PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 026, DE 31 DE MARC0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitaeao e votagao da Camara Municipal de Uba,
em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar,
neste exercicio, a Subven¢ao Social destinada a Associacao Beneficente Cat6lica Casa do
Guri, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, junto ao orcamento municipal de
2022, e df outras provid6ncias.
0 projeto de lei tern origem em recomendapao da Secretaria Municipal de Educapao e se
fundamenta em decisao do Govemo Federal, que, por interm6dio da Portaria Interministerial n°
1 1, de 24 de dezembro de 2021, c6pia anexa, estabeleceu novos parametros referenciais anuais do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizagao dos Profissionais
da Educagao -Fundeb para o exercicio de 2022, nas modalidades valor Anual por Aluno -VAAF
e Valor Total por Aluno -VAAT.
0 Valor Anual por Aluno foi definido nacionalmente, para o ano de 2022, em R$ 4.677,07.
Considerando que este valor foi definido no fim do ano, a Proposta de Lei Orgamentaria ja havia
sido encaminhada a Camara Municipal, com valores inferiores a este, comportando urn ajuste no
valor a ser repassado as creches filantr6picas conveniadas com o Municipio, que atendem criangas
no segmento educagao infantil.
Alem disso, a Casa do Guri presta importante servigo socioeducacional a comunidade, o
que, por si s6, ja justifica o incremento dos recursos destinados as mesmas, para assim possibilitar
urn incremento das condic6es de servigo e tanbem urn incentivo a sua atuagao assistencial.
Na certeza da unanime acolhida dessa Edilidade, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosanente,
Edson Teixeira
o de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
`A c,c,P7-i
Aprovado Rejeitado
Presidepte da Camara
2a VOTACAO:
Ap rovado Rejeitado
iEI
c,L-&F2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA °Z/a/Z8
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4p/ur"
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exerc{cio, a
Subven¢do Social destinada a Associa¢do Beneficente
Cat6lica - Casa do Guri, no dmbito da Secretaria Municipal
de Educa€do, junto ao or¢amento municipal de 2022, e dd
outras providGncias.
Presidente da Camafa
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 86.393,62 (oitenta e seis
mil, trezentos e noventa e tres reais e sessenta e dois centavos) a Subvencao Social destinada a
Associacao Beneficente Cat6lica - Casa do Guri, no presente exercicio financeiro, autorizada pela
Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
as seguintes dotag6es orgamentarias vigentes:
0206021236500110.167 3350.43 F-372 DR-100 R$22.640,00
0206051236100110.004 3350.43 F-523 DR-119 R$63.753,62
Art. 3° As referidas suplementag6es autorizadas pelo artigo anterior serao cobertas com
recursos de anulac6es parciais de dotag6es do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
0206021236500112.339 3390.32 F-374 DR-100 R$22.640,00
0206051236100262.055 3190.11 F-507 DR-119 R$63.753,62
Art. 4° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
dson Teixeira
de Uba
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 3301-6ioi cEp 365Ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
DIARI0 0FICIAL DA UNIAO
Put)'iicacjr eii` 31 Z12/2021 i Ed\cao 247 i S€cL`i-j 1 I P`3gina 43Ci
6rgao. M(nisterio da EducasElo/Gabinete do Minlstro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 11, DE 24 DE DEZEMBR0 DE 2021
Estabelece os parametros referenciais anuais do Fundo de
Manuteneao e Desenvolvimento da Educa¢ao Basica e de
Valoriza¢ao dos Profissionais da Educacao - Fundeb para o
exercl'cio de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno -
VAAF e Valor Anual Total por Aluno -VAAT.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO e o MINISTF`O DE ESTADO DA ECONOMIA substituto,
no uso das atribuic6es que lhes confere o art. 87. paragrafo unico, incisos 11 e lv, da Constitui€5o Federal. e
tendo em vista o disposto na Let n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. e no Decreto n° 10.656. de 22 de
marco de 2021` resolvem:
Art.1° A operacionalizacao do Fundo de Manuten¢ao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
de Valorizaeao dos Prof`ssionais da Educ.a5ao - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor AnuaL Total par Aluno - VAAT. no exercicio de 2022, sera realizada com base no disposto na Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020. c)bservados os parametros referenciais anuais estabelecidos nesta
Portaria, no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da Lei n° 14.113, de 2020:
11 - a estimativa do valor da complementacao da Uniao nas modalidades VAAF e VAAT. nos
termos do art. 5° da Lei n° 14.113, de 2020:
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art.11
da Lei n° 14.113. de 2020,.
IV - a estimativa do valor anual minimo por aluno IVAAF-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 12 da Lei n° 14.113. de 2020:
V - os valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos do § 3° do art. 13 da Lei n°
14.113, de 2020` anteriormente a complementa€ao-VAAT:
Vl -a estimativa do valor anual total mi'nimo par aluno IVAAT-MIN) definido nacionalmente. nos
termos do art. 13 da Lei n° 14.113. de 2020. e correspondente distribuieao de recursos da
complementacao-VAAT as redes de ensino:
Vll - as apllcac6es min'imas pelas redes de ens.lno em educa¢ao infant.Il. nos termos do art. 28 da
Lei n° 14.113, de 2020; e
Vlll - aos cronogramas de repasses da Complementaeao da Uniao nas modaLidades VAAF e
VAAT.
Art. 2° 0 VAAF-MIN. definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb, estl'mado
na forma do inciso lv do art. 1°, fica estabelecido em R$ 4.677.07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb, estimado
na forma do inciso Vl do art. 1°, fica estabelecido em Fi$ 5.643,92 (cjnco mil, seiscentos e quarenta e ties
reais e noventa e dois centavos).
Art. 4 As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos I a lv e VI a Vlll do art.10 serao
atualizados a cada quatro meses ao longo do exerci'cio e divulgados por meio de ato conjunto do
Ministerio da Educagao e do Minist6rio da Economia.
Art 5° Serao divulgados no endereso eLetr6nico gov.br/fnde, do sitio do Fundo NacionaL de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE na internet, os seguintes dados do Fundeb relativos ao ano de
2022. desdobrados por estado, Distrito Federal e municipio:
` - ntimero cle alunos cons`derados na dlstribuisao dos recursos. por segmento da educaGao
baslca:
11 -coeficientes de distribuicao dos recursos dos fundos;
Ill -estimativa da receita anual dos fundos; e
lv -estimativa de distribuicao dos recursos da Complementacao-VAAF as redes de ensino.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€ao, com efeitos financeiros a partir de
|° dejanejro de 2022.
NIl.TON RIBEIRO
Minlstro de Estado da Educaeao
MAF`CELO PACHECO DOS GUARANYS
Mlnistro de Estado da Economia substituto
Este cor``Lciudo nao `jubstj(ul c publ:cado na ve) sio ccrtificacla