PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MHNSAGEM N° 025, DE 31 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba,
em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar,
neste exercicio, a Subven¢ao Social destinada a Associacao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAH/Uba, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, junto ao
orcamento municipal de 2022, e df outras provid6ncias.
0 projeto de lei ten origem em recomendagao da Secretaria Municipal de Educagao e se
fundamenta em decisao do Govemo Federal, que, por intermedio da Portaria Interministerial n°
11, de 24 de dezembro de 2021, c6pia anexa, estabeleceu novos parametros referenciais anuais do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao dos Profissionais
da Educapao -Fundeb para o exercicio de 2022, nas modalidades valor Anual por Aluno -VAAF
e Valor Total por Aluno -VAAT.
0 Valor Anual por Aluno foi definido nacionalmente, para o ano de 2022, em R$ 4.677,07.
Considerando que este valor foi definido no fim do ano, a Proposta de Lei Orgamentaria ja havia
sido encaminhada a Cinara Municipal, com valores inferiores a este, comportando urn ajuste no
valor a ser repassado as entidades filantr6picas conveniadas com o Municipio, que atendem
criangas no segmento educagao infantil.
A16m disso, a Apae presta importante servieo socioeducacional a comunidade, o que, por
si s6, ja justifica o incremento dos recursos destinados as mesmas, para assim possibilitar urn
incremento das condic6es de servigo e tanb6m urn incentivo a sua atuagao assistencial.
Na certeza da unanime acolhida dessa Edilidade, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
PRAqu SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA O/87/fog
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° - j , /1-fl,J7-/
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercicio, a
Subvencdo Social destinada a Associa¢do de Pats e Amigos
dos Excepcionais - APAE/Ubd, no dmbito da Secretaria
Municipal de Educa€do, junto ao or€amento municipal de
2022, e dd outras provid6ncias.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) a Subvencao Social destinada a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/Uba, no presente exercicio financeiro, autorizada pela Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro
de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotagao orcamentaria vigente:
02 06 0512 367 00110.005 3350.43 F-566 DR-119 -R$ 30.000,00
Art. 30 A referida suplementagao autorizada pelo artigo anterior sera coberta com recurso
de anulacao parcial de dotagao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 06 0512 3610026 2.055 3190.11 F-507 DR-119 R$ 30.000,00
Art. 4° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizacao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de margo de 2022.
dson Teixeira
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
DIARIO 0FICIAL DA UNIAO
=i;I)'.\cL=,c!c em 3i,'12,'20211, Eclic\-To 247 i St-c\3``, 1 I Pagitia 43t-J
6rgao-Mini5terio da Educacao/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 11, DE 24 DE DEZEMBR0 DE 2021
Estabelece os parametros referenciais anuais do Fundo de
Manuten¢5o e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - Fundeb para o
exercl`cio de 2022, nas modaLidades Valc)r Anual por Aluno -
VAAF e Valor AnuaL Total por Aluno -VAAT.
0 MINISTF`O DE ESTADO DA EDuCACAO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA substituto,
no uso das atribuic6es que lhes confere o art. 87. paragrafo unico. incisos 11 e IV` da Constituicao Federal. e
tendo em vista o disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. e no Decreto n° 10.656, de 22 de
mar¢o de 2021. resolvem:
Art. 1° A operacionaLizaeao do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e
de Valorizaeao dos Prof`ssionais da Educaeao - Fundeb. nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor Anual Total por Aluno - VAAT, no exercieio de 2022, sera realizada com base no disposto na Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020. observados os perametros referenciais anuais estabelecidos nesta
Portaria. no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da Lei n° 14.113, de 2020:
11 - a estimativa do valor da compLementa€ao da uniao nas modalidades VAAF e VAAT. nos
termos do art. 5° da Lei n° 14.113. de 2020:
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada Estado. nos termos do art.11
da Lei n° 14.113, de 2020:
lv - a estimativa do valor anual minimo por aluno IVAAF-MIN) definido nacionalmente. nos
termos do art. 12 da Lei n° 14.113. de 2020:
V - os vaLores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos do § 3° do art. 13 da Lei n°
14.113` de 2020, anteriormente a compLementacao-VAAT
Vl - a estimativa do valor anuaL total minimo por aluno IVAAT-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 13 da Lei n° 14.113, de 2020, e correspondente distribuicao de recursos da
complementacao-VAAT as redes de ensino;
Vll -as apuca€6es min.imas pelas redes de ens.lno em educacao infant.ll. nos tel.mos do art. 28 da
Lei n° 14.113, de 2020; e
Vlll - aos cronogramas de repasses da Complementa€ao da Uniao nas modalidades VAAF e
VAAT.
Art. 2° 0 VAAF-MIN. definido nacionalmente para o ano de 2022 no ambito do Fundeb. estimado
na forma do inciso lv do art. 1°, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 VAAT-MIN, definido nacionalmente para a ano de 2022 no ambito do Fundeb, estimado
na forma do inciso Vl do art. 1°, fica estabe[ecido em R$ 5.643,92 (cinco mil, seiscentos e quarenta e tres
reais e noventa e dois centavos).
Art. 4 As estimativas e o cronograma de que tratam os incisos I a lv e VI a Vlll do art. 1° serao
atualizados a cada quatro meses ao longo do exercicio e divulgados por meio de ato conjunto do
Minist6rio da Educasao e do Ministerio da Economia.
Art. 5° Serao divuLgados no endereco eletr6nico gov.br/fnde, do si'tio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE na internet, os seguintes dados do Fundeb relativos ao ano de
2022, desdobrados por estado, Distrito Federal e munici.plo:
1 - r`timero de alunos considerados na distribuieao dos recursos. por segmento da educagao
basica:
11 -coeficientes de distribui¢ao dos recursos dos fundos;
Ill -estimativa da receita anuaL dos fundos: e
lv -estimativa de distribuicao dos recursos da ComplementaGao-VAAF as redes de ensino.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir de
10 dejaneiro de 2022.
MILTON RIBEIRO
Ministro de Estado da Educa€ao
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia substitLlto
Este cotiteudo nac) substitui ci put)li(:ado rifi `v'ci' s`-]c; coitlficada