materia nº 155/2022

Câmara Municipal de Ubá | erugo
[E] Aprovado N [] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Ú +
Por: MP py
INDICAÇÃO N.º 155/2022
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara em exercício
Senhor Edeir Pacheco da Costa Aline Moreira Silva à Melo
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício VERA Aa Rora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. O39 |.
Senhor Presidente em exercício, Em QOOo UA, DA
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que realize estudos técnicos para avaliar a possibilidade de
elaboração de um projeto de lei que trate sobre incentivos aos munícipes para a troca de materiais
recicláveis por alimentos.
Justificativa:
De acordo com o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes
e futuras gerações”. Muitas cidades brasileiras estão tomando medidas sustentáveis que buscam
melhores condições para a preservação do meio ambiente, aliadas a uma melhor qualidade de vida.
Nesse sentido, destaca-se a Lei nº 3706/11, da cidade de Umuarama, no Estado do Paraná, que
instituiu o Programa “Lixo que Vale”, cujo principal objetivo é incentivar a reciclagem através da
troca de lixo por alimentos. A cada quinze dias é realizada uma feira com os produtos alimentícios.
São mais de 30 variedades, entre hortaliças, vegetais, carnes, ovos, pães, bolachas, geleias e mel. Os
moradores escolhem o que querem e utilizam as “moedas verdes” para a aquisição. A moeda verde
é um instrumento utilizado para a troca de alimentos, serão distribuídos em cada coleta de acordo
com o tipo de material coletado. Com a troca, a prefeitura recolhe cerca de 20 toneladas de
recicláveis por mês e entrega os resíduos gratuitamente na cooperativa de catadores de Umuarama.
Desta forma, os catadores não precisam andar pelas ruas a procura do lixo, pois os materiais
chegam diretamente na cooperativa, sem custos algum para os cooperados. Além disso, o projeto
ainda beneficia os pequenos produtores rurais da região, pois a prefeitura compra verduras, frutas,
legumes, ovos e carnes apenas dessas propriedades.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto “O Lixo que Vale” é uma iniciativa inteligente e eficiente que traz como
benefícios: geração de renda e emprego, economia para as famílias, o desenvolvimento do comércio
local, o consumo de alimentos saudáveis e a preservação do meio ambiente. Porém, o ganho
principal desse projeto está na conscientização das pessoas quanto às questões ecológicas. Há a
transformação de um movimento de subsistência para a interiorização de uma cultura de
preservação que, no médio e longo prazos, terá efeito significativo na economia e na natureza, tanto
para as pessoas e suas famílias, quanto para a comunidade.
Sugere-se, para o projeto, o recolhimento pelos funcionários da Prefeitura, e a troca será
acompanhada pela Secretaria de Assistência Social e Ambiente, através de fichas de controle de
coleta e entrega.
Para maiores detalhes sobre a Lei “Lixo que Vale” da cidade de Umuarama, que pode ser
utilizado como modelo, consta em anexo a esta Proposição.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
abril de 2022.
VEREAD SÉ RTO REIS FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
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LEI Nº 3.736
De: 24 de agosto de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos bairros localizados
na área de preservação ambiental — APA DO RIO PIAVA — do
Município de Umuarama, o programa “LIXO QUE VALE” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de
Umuarama, o programa “LIXO QUE VALE”.
Art. 2º. O programa previsto no artigo 1º desta Lei, terá por finalidade
de estimular a separação do lixo reciclável, com a participação da comunidade dos
bairros Parques das Jabuticabeiras e Sete Alqueires, localizados na Area de
Preservação Ambiental do Rio Piava, buscando desta forma, a melhoria do ambiente
de vida, transformando os cuidados com o lixo em um exercício diário da cidadania.
$ 1º. Para fins do disposto nesta Lei, compreende lixo reciclável limpo,
a separação de papel, vidro, metal, e plástico, isenta de líquidos e de restos de
materiais orgânicos.
$ 2º. O lixo reciclável limpo será selecionado em 03 (três) grupos,
diferenciados pelo valor de referência de troca.
Art. 3º. A cada quilograma de material reciclável limpo, o participante
fará jus a uma “moeda verde” que será trocada por alimentos oferecidos nos pontos
de troca.
Parágrafo único. O Valor da “moeda verde”, dos alimentos a serem
oferecidos, os pontos de trocas e a forma de recolhimento dos materiais recicláveis,
os dias e horários de funcionamento, serão regulamentados por Decreto, em prazo
de 30 (trinta) dias contatos da publicação desta Lei.
Art. 48, O lixo reciclável limpo recolhido será encaminhado para a
Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclados de Umuarama, que fará uma
seleção e venda do mesmo, e deverá repassar o valor estimado do material
entregue, ao Banco de Alimentos a fim de garantir a compra dos alimentos que serão
novamente trocados pelo lixo reciclável limpo, através da moeda verde.
Art. 5º. A coordenação do programa “LIXO QUE VALE”, será exercida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
LEINº 3.736 Fioz
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos às
populações dos bairros localizados no APA do Rio Piava, bem como, veicular
campanha especifica nos órgãos de imprensa local.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 1854100010.2.140000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de agosto de 2011.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 062/2011
Autor: Poder Executivo Municipal