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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Aiitcnticac5o: 02022/04/01000083
Ntimero /
Ano
Data /
Horario
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Ndmero
Paginas
000083/2022
01/04/2022 -17:16:12
Mensagem N{' 027, de 31 de mar+o dL` 2()22, cni`aminhando Projeto de Lei qiie " autoriza o
Poder Executivo a siLplementar. neste exei.cicio. a Subvencao Social destinada ao Departamento
de Assistencia Social Joao de Freitas no ambito da Secretaria Mimicipal de Educacao, junto ao
orcamento municipal de 2022 e da outras providencias.
Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal
Administi.ativo
Mensagem / Projetos
3
Edna
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 027, DE 31 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba,
em regime de urg6ncia, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar,
neste exercicio, a Subvencao Social destinada ao Departamento de Assist6ncia Social Joao de
Freitas, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, junto ao orcamento municipal de
2022, e da outras provid6ncias.
0 projeto de lei tern origem em recomendacao da Secretaria Municipal de Educacao e se
fundamenta em decisao do Govemo Federal, que, por interm6dio da Portaria Interministerial n°
1 1, de 24 de dezembro de 2021, c6pia anexa, estabeleceu novos parametros referenciais anuais do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais
da Educacao -Fundeb para o exercicio de 2022, nas modalidades valor Anual por Aluno -VAAF
e Valor Total por Aluno - VAAT.
0 Valor Anual por Aluno foi definido nacionalmente, para o ano de 2022, em R$ 4.677,07.
Considerando que este valor foi definido no fim do ano, a Proposta de Lei Orgamentaria ja havia
sido encaminhada a Camara Municipal, com valores inferiores a este, comportando urn ajuste no
valor a ser repassado ds creches filantr6picas conveniadas com o Municipio, que atendem criancas
no segmento educagao infantil.
Alem disso, o Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas presta importante servico
socioeducacional a comunidade, o que, por si s6, jajustifica o incremento dos recursos destinados
as mesmas, para assim possibilitar urn incremento das condig6es de servigo e tambem urn incentivo
a sua atuagao assistencial.
Na certeza da unanime acolhida dessa Edilidade, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
I
Presidente da Camara
2:vorNS-NO..
Aprova do Rejeitado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° J9/7Jj"Z
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exerc{cio, a
Subvengdo Social destinada ao Departamento de Assistencia
Social Jodo de Freitas, no dmbito da Secretaria Municipal de
Educacdo, junto ao orgamento municipal de 2022, e dd
outras providGncias.
Presidente da Camara
Art.10.Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 10.246,00 (dez mil,
duzentos e quarenta e seis reais) a Subvencao Social destinada ao Departamento de Assistencia
Social Joao de Freitas, no presente exercicio financeiro, autorizada pela Lei n° 4.958/21, de 27 de
dezembro de 2021.
Art.2°.Para atender ao disposto no art. 10, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotagao orcamentaria vigente:
02 06 0212 365 00110.167 3350.43 F-372 DR-100 R$ 10.246,00
Art.3°.A referida suplementagao autorizada pelo artigo anterior sera coberta com recurso
de anulacao parcial de dotacao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 0212 365 00112.339 3390.32 F-374 DR-100 R$ 10.246,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1 °, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
DIARIO OFICIAL DA UNT|Ao
Pi,I)I.ic`3i-jci eni 31 J 12/2021 I Eclic3o 247 I S(ic3ii 1 I P`ici!na 43Ci
orgao Ministerio da EducaEao/Gabinete clo Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 11, DE 24 DE DEZEMBR0 DE 2021
Estabelece os parametros referenciais anuais do Fundo de
Manuteneao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de
Vatorizacao dos Profissionais da Educacao - Fundeb para o
exerci'cio de 2022. nas modaLidades Valor AnuaL por Aluno -
VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDuCACAO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA substituto.
no uso das atribuic6es que lhes confere o art. 87, paragrafo unico, incisos 11 e lv, da Constituicao Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei n° 14.113. de 25 de dezembro de 2020. e no Decreto n° 10.656. de 22 de
mar¢o de 2021. resolvem:
Art.1° A operacionaLiza€ao do Fundo de Manuteng5o e Desenvolvimento da Educaeao Basica e
de Valor`izacao dos Profissionais da Eclucasao - Fundeb, nas modaudades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor Anual Total por Aluno - VAAT, no exercicio de 2022, sera realizada com base no disposto na Lei n°
14,113, de 25 de dezembro de 2020` observados os parametros referenciais anuais estabelecidos nesta
Portaria, no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos. nos termos do art. 3° da Lei n° 14.113. de 2020:
11 - a estimativa do valor da complementacao da unjao nas modaLidades VAAF e VAAT, nos
termos do art. 5° da Lei n° 14.113, de 2020:
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art.11
da Lei n° 14.113` de 2020,.
IV - a estimativa do valor anual minimo por aluno IVAAF-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 12 da Lei n° 14.113. de 2020.
V - os valores do VAAT no ambito das redes de ensino. nos termos do § 3° do art. 13 da Lei n°
14.113, de 2020, anteriormente a compLementacao-VAAT:
Vl -a estimativa do valor anual total mi'nimo por aluno IVAAT-MIN) definido nacionalmente, nc)s
termos do art. 13 da Lei n° 14,113. de 2020, e correspondente djstribui¢ao de recursos da
complementaeao-VAAT as redes de ensino:
V`l -as apt.icae6es min.imas pe\as redes de ensino em educagao 'Infantil nos termos do art. 28 da
Lei n° 14.113, de 2020; e
VIIl - aos cronogramas de repasses da Complementacao da uniao nas modalidades VAAF e
VAAT.
Art. 20 0 VAAF-MIN` definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambjto do Fundeb, estimado
na forma do inciso lv do art. 1°, fica estabelecido em R$ 4.677`07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sete centavos).
Art. 3° a VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb, estimado
na forma do inciso Vl do art. 1°, fica estabetecido em R$ 5.643,92 (ci.nco mil, sei.scentos e quarenta e tr6s
reais e noventa e dois centavos),
Art. 4 As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos I a lv e Vl a Vlll do art, 1° serao
atualizados a cada quatro meses ao longo dc) exerci.cio e divuLgados por meio de ato conjunto do
Ministerio da Educasao e do Ministerio da Economia.
Art. 5° Serao divulgados no endereeo etetr6nico gov.br/fnde, do si'tio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educac5o - FNDE na internet. os seguintes dados do Fundeb reLativc)s ao ano de
2022, desdobrados por estado, Distrito Federal e municipio:
I - ndmero de alunos consiclerados na distribu`cao dos recursos, por segmento da educagao
basica`
11 -coeflcjentes de distribuieao dos recursos dos fundos:
Ill -estimativa da receita anual dos fundos: e
lv -estimativa de distribuicao dos recursos da Complementaeao-VAAF as redes de ensino.
Art. 60 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢ao, com efeitos flnanceiros a partir de
1° dejaneiro de 2022.
MIl.TON RIBEIRO
Ministro de Estado da Educacao
MARCEL0 PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia substituto
Este ccrt(iuc!o n.1o `=-ubstrtili c pul}\icacjo na vers=lo celtlfic.Ida