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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 34/2022
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a,/o4/cpzzReconhece o "Wheeling" (Grau de Rna) como
modalidade esportiva no municipio de Ubd, e dd outras
providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica reconhecido o W7!ee/z.#g, no ambito do municfpio de Uba, popularmente
conhecido como Grau de Rua, como modalidade esportiva com caracterfsticas de esportes radicais.
Paragrafo tinico. Entende-se como WJ!ee/jug a execueao de manobras radicais praticadas por
motociclistas, com m6todos que garantam seguranea ao praticante e ao pdblico presente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a criar e/ou viabilizar espaco, a seu crit6rio e a
qualquer tempo, destinado a pratica esportiva do W7!ce/7.#g.
Art. 3° Devera o Poder Executivo se atentar as legislae6es especificas sobre o tema, como o
C6digo de Transito Brasileiro, o Plano Diretor e legislaeao municipal pertinente.
Art. 4° 0 adepto do WJ2ee/z.#g, para poder usufruir do espaeo a que se refere o Art. 2°, devera:
I - Utilizar equipamentos de seguranea;
11 -Ser maior de 18 (dezoito) anos, exceto no caso previsto no Art. 6° desta Lei;
Ill - Possuir o Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA),
comprovadamente em dia;
IV - Possuir Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) para conducao de motocicletas;
V - Possuir o Termo de Ciencia e Responsabilidade, emitido por entidade associativa,
conforme o Art. 9°.
Paragrafo tinico. Somente poderao usufruir do espaco os adeptos devidamente vinculados a
federaeao, 6rgao, associaeao desportiva de pratica ou outro equivalente, com sede no municfpio,
constitufda de acordo com a legislaeao municipal vigente e devidamente inscrita no Conselho
Municipal de Esportes de Uba, de acordo com a resolucao CME n° 1/2017, que disp6e sobre as
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inscrie6es de entidades e seus programas junto ao Conselho Municipal do Esporte de Uba/MG, bern
como suas alterae6es.
Art. 5° 0 atleta menor de 18 anos devera:
I - Estar acompanhado de seus pais ou responsavel legal;
11 - Apresentar documento de identificaeao (RG), e na ausencia deste, autorizacao do
responsavel legal, atrav6s de modelo padrao disponibilizado pelo Conselho Municipal de Esportes,
com firma reconhecida em cart6rio.
Art. 6° Os responsaveis pelos eventos de WJ!ee/j.j7g deverao garantir a presenea de profissionais
de sadde para atendimentos emergenciais, al6m de ambulancia para condu€ao de eventuais
acidentados, profissionais da area de seguranca ptiblica e do Corpo de Bombeiros.
Art. 7° Os responsaveis pelos eventos de W72ee/j.ng deverao sinalizar toda a area destinada a
pratica esportiva, al6m de disponibilizar tendas para manutencao das motos, abrigo de equipes e
fiscais, al6m de outros considerados indispensaveis para as exibic6es, garantindo uma pratica
esportiva saudavel e segura.
Art. 9° As entidades associativas da pratica de WJ!ce/I.#g, com sede no municfpio e
devidamente inscritas no Conselho Municipal de Esportes de Uba, deverao dispor termo de
responsabilidade a seus associados, no qual devera constar que os associados ou responsaveis serao
responsabilizados por seus atos e por quaisquer consequencias que possam advir, ao praticante ou a
terceiros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 4 dias de
abril de 2022.
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Justificativa
Considerando a Constituieao Federal, em seu Art. 217, que diz que 6 clever do Estado
fomentar praticas desportivas fomais e nao formais, como direito de cada urn.
Considerando a lei n° 9.615, de 24 de mareo de 1998 (lei Pel6), que institui nomas gerais
sobre desporto e da outras providencias.
Considerando o decreto n° 7.984, de 8 de abril de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.615, de
24 de mareo de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Considerando a Lei Organica do municipio de Uba.
Considerando a lei complementar n° 204, de 20 de dezembro de 2019 disp6e sobre a revisao
do Plano Diretor do Municfpio de Uba/MG, de que trata a Lei Complementar 099, de 2008, que diz
respeito ao esporte e lazer, da constituicao do sistema municipal de esporte e lazer e ao plano
municipal de esporte e lazer
Considerando a lei municipal 4.522, de 22 de dezembro de 2017 que reformula o conselho
municipal de esportes e suas alterac6es.
Considerando que se compreende como esporte radical o conjunto de praticas esportivas
formais e nao formais, vivenciadas a partir de sensae6es e de emoe6es, sob condic6es de risco
calculado. Realizadas em manobras arrojadas e controladas, como superaeao de habilidades de
desafio extremo. Desenvolvidas em ambientes controlados, podendo ser artificiais, quer seja em
manifestac6es educacionais, de lazer e de rendimento, sob controle das condie6es de uso dos
equipamentos, da formaeao de recursos humanos e comprometidas com a sustentabilidade
socioanbiental" (COSTA; MARINHO; PASSOS, 2007).
Considerando a modalidade, sua classificaeao, categoria, e enquadramento legal no que diz
pertinente a legislaeao vigente, previamente consultada.
Diante das considerac6es supracitadas, este projeto foi aprovado na 1000 (cent6sima) reuniao
extraordinaria do Conselho Municipal de Esportes. Assim, com o intuito de tornar em Lei o Projeto,
fui procurada pelos membros do Conselho Municipal de Esportes. Este projeto ap6s sua
normatizaeao, sem ddvidas, garantira maior seguranea aos praticantes do wfoee/j.Jog e ao ptiblico
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presente. Sua regulamentaeao, al6m de estimular a pratica legal, gera uma maior demanda na busca
de equipamentos adequados a este esporte, fomentando, assim, o com6rcio do setor como lojas e
oficinas mecanicas localizadas no municfpio. Desenvolve tamb6m o terceiro setor, no que diz a
fundacao de associae6es do segmento, e faz com que os praticantes de esportes deste seguimento
possam estar "aptos" a pleitear os beneficios da lei municipal que disp6e sobre o incentivo fiscal para
o desenvolvimento do esporte amador, futuros editais e projetos elencados ao fundo municipal de
esportes, participacao efetiva na construeao de polfticas pdblicas do esporte no municipio, e
consequentemente contribuindo para pontuaeao do municfpio no ICMS esportivo, garantindo a
produ€ao de esporte.
Projetos semelhantes ja foram apresentados em diversos outros municfpios, comprovando o
enorme pdblico desta modalidade esportiva. Desta forma, conto com o apoio dos demais pares para
a aprovaeao deste projeto em nosso municipio.
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