materia nº 42/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 024, DE 31 DE MARCO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba,
o Prof]eto de Le:i anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercicio, a
Subvencdo Social destinada ao Nticleo Regional de Voluntdrios de Combate ao Cancer -
NRVCC, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, junto ao orcamento municipal de 2022,
e dd outras providGncias.
0 projeto de lei visa a criar dotagao orcamentaria propicia a permitir o repasse, ao Nticleo
do Cancer de Uba, de recursos transferidos pelo Estado, decorrente de Emenda Parlamentar do
Deputado Estadual Femando Pacheco.
Desnecessario mencionar os meritos que envolvem as atividades da entidade beneficiaria,
eis que todos os integrantes dessa Egr5gia Camara estao aptos a testemunhar os relevantes servigos {.'
que o Ndcleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer presta a comunidade ubaense.
Assim, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao de V.Exas., invocando o regime
de urgencia para a sua tramitacao, com fundamento no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
RE -.-- I- ll.
Prefeito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-man: prefeitura@uba.mg.gov.br
Presidente da Camara
2a VOTACAO:
Ap ro vado Reje itad a
Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercicio, a Subvenqdo
Social destinada ao Nticleo Regional de Voluntdrios de Combate ao Cancer
-NRVCC, no dmbito da Secretaria Municipal de Salde, junto ao orqamento
municipal de 2022, e dd outras providGncias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) a Subvengao Social autorizada pela Lei Municipal n° 4.958, de 27 de
dezembro de 20221, destinada ao Nticleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer -
NRVCC, no presente exercicio financeiro.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
a seguinte dotagao orcamentaria vigente:
020701 103020023 0.235 3350.43 F-948 DR-102 R$ 150.000,00
Art. 3° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de anulagao parcial de dotacao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100222.081 3190.11 F-708 DR-102 R$ 150.000,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterap6es necessarias para compatibilizagao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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