -~ ----.------ I .------ _ .. _I _,-=J=- =-=--ininlclpal Lexer5er ee-`6eerilntefr-.-atrlbulcoeB .----
entz`e outras, expedlndo a i.ct]pc..lLvti Fiesolucao
quar)do for o cceo':
•.-+ V-f.1](ar, no`dltlmo ano da lcgl8l-ituz`a. par. ~vlgoz-&r na Begulnte,-os aubBldloe e as vet.baa
• de repre8encacao` do P.rerelto c -do-Vice-Prefei￾I_t a ;-i obse rvados =_ o8 :11bLte8eacrlterLoe~_[r.FV_1.8_i
::=ef_oigv`;::a;-;a:ft:-i=7i6:i;:i=-I:==f?fTF!i-¥iiEL=
=rlos p`r`ev|8t.o`s no irt. 76, de. forma qua ,se urn
•tsofrer= alteracao'. automatlcamehte o oucro tah-
:b6in s£'ra .alterado..-pols o art.. 54 e8ta a vlger
i. A duarta lndagacao`.- segundo fol i-ogsiivel de segundo fol p-ogsi+el de￾preender. dlz respeito a necessldade cle exlstir`
uma resolu§ao, a: Camara toda vez que os ganhoB
.Ldos Deputados, forem alterados, resolugao.essa
: due se:deve louva'r.jm doc-umentagao-.oflclal-da ~. ~.:
egregla.` Asse,mbl€1a Leglslatlva que.: pa.ra-fin qe
colaboragaot.com'.a ?ontrble 'e±t.erno da admlnlB- `
tracao municipal. . devera encanlnhar ao egreglo
TI`ibunal tabela. de va`1-ores-- dos ganhos` dos
Senhores D€putados. toda vez que eles so fr:e.rein
alteraeoes rios seus sribsidlos fl-xos i varli-
`.-
vets.
A 'necessldade da Resolucao da`Cainar.a, pare
a`lter`ar os valores de ;ubsidlos e representacao
do Prefelto e Vlceipr-efei`to 6 indlscutivfl:.=i. ir
pois se ria conl.orinlaaae ao art.54 compete aLedl -` .-`
1idade flxar`os val-ores IIienc.ion-ados. par melo .
de I.esolu[;o .` 6 curlal que ,a-omente atrav€s de !
diploma de lgual categorla poderlam. preval.ecer
hovos valo.res a``1gual `titul.o`,ii.esiro porque no_ .
::::1:`]::a:i_:::.::T`-`:i:::: :-:::-:£d-:€:::ud-::. ;:I`6: -: I--`,.-'~ ,i ` --..,-. =`-..--- I
i,:-:i;i.:-eiiz€-.i;i-:¥ii:::-.n:;;=-;:-:i;:--;I;-;-:--.i`;:::::,i:2::-,
-`1
-.cao.-del]tou-.de ,5er.. una`_opiig`acib' .-.1mpogltl.vd` ap
le-g1`slatlv'6 municlpar.-pal`a trangfomiar-se --_
nLma iaculdade.` uno vez que``.?o .ge,v:al.er. da-ei￾I - ,.` -- .
--pz`e38ao.-p'odeFa6,.=ger..-reajus,t'ado§`deixoy'a-crl-
-.t6rlo.'da.\ C:inaii p`I`onover ou nacJ\ a atualiza9ao.' ..
` I:.Ss. raclocinlo en`contra-g.uirida s6. e*atnl- .
narnos a' noina`-antes vlg-or.ante:|`o `.§ 2... do art. -
76, .com a redaca6 di Lei Complementar. nl -16/86. `
onde 6 legislador usou a .expressao s.6r.Ea-=s±±±±±-.
tados. no sehtldo d.e`que aquela medida era lm-
. positlva. Na verdade,-Coda vez`..que a legisla￾dor` estadual quls .1mpor ao nembro da Carnar& `-.
Munlclpal 'uiiia .detemlnada` meaiaa.ele se utlllzou
de expr.essaes.adequadaB, coma por exemplo no . -
pr.ecelto do art. .76, i 31..da Lei C0mplementar )
n. 16/86.
-- £ .6bvlo .que .a Camaz`a podieri od..nao.`z`eajustar` i
::1::+:I;:c::p:::::::?:a:e::e`::::::.::;::g=j:-
o-estlpendl6 do Prefelto podera ser t|nfer`1oT ,... `~
ao, rilaior. padiao `ae Vepclpren¢o q6`.--furiclonirlo ..
ii:urjg:ai;:.-I;!=::-;:;i::riic-;roe:v:::--a:|'e:;e:lief:i;ifi?=l-:a::e:::€or-
•f:~±:,f,:i_:-:-:2;=a=f!ij:5-¥-¥t=fi=:-;:?:;;::f-i:±±n==-d--::i--=-
I_ •--,- ` `-r `-He`sta altura -. dos tmbaJJio8,..retlz.ou-ge aa
iiBeggao,-con ccaiBa jugtlficada, o`Cong-eTheiro
iJpresidente, aBsunrido a Pregidancia o Congelhei

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