PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 021, DE 29 DE MARC0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para a tramitacao e
votapao da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia (art. 83 da Lei Organica), o Projeto
de Lei a;ryexo, que "autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quatro centavos),
junto ao orcamento municipal de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e
Mobilidade Urbana e dd outras providencias" .
Considerando pactuagao firmada entre a Prefeitura de Uba e o Govemo Federal, por
intermedio da Agencia Nacional de Aguas -ANA,via Contrato de Repasse ntimero
878978/2018/ANA/CAIXA, o Municipio recebeu R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil
e trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), conforme Nota de Empenho n°
2018NE800004, emitida em o 1 /10/2018. O valor da contrapartida foi de RS R$ 10.084,74 (dez mil
e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), o que perfaz valor total em conta de RS R$
1.008.474,00 (urn milhao, oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais).
0 objeto do contrato diz respeito a revitalizacao, sob a 6tica hidroambiental, de areas de
relevante interesse em duas pequenas bacias hidrograficas (ribeirao Uba e c6rrego Uba Pequeno),
integrando ag6es de recuperacao e conservacao, tanto dos recursos naturais, quanto de areas com
uso antr6pico. E ap6s transcurso do processo licitat6rio o valor contratado com a empresa Aplicar
Engenharia EIRELLI EPP para executar o objeto foi de R$ 783.592,99, fato que gerou sobra de
recurso em conta, sem prejuizo do valor dos rendimentos de aplicagao.
Considerando e-mail enviado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF em 1 1 de marco de
2022 a Prefeitura de Uba, c6pia anexa, aprovando a prestagao de contas e solicitando devolucao
do saldo a Uniao no valor de R$ 243 .879,89 (R$ 224.780,04 de recursos ordinarios + R$ 19.099,85
de rendimento aplic.financeira-transf.voluntaria), toma-se necessaria a abertura de cr6dito no
orcamento de 2022, para a Prefeitura devolver os valores de rendimento e sobra.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei a consideragao de V.Exas., contando
com o apoio e aprovagao.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
Aprovado Reje'hado
Presidente da Camara
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Aprovado Rejeitado
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o_4/o4/7jzz,
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LH| N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais
e quatro centavos), junto ao orgamento municipal de 2022, no dmbito da
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dd outras
providGncias.
Presidente da Camara
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2022, ate o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
oitenta reais e quatro centavos), referente a restituicao de saldo remanescente de recursos
financeiros da pactuacao entre o Municipio de Uba e a Agencia Nacional de Aguas - ANA, que
teve prazo finalizado, junto ao orgamento municipal de 2022, conforme as especificag6es e c6digos
seguintes conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
18
543
0019
2.122
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
Divisao de Agricultura e Meio Ambiente
Gestao Ambiental
Recuperapao de Areas Degradadas
Recuperagao e Conservacao Ambiental
Recuperacao de Areas Degradadas Urbanas e Rurais
3390.93 Indenizag6es e Restituig5es
Valor: R$ 224.780,04 Fonte: ANA -DR224
3390.93 Indenizag6es e Restituig6es
Valor: R$ 20.800,00 Fonte: ANA -DR 124
Art. 20 Para atender a abertura dos Creditos Adicionais Especiais, autorizados pelo art.1°,
serao utilizados como fonte de recursos:
I - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para a rubrica de DR 224;
11 - Anulagao parcial das dotag6es orcamentalas, conforme abaixo discriminadas, para a
rubrica de DR 124:
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
\^r\^/w.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das despesas (Fichas orcamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar as referidas dotag6es
orcamentarias, em virtude de eventual necessidade, ate o limite de 10%.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 29 de margo de 2022.
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son Teixeira [i.-+|
Municipal
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
29/03/22,14:25.`. E-mail de Prefeitura Municipal de Uba -MG -CE GIGOVJF 833 2022 PM Uba CR 1061908-63 2018 SICONV 878978
UBA PREFEITURA
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cE GiGOvjF 833 2022 pM uba cR 1061908-63 2018 sicoNv 878978
GIGOVJF02 -Atendimento Geral REGOV/Pc e GIGOV/JF <gigovjf02@caixa.gov.br> 11 de margo de 202210:47
Para: "engenharia.obra@uba.mg.gov.br" <engenharia.obra@uba.mg.gov.br>, "Iucasfelipe_volpiconsultoria@yahoo.com"
<lucasfelipe_volpiconsultoria@yahoo.com>, "elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br"
<elves_volpiconsultoria@yahoo.com.br>, "prefeito@uba.mg.gov.br" <prefeito@uba.mg.gov.br>,
"volpLconsultoria@yahoo.com.br" <volpLconsultoria@yahoo.com.br>, "convenios@uba.mg.gov.br"
<convenios@uba.mg.gov.br>, "tesouraria@uba.mg.gov.br" <tesouraria@uba.mg.gov.br>, "prefeitura@uba.mg.gov.br"
<prefeitura@uba.mg.gov.br>, "lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br" <lucas_volpiconsultoria@yahoo.com.br>
Cc: GIGOVJF03 -Coordena?ao de Repasses <gigovjf03@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
Relat6rios aprovados.
lnformamos que a devolugao do saldo devera ser feita para a Uniao.
Valor a devolver para a Uniao: R$ 243.879,89
• R$ 224.780,04 de RECURSOS ORDINARIOS + R$ 19.099,85 de RENDIMENTO APLIC.FINANCEIRATRANSF.VOLUNTARIA
Esclarecemos que nao ha valor a ser devolvido para a Prefeitura, uma vez que a contrapartida foi depositada
somente quando autorizado os pagamentos e nao gerou rendimentos.
Respeitosamente
Erica Neves Abreu
Assistente Senior
Gerencia Executiva de Governo Juiz de Fora/MG
Tel (32) 3228-7875 (atendimento entre 10h e 12h)
Christiane Ferreira
Coordenadora de Filial
Gerencia Executiva de Governo Juiz de Fora/MG
Tel (32) 3228-7157
De: GIGOVJF02 -Atendimento Geral REGOV/PC e GIGOV/JF <gigovjf02@caixa.gov.br>
Enviada em: quinta-feira,10 de margo de 202218:05
Para: Everaldo Sebastiao Silva <everaldo.s.silva@caixa.gov.br>
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