PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 029, DE 31 DE MARC0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11,
da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que Autoriza abertura de Cr6ditos
Adicionais Especiais ate o limite de R$9.000,00 (move nil reais), junto ao orcamento
municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e da
outras provid6ncias.
Trata-se de recursos oriundos de doacao de pessoa juridica ao Fundo Municipal de
Esportes, na monta de R$ 9.000,00 (move mil reais) e que pretende ser alocado ao orgamento da
Divisao de Esporte e Juventude para aquisigao de equipamentos e materiais de consumo para o
desenvolvimento do Pro/.e/o rG7".s c7e A4lesc7, cujo objetivo e incentivar a pratica do desporto
amador junto a comunidade ubaense.
Como se trata de recursos de doagao, nao estavam previstos na Proposta Orgamentdria
encaminhada no exercicio anterior a essa Edilidade, motivo pelo qual ha necessidade de criagao
de rubrica especifica para sua utilizagao.
Assim, acreditando que o incentivo ao desporto amador 6 tamb6m uma preocupagao
dessa douta Edilidade, pedimos que a tramitagao do projeto de lei em comento ocorra em regime
de urgencia, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
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PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Ap rovado Rej e itado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ry4]/.wffz
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Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite
de R$9.000,00 (nove mil reais), junto ao orqamento municipal
de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer e dd outras providGncias.
Presidente da Camara
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos adicionais Especiais no
Orgamento de 2022, ate o 1imite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), proveniente de doagao de
pessoa juridica ao Fundo Municipal de Esportes, conforme as especificag6es e c6digos
seguintes:
4490.52
Fonte
Valor:
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Divisao de Esporte e Juventude
Desporto e Lazer
Desporto Comunitario
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Manutengao do Fundo Municipal de Esporte/ICMS Solidario
Material de Consumo
DR 242
R$ 4.000,00 (quatro nil reais)
Equipamentos e Material Permanente
DR 242
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 20 Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexo.
Art. 3° Os Creditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei,
incluido os c6digos reduzidos da despesa (fichas orgamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
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son Teixeira Filho
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101