materia nº 11/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLucfio NQ/¢
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Fixa a remuneracao do Prefeito e do Vice-Prefeito,
para o mandato que se inicia em lQ de j.aneiro de 1989
A C;mara Municipal de uba, tendo em vista o disposto no artigo
18, conbinado com o artigo 20, inciso V da Constitui€:o da Reptblica Fede￾rativa do Brasil, aprovou e em seu nome promulgamos a seguinte resolueao:
Art.1Q -0 Prefeito Municipal de ubs receber6 mensalmente urn
subsfdio no valor de Cz$ 1.950.000,00 (hum mi lh:o, novecentos e cinqijenta
mi I cruzados) e uma Verba de Representa€:o correspondente a 50% (cinqi;en￾ta por cento) deste subsrdio.
Art. 2Q -0 Vice-Prefeito ter6 direito a urn subsrdio mensal cor
respondente a 1/4 (urn quarto) do subsfdio do Prefeito e uma Verba de Re￾presentae;o de 50% (cinqiienta por cento) do valor do seu substdio.
Art. 3Q -As remunerae6es previstas nesta Resolue;o ser;o rea￾l.ustadas na mesma epoca e na mesma propor€ao dos reaj.ustes concedidos '
aos servidores publ icos municipais.
Art. 4Q -As despesas decorrente desta Resolue;o correr:o a
conta de dotae©o propria do Oreamento do Municipio.
Art. 5Q -Esta Resolue:o entra em vigor em lQ de Janeiro de
1989 .
Art. 6Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da CfiMARA
MUNICIPAL DE UBA, aos 15 de dezembro de 1988.
is%o:
VEREADOR
atlJ? if-Air`
A0 COMES PEREIRA
cbe en -fcio
Secretsr i o
DA0 TEIXEIRA
lNSTITUTO BRASILEIR0 DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL
LAPGO IBAM, n91 . 22282 . Plo DE JANEIRO
(021) 266-6622 . Endereap Telegr5fico: lBAMBRAS
TELEX: (021) 22638 lNBM 88
ExtLUSIVO
PARA ENTIDADES
FILIADAS
IMPHE§§0
•.mEsp®flD£B.ii
al.faefez
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EXMO. §R. PRE§IDENTE DA
CAMARA IfuNICIpfiL DE
uBfi
36500 M8
n[Hul[RAclo DE pkEFEITo. VlcE-pl[F[ITo I v[REAI}o.[s DIAiiTE DA Mov^ CollsTITulclo
FEDERAL
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T0 S0BRE 0 ASSUNT0 EM FACE DA CONSTITUIcfio VIGENTE.
A Constituicao Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. prev€ a
fixacio da remuneracio dos agentes politicos municipais em seu art. 29.inciso V.
que assim disp6e expressamente:
"Art. 29 -0 MunicTpig leger-se-i per Lei org6nlca. `votad. em dots.
s. com o interstTcio-mTnimo da dez dias: e ap;e+id: for-d'6is-i6;
o Estado e os seguintes preceitos ;i;;:;;i:±:i::i?i;:I;;;::!!!!t!::i:a3:6*:18i:it:tii;i:I-d`d6:S;iE
tur
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0 referido art. 37. inciso XI.llmlta a remunerac5o dos servidor.es pg
blicos. que nao podera ser superior a do Prefeito. Os demats dispositivos cons
titucionais mencionados, art.150.11.153,Ill e 153, § 20.I, regulam a incT
dincia do imposto de renda.
A opiniio acerca do correto entendimento do texto esta dividlda.
Alguns entendem que, no tocante a fixacio da remuneracio dos .gentes
politicos municipais, os Municipios tan que observar obrl.gatoriamente os princ!
pios adotados pela Constitutc5o Federal e pela Constituicio Estadual. al€m dos
normas estabelecidas na lei Organica.
Assim sendo. haja vista a recep95o dos normas constitucionals anterio
res materialmente compativeis com as normas do nova texto constitucional. enquaA
to nao fossem editadas a Carta Estadual e a Lei Organica Municipal. a Municipio
teria que conti.nuar adotando o § 20 do art.15 da Emenda Constitucional no I/69.
que nos leva as Leis Comp]ementares mos 50/85 e 25/75.pare a flxacao da remuner.
cio dos Vereadores, e ao inciso VII do art. 44 do mesmo texto constituclonal. p|
ra a fixacio da remuneraeio do Prefeito e do Vice-Prefeito.
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Essa posicao decorre do entendimento de que os p4{nczp{o6 das Consti
tul¢6es F®deral e Estadual ter5o que ser atendidos INCLUSIVE na adoc5o dos preceA:
to6 enumerados pelo art. 29, como se esses preceitos constitucionais tambEm esti
vessem sujeitos a Constituic5o Estadual e a Lei Organica.
0 IBAM nao esposa este entendimento, sob a seguinte argumentacao:
0 projeto a da Constituic5o. texto anterior ao promulgado, . estabele
cia expressamente:
:a.p:::ug:::::oM::i:T::::t3:r:oc:;:e]:::::;:3r:,d3:n#:g:reStm£{:i
e6tabefectdo6 na Con6t{tu{cao E6tad«aLt,e sujeita aos impostos gerais,
incluTdos o de renda e os extraordin5rios."
Note-se que o caput do art. 30 anteri.or permaneceu com a mesma reda
cao que o atual ca.put do art. 29. 0 que se modificou foi a redacao do preceito
consti tuci onal .
Pelo texto constitucional promulgado,est5 bern clara a intencao do le
gislador constituinte ao retirar do inciso V a expressao "demt^o do6 t{m{te6 a.6
tabetec.{do6.peta Con6tttuLt€ao E6taduat": assegurar ao MunicTpio, atravEs de .sua
Camara Munici.pal, a,tttonom{¢ para fixar a remuneracio de seus agentes politicos,
sem se limitar a legislacao estadual, federal ou ate mesmo municipal. 0 princT
pio adotado a o mesmo no plano federal e estadual.
Quando o caLput do art. 29 menciona "atendidos os princTpios estabele
cidos nesta Constituicao. na Constituicao do respecti.vo Estado" refere-se a ela
borac5o da Lei Organica, que ter5 que observar tais principios e INCLUSIVEos p4±
a.e{to6 a]i enumerados.
Ou seja, a Lei Organica Municipal tamb€m tern que observar a autono
mia da Camara na fixacao da remuneracao dos agentes politicos municipais. A com
petancia de tal fixacao. a partir da promulgacao da Constituicao Federal em 5 de
outubro de 1988,6 da compet6ncia exclusiva da Camara Municipal.
Dtivida nao h5 de que. segundo o texto constitucional vi.gente,esta as
segurada a tio almejada autonomia municipal, em que a Camara fixa livremente a
remuneracao dos agentes politicos munl.cipai.s. respeitando apenas o limite estabe
lecido pela pr6pria Constituicao Federal.
Este limite.1embre-se.E o posto pelo art. 37, qual seja, o da remu
nerac5o do Prefeito: ningu€m, sejam servidores,sejam agentes politicos. poder5
receber remunerac5o superior a do Chefe do Executivo Municipal.
Anote-se, por fim. a obrigat6ria observancia dos preceitos relativos
a tributacao pelo imposto de .renda: os arts.150,11,153.Ill e 153. § 29, I deter
minam que este imposto inci.dira sobre todas as parcelas que comp6em os rendimen
Cos dos agentes politicos. independentemente de sua denominacio jurTdl.ca.
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