materia nº 139/2022

Câmara Municipal de Ubá ico: o
provado [ ] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Í .
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Em: OQUso! JA
INDICAÇÃO N.º 139/2022 E 4 DA Mo
lejeador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras Aline Moreira, RA,
Presidente da Câmara Municipal de Ubá “re GER rã Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
" ENCAMINHAMENTO:
orou OS9 aa —
Senhor Presidente, Em OG 4/04 4 AA
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo-lhe a
criação de um Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, conforme
anteprojeto de lei anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de
abril de 2022.
rá
E eçção JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
fi. OL S SAN
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR SOS CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o banco municipal de Órteses, próteses e meios auxiliares de
locomoção para atendimento às pessoas com deficiência fisica e dá
outras providencias.
Art. 1º - Fica instituído o Banco Municipal de Orteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção,
destinados a atender as pessoas com deficiência física.
Art. 2º - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber
doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas
ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e
federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Unico - A recuperação, conservação e higienização dos donativos serão providenciadas
pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste Banco
Municipal de Orteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de
deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de:
I - Documento de identificação;
II - Comprovante de residência;
II- Comprovante de renda familiar per capta inferior a um salário mínimo;
IV- Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde ou
serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS;
V- O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado
mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação.
Parágrafo Unico- O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem
de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.
Art. 4º - Este Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção de Órteses,
Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas
de saúde já existentes no município de Ubá.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar contrato com instituições de ensino superior, públicas e
privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria
técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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