materia nº 10/1988

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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o valor` dos subs±dios dc)s Ver`eadc]res, para a legislatura a i￾niciar`-§e em 19 de janeiro de 1989.
mara Municipal de Uba, pc)r seus VereadDr`es, cc)in fulcos no disF]c]sto no
Cc)mplementar ng 25, de 02.07.75, aprovou e eu promulgo a seguinte r'esolu
Ar`t. 19 -A remuner'a§ao dc]s Vereadc]res a Carnaria Municipal de Ub£, salvo B
disposigao em coni=r-ar'ic] da CoflstituiEac] Estadual, nac] pc]der`a ultrapa§sar` c] limits global
de 40/a (quatrc] F)c)r` canto.:!) da r'eceita efetivamente r`ealizada nc) semestre anteric]r`, apura￾da em balancetes.
§ 19 - Caso a r`emunera§ao individual pop Ver'eadc)r' fixado na forma deste '
artigo, venha ultr.apassar. ao limits maximo fixadD de 2CH/o (vinte pc]r' canto) da remuner'a-
§ao tcJtal per'cebida pelc]s Deputados Estaduais, sera automaticamente reduzida a este li- -®Th±te. § 2g _ A remunera§ao total dos vereadories sera constitu±da c]e duds pertes
iguais: uma par.te fixa e uma par.te vaSiavel.
Art. 2g -A riemuner.a§ac] minima dos Vereadc]r.es ser.a de 30/a (tr.§s por` centc])
da r`emuner'agao paga ao Deput:adcJ Estadual, F]c]dendo, neste cast), ultrapa§sar` a limits Fir`e￾vistc] no argo anterior'.
Ar't. 39 - Os subs±dios dos Ver'ador.es serao r'eajustados semestr.almente de
acc)rdo com c] estabelecirdB :na legislaeao per.t;inente ao assunto a nivel Feder'al e Estadu￾al.
Art. 49 - A parte var`iavel dc)§ subs±dios do Vereac]or. cor.r'esF]onder'£ ac] com
par.ecimento efetivo as r`euni5es da Cfmara Municipal e a par.ticipaeao nas votae5es.
Ar`t. 5g - 0 Presidents da Camar`a Munidipal per.cebera uma verba de r'epr`gr
senta§ao no valor cc)r'respondente ao F]er`centual dg 50q/a (cinquenta por cento) do valor` dc]
sub§idic) do Ver'eador.
Ar`t. 69 - As despesas decor'rentes da execueao de§ta Besolu§ao corr'erac] a
conta de dotagao or'§amentfria pr'6pria.
Ar`t. 79 -Esta Besolu§ao entria em vigc]r' em 1g de janeirio de 1989.
Ar't. 89 -Bevc]ganL§e as disposi§5es em contr`aric].
gala das §ess5es ''Ver.eador' Llncc]1n Bc)dr'igue§ Costa", da Cfmar`a Munici -
pal de Uba, dos 12 de dezembr`c] de 1989.
VEBEADOB io§E uANutBIO CABNEIBO NEiT] vEBEAmB NOBTON ANTONIO FAGUNDEs BEls
Pr`esidente VicELpriesi dEmte
vEF}EAmR Io§E xAvlEF3 BFIANDHo TElxEIRA
1g §ecretar.io
e
LEI COMPLEMENTAR N.v 25, DE 02-07-75, COM AS
MODIFICA€6ES DA LEI COMPLEMENTAR N.P 38,
DE 13-11-79
Estabelece crit6rio e lilrites para a
fie:apdo da remunerapao de `Vereadores.
0 l'i`esidcnte da Rcphblica,
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu
si`nciono a seguinte Lei Complementar:
(ios
vigorar na subseqtiente, observados os crit2rios e linrites
determinados na presente Lei C,omplementar.
Art. 2.a - 0 sul]sidio dividir-se-a em parte fixa e
parte variavel.
§ 1.9 - A parte variavel do subsidio nao sera inferior
a fixa, e corrcspondera ao comparecimento efetivo do
Vereador e a participaeao ' nas votac6es.
§ 2.a - Somente poderao ser remuneradas uma
sessao por dia e, no maximo, quatro sess5es extraordinarias
por mss.
Art. 3.9 - REVOGADO.
:
Art. 4.9 - A remunera§ao dos Vereadores nao pode
ultrapassal., no seu total, os seguintes limites em relacao
a dos Deputados a Assembl6ia Legislativa do respectivo
Estado :
I -nos municipios com populagao ate 10.000 (dez
mil) habitantes,10% (dez por cento);
I
Art. 1.9 - As Camaras Municipais fixarao os subsi￾dos Vereadores no final de cada legislatura, para
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