PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 028, DE 31 DE MARC0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba,
em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar,
neste exercicio, a Subvencao Social destinada ao Lar Ubaense de Protecao ao Menor -
LUPAM, no ambito da Secretaria Municipal de Educa¢ao, junto ao orcamento municipal
de 2022, e df outras provid6ncias.
0 projeto de lei tern origem em recomenda?ao da Secretaria Municipal de Educacao e se
fundamenta em decisao do Govemo Federal, que, por intermedio da Portaria Interministerial n°
11, de 24 de dezembro de 2021, c6pia anexa, estabeleceu novos parametros referenciais anuais do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais
da Educacao - Fundeb para o exercicio de 2022, nas modalidades valor Anual por Aluno -VAAF
e Valor Total por Aluno - VAAT.
0 Valor Anual por Aluno foi definido nacionalmente, para o ano de 2022, em R$ 4.677,07.
Considerando que este valor foi definido no fim do ano, a Proposta de Lei Orgamentaria ja havia
sido encaminhada a Camara Municipal, com valores inferiores a este, comportando urn ajuste no
valor a ser repassado as creches filantrdpicas conveniadas com o Municipio, que atendem criangas
no segmento educa?ao infantil.
Alem disso, a Creche Lupam presta importante servico socioeducacional a comunidade, o
que, por si s6, ja justifica o incremento dos recursos destinados as mesmas, para assim possibilitar
urn incremento das condig6es de servigo e tamb6m urn incentivo a sua atuapao assistencial.
Na certeza da unanime acolhida dessa Edilidade, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Edson Teixeira
efeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.fzov.br e-man: orefeitura@uba.mg.gov.br
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2a VoTACAo:
Ap rovado Reje itado
A corTc i
C,C3SJL
o4/o4 /toz7,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 7ri,/to2Z
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercicio, a
Subvencdo Social destinada ao Lar Ubaense de Proteqdo ao
Menor - LUPAM, no dmbito da Secretaria Municipal de
Educacdo, junto ao orqamento municipal de 2022, e dd
outras providGncias.
Pres:dente da CAm#|o.Fica o poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 36.112,53 (trinta e Seis
mil, cento e doze reais e cinquenta e tres centavos) a Subvencao Social destinada ao Lar Ubaense
de Protegao ao Menor -LUPAM, no presente exercicio financeiro, autorizada pela Lei n° 4.958/21,
de 27 de dezembro de 2021.
Art.2°.Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
as seguintes dotag6es or?amentarias vigentes:
0206021236500110.167 3350.43
0206051236100110.004 3350.43
F-372 DR-100 R$ 32.545,00
F-523 DR-119 R$ 3.567,53
Art.3°.As referidas suplementac6es autorizadas pelo artigo anterior serao cobertas com
recursos de anulag6es parciais de dotag6es do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
0206021236500112.339 3390.32
0206051236100262.055 3190.11
F-374 DR-100 R$ 32.545,00
F-507 DR-119 R$ 3.567,53
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterae6es necessdrias para compatibilizagao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
dson Teixeira
de Uba
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
DIARI0 0FICIAL DA UNTIAo
PubL>carj,_i, en` 3i/'12/2021 I Edic,jo 247 I Sc-cL~io 1 i PIS,gtna zl3(-t
6rgao Ministerio da Educ{i?ao/Gabiriete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os parametros referenciais anuais do Fundo de
Manuteneao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de
Valoriza¢ao dos Profissionais da Educaeao - Fundeb para o
exerci'cio de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno -
VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO e o MINISTF20 DE ESTADO DA ECONOMIA substituto,
no uso das atribuic6es que lhes confere o art. 87, paragrafo tinico, inclsos 11 e lv, da Constituicao Federal e
tendo em vista o disposto na Lei n° 14.113. de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n° 10,656, de 22 de
mar¢o de 2021. resoivem:
Art.1° A operacionaliza€ao do Fundo de Manutengao e DesenvoMmento da Educae5o Basica e
de Valorizasao dos Prof`ss`c>nais da Educ.aeao - Fundeb. nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor Anual Total par Aluno - VAAT, no exerci`cio de 2022` sera realizada com base no disposto na Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020` observados os parametros referenciais anuais estabelecidos nesta
Portaria, no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da Lei n° 14.113. de 2020:
11 - a estimativa do valor da complementacao da unjao nas modalidades VAAF e VAAT. nos
termos do art. 5° da Lei n° 14.113. de 2020:
Ill - a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada Estado` nos termos do art.11
da Lei n° 14.113` de 2020,.
IV - a estimativa do valor anual minimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionaLmente, nos
termos do art. 12 da Lei n° 14.113. de 2020;
V - os valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos do § 3° do art. 13 da Lei n°
14.113, de 2020, anteriormente a complementacao-VAAT
Vl -a estimativa do valor anual total mi`nimo por aLuno IVAAT-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 13 da Lei n° 14`113, de 2020, e correspondente distribuicao de recursos da
complementacao-VAAT as redes de ensino;
Vll -as apl`icac6es min.lmas pelas redes de ens.lno em educacao .Infant.ll. nos termos do art. 28 da
Lei n° 14`113, de 2020: e
VIll - aos cronogramas de repasses da Complementa¢ao da Uniao nas modalidades VAAF e
VMT.
Art. 2° 0 VAAF-MIN. definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb` estimado
na forma do inciso lv do art. 1°. fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil. seiscentos e setenta e sete
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 VAAT-MIN` definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb, estimado
na forma do inciso Vl do art. 1°, fica estabe[eci.do em R$ 5.643.92 (cinco mi.I, sei.scentos e quarenta e tres
reais e noventa e dois centavos).
Art, 4 As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos I a lv e VI a Vlll do art. 1° serao
atuatizados a cada quatro meses ao longo do exercicio e divulgados por meio de ato conjunto do
Minist6rio da Educa€ao e do Minister`io da Economia.
Art. 5° Serao divulgados no endereso eletr6nico gov.br/fnde, do sl'tio do Fundo Nacional de
DesenvoLvimento da Educacao - FNDE na internet, os seguintes dados do Fundeb relativos ao ano de
2022. desdobrados por estado, Distrito Federal e municl.plo
I - nilmero de alunos considerados na distribuicao dos recursos. por segmento da educacao
basica;
11 -cc)eficientes de distribui¢ao dos recursos dos fundos:
Ill -estimativa da receita anual dos fundos: e
lv -estimativa de distrlbuicao dos recursos da ComplementaGao-VAAF as redes de ensino.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir de
1° dejaneiro de 2022,
NIl:TON RIBEIF{O
Mlnistro de Estado da Educaeao
MAFtcELO PACHECO DOS GUARANYS
Mlnistro de Estado da Economia substituto
Esle contoudo ncio 5ub5titui a publicaclo na vc`) sac certificada