PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 023, DE 31 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tranitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia (art. 83 da LOM), o
Pro3cto de Lei Complementa.I anexo, que Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial at6
o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orcamento municipal de 2022, no dmbito do
Gabinete do Pref;eito e dd outras providGncias.
0 projeto de lei em comento se destina a criar dotacao no orgamento municipal para
abrigar despesas com a manutencao de convenio a ser celebrado com o Municipio de Barbacena,
para o ressarcimento de despesas (diarias de viagem, essencialmente) de Guardas Civis
Municipais daquela cidade, para auxiliar o Municipio de Uba na realizagao do curso de
formagao da Guarda Civil de Uba.
Como ja informado a essa Casa, o Curso de Formagao 6 a quarta e tiltima etapa do
concurso ptiblico para a contratagao de Guardas Civis Municipais, a ser iniciado em breve. 0
Municipio de Uba, contudo, nao detem exper/I.se no assunto, ao contrario da "Cidade das
Rosas", que ja conta com uma atuante Guarda Civil ha 25 anos.
Em contato com aquela Corporacao, seu comando se mostrou muito receptivo a
solicitacao de apoio por parte da administrapao municipal ubaense, com a cessao de pessoal para
vir esporadicamente a Uba, nos quatro meses de realizagao do curso, para auxiliar na
implementagao da Matriz Curricular da Formagao de nossa Guarda Civil.
Nao havera cobranca de remuneracao para isso. Contudo, por serem servidores ptiblicos,
os Guardas Civis de Barbacena que forem destacados para colaborarem com a Prefeitura de
Uba, farao jus a diarias por deslocamento, que serao custeadas pela Prefeitura de Barbacena.
Nada mais justo e razoavel que a Prefeitura de Uba promova o ressarcimento dessas despesas
aquela Prefeitura, para o que sera necessario a abertura de cr6dito adicional ao orgamento
municipal, objeto deste projeto de lei, ja que despesas dessa natureza nao foram previstas no
orgamento deste ano.
Isto exposto, pedimos e contamos com o apoio das Senhoras e Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI N°
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Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$20.000,00 (vinte mil reais), junto ao or?amento municipal
de 2022, no dmbito do Gabinete do Pref;eito e dd outras
providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo, por meio do Gabinete do Prefeito, autorizado a abrir
Credito Especial ate o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a Guarda Municipal,
conforme especificapao abaixo:
02 Prefeitura Municipal de uba
01 Gabinete do prefeito
01 Gabinete do prefeito
06 Seguranca ptiblica
182 Defesa civil
0005 Seguranca e protecao ptiblica para os ubaenses
(NOVO) Manutengao de convenio com outro Municfpio/Guarda Municipal
3 340.93 Indenizag5es e Restituig6es
Fonte DR 100
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art.2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de anulacao parcial de dotacao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020101 0412200012.009 3190.11 F-09 DR-100 R$20.000,00
Art.3° 0 Credito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (ficha orgamentaria).
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 31 de marco de 2022.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101