materia nº 44/2022

Câmara Municipal de Ubá Side E
provado [| Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
Por: dd
Em: DY4 LOU AA
REQUERIMENTO N.º 044/2022
josãor Jpsé Roberto Reis Filgueiras
ion da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras Aines ing Morei jin RA.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá RE Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orouu Imtermo
Senhor Presidente, Em: Ob ro 4 BA
Os vereadores que abaixo assinam sugerem à Mesa Diretora, na forma regimental e após a
devida aprovação plenária, um Projeto de Resolução que implante a Procuradoria Especial da
Mulher na Câmara Municipal de Ubá, conforme projeto anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de
abril de 2022.
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VERBADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
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OR CEIÃO LÓPES DOS SANTOS
VEREADORA JANE CRIST CERDA PINTO
É 20 REF
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
PRIORIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG
07/11/2021 | SETOR ATUAL.
“5 AV. ENG VICENTE FREITAS. 124 - LUNDCÉIA MÉDIA
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I E o E = | |
o LAVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA E OU! |
Ny .000 00 TELEFONE:
o ai | Da ne |
MN - . ' SETOR CADASTRO.....: 022 - SETOR DE ARQUIVO
LAGOA SANTA - HG |
| E i SUÁRIO CADASTRO...: ELBER MATOS DA SILVA
| o 008819 / 2021 | DATA CADASTRO......: 08/10/2021 15:38:22
| H | SETOR INICIAL. : 022 - SETOR DE ARQUIVO
o 08/10/2021 | interesse. Público
( Informações Referentes a Solicitação do Processo |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO
| Projeto de Resolução nº 115/2021 - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa
022 - SETOR DE ARQUIVO
INTERNA
ENCERRAMENTO. ....: NÃO ENCERRADO
ad |
Santa/MG e dá outras providências.
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Observações Sobre a Solicitação Documentos Associados
Projeto de Resolução cadastrado no Legislador, onde será feita sua
movimentação, até o arquivamento final.
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( Setores de Tramitação do Processo )
| SETOR 1. SECRETARIA Esotalamia ELSER ATOS a Recebido ar: 0
( Situações do| Processo . 9
| 08/10/2021 - CADASTRAMENTO LEGISLADOR o 4 ELBERMATOSDASILVA Co
“LAVINA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS ELBER MATOS DA SILVA
Requerente do Processo Usuário de Cadastro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
ER e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇA-
E ] ; MENTOS E TOMADA DE CONTAS
ESA EM /. /
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— PRESIDENTE -
- PRESIDENTE -
COMISSÃO DE SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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- PRESIDENTE —
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ns ,DE2021.
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Dispõe sobre a criação da Procuradófia da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal deiLagoa
Santa/MG e dá outras providencias. Hg
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal dg-agoa
Santa.
Parágrafo Único: Será um órgão independente, não mantendo vínculo com HsnHOM outro
órgão desta casa, contando com o suporte técnico e estrutural da Câmara Muriéipal e
formado por Procuradoras Vereadoras.
Ss
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora da Mulher e
02(duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara e acompanhará a
periocidade da eleição da Mesa Diretora.
Parágrafo único: As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e
nessa ordem substituirão a Procuradora Mulher em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atividades da Procuradoria.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| . Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Il. Contribuir com a implantação, implementação e fiscalização de campanhas e de políticas
públicas municipais de equidade;
Ill. Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ás comissões da Câmara.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de Comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora.
Lagoa Santa, 08 de outubro 2021.
Av. Rodoviária, 124 - Lundcéia - Lagoa Santa - MG
CEP: 33.239-102 - FONE (031) 3689- 9950
Site: www.cmlagoasanta.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A Igualdade no Brasil é prevista no artigo 5º da Constituição Federal, chamado de Princípio
da Igualdade e que diz que todos são iguais perante a lei.
A Constituição Federal ainda garante a distinção entre a: Igualdade Formal, que é aquela
formalizada pelo artigo quinto, e a Igualdade Material, onde estão incluídas as políticas
públicas de redução da desigualdade social e erradicação da pobreza.
Temos também a igualdade de gênero significa a igualdade de direitos e deveres entre os
gêneros masculino e feminino. Este é um conceito que deve ser considerado como base
para a construção de uma sociedade com menos preconceitos e discriminações, seja de
gênero ou de outras características, como o sexual, étnico ou social.
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a
cena política continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas
Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da
representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52% da
população.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante do
cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é uma
responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e
destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas
e que estão em implementação dentro deste legislativo, entre outros, busca a construção de
um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as
mulheres em nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois
só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa
sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar para todos e todas e não somente para uma parcela da população.
A maioria dos municípios brasileiros não dispõe de estruturas adequadas para o
atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica, por falta de
qualificação ou treinamento.
Nesta situação, as mulheres vitimas de violência acabam sendo duplamente penalizadas.
Por isso, a Procuradoria da Mulher nas Casas Legislativas dos estados e dosg municípios
desempenham papel absoluto na rede de proteção e combate à violência a mulher.
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Podendo agir muito antes, como no monitoramento e fiscalização de políticas públicas
existentes e ao mesmo tempo, propondo melhora nos procedimentos de atendimento e
apoio.
A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade
de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o
enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres.
Lagoa Santa, 08 de Outubro de 2021.
Aline Aires de Souza Lavinia Rodrigues e Oliveira Vieira
Sabrina Ribeiro dos Santos Paulo Marcos Dolabella Lacerda Campos
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