materia nº 49/2022

Câmara Municipal de Ubá Ludo
ES] Aprovado [| Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS É
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REQUERIMENTO N.º 049/2022
'ador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras spo e
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ne, MOR Eh AfttPeadora Áline Moreira Silva Melo
Nesta bh! GECRE 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oremu. 033. 12099. —
Senhor Presidente, Em: OG /OU 12A
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que revogue o Decreto nº 5.899 de 16 de dezembro de 2016.
Este decreto, contrariando a Lei Complementar nº 14 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Ubá), que lhe é superior, suspende a contagem de tempo para fins de promoção funcional das
servidoras em licença-maternidade.
JUSTIFICATIVA
A servidora gestante tem o direito a licença maternidade de 180 dias, sem prejuízo de seu
vencimento, conforme a Lei Complementar municipal nº 14/1992 (Estatuto dos Servidores). Já de
acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 6º," a proteção à maternidade e à a infância são
direitos sociais”, como fator garantidor da perpetuação da espécie humana. Não podemos, em pleno
século XXI, aceitar que a maternidade seja uma empecilho para ascensão funcional da mulher.
Em decisão judicial de 2º instância e após remessa necessária, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais justificou a sentença favorável às servidoras dizendo que " tal disposição extrapola o
poder regulamentar do Executivo atribuível aos decretos, pois há Lei Estadual que versa sobre o
período de licença como sendo efetivo exercício, a Lei nº. 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Além disso, excluir o período de licença maternidade do tempo considerado como de efetivo
exercício para fins de promoção acarreta discriminação ao gênero mulher, vedada
constitucionalmente pelo art. 5º, inciso I, bem como viola a proteção constitucional dada à
maternidade e à infância (art. 6º, CR), como garantia fundamental."
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste sentido, apresento esta proposição para que, revogado o Decreto nº 5.899/16, o
Decreto nº 3.460 de 08 DE AGOSTO DE 1994 seja reeditado com a retirada da licença
maternidade como um dos critérios de suspensão de exercício para promoção funcional.
Segue anexada, a sentença confirmada em 2º instância pelo Poder Judiciário de Minas
Gerais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de
abril de 2022.
VEREADORA APARECIDA SÓNI FERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
Processo: 1.0000.18.066584-6/001
Relator: Des.(a) Paulo Balbino
Relator do Acordão: Des.(a) Paulo Balbino
Data do Julgamento: 28/03/2019
Data da Publicação: 02/04/2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL N. 869/52 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.599/07 - AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL -CÔMPUTO DA LICENÇA COMO EFETIVO EXERCÍCIO - EXCLUSÃO DO TEMPO EM
QUE A GESTANTE PERMANECE EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO -IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.
- O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais computa o tempo de licença à gestante como tempo
de efetivo exercício por força de seu artigo 88, inciso XI.
- O Decreto Estadual n. 44.559/07, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores
Estaduais, ao estabelecer que a licença maternidade não pode ser considerada como efetivo exercício para fins de
avaliação, extrapola o poder regulamentar do Executivo.
- O período em que a gestante permaneceu em gozo de licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo
exercício para fins de cômputo no período avaliativo.
REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.18.066584-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.
JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)A)S:
LAUANDA RICALDONI LIMA NUNES AVELAR - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO:
SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEPLAG
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8º CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na
conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA.
DES. PAULO BALBINO
RELATOR
DES. PAULO BALBINO (RELATOR)
VoTOo
Versa o presente mandado de segurança sobre um pedido de realização de avaliação de desempenho da
servidora estadual Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar, considerando o período em que gozou de licença
maternidade como de efetivo exercício, bem como a suspensão dos descontos realizados em seu pagamento em
razão da nota recebida na última avaliação que desconsiderou o referido período como de efetivo exercício do cargo.
Em sua sentença de ordem 45, a MMº. Juíza de Direito da 5º Vara da Fazenda Pública e Autarquias da
Comarca de Belo Horizonte, Dra. Claudia Costa Cruz Teixeira Fontes, confirmando a liminar deferida à ordem 18,
concedeu parcialmente a segurança para determinar que a impetrante receba a nota 98,20 (noventa e oito pontos e
vinte décimos) da última avaliação de desempenho, deixando a autoridade coatora de efetuar os descontos em seu
pagamento.
Os autos ascenderam a este Tribunal para fins de remessa necessária.
Em manifestação de ordem 57, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Renato Topan, denegou
sua participação no feito.
Relatado, DECIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.
Anota-se, inicialmente, consistir o imbróglio no desconto alegadamente indevido nos proventos da servidora,
ora impetrante, em razão de nota mediana em avaliação de desempenho que não considerou o período em que
gozou de licença maternidade como de efetivo exercício.
Neste contexto, registra-se ser condição da ação de mandado de segurança a existência de direito líquido e
certo (artigo 1º, da Lei n. 12.016/2009), que nas palavras de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
“(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao
autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não
pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns." (Manual de Direito Administrativo. 27º ed. São Paulo:
Atlas, 2014, p. 1048).
Por outro lado, extrai-se da lição de HELY LOPES MEIRELLES que o direito líquido e certo com que se
fundamenta o pedido inicial deve ser comprovado de plano:
"Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao
impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros
meios judiciais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos
para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito
comprovado de plano." (Mandado de Segurança e ações constitucionais. 36º ed. Malheiros, 2014, p. 36/37).
Neste sentido, vale dizer que os fatos alegados na petição inicial devem estar suficientemente provados
pelos documentos que a acompanham, pois não cabe dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.
Assim, cumpre aferir a existência de direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no cômputo do
período em que esteve em gozo de licença-maternidade como de efetivo exercício, bem ainda a questão referente à
pontuação de sua avaliação de desempenho individual.
Aponta-se, neste aspecto, ser a licença maternidade direito garantido por força constitucional, disposta no
artigo 7º inciso XVIII de nossa carta magna, segundo o qual terá duração de 120 (cento e vinte dias) e será gozada
pela gestante sem prejuízo do emprego e do salário.
Por força do artigo 39 83º da Constituição Federal, o referido direito é garantido, também, às ocupantes de
cargo público, oportunidade em que destaca-se a relevância que a referida licença representa aos direitos da mulher,
sobretudo, por ser reconhecida e protegida por nossa lei maior.
No que diz respeito à contagem do período da licença maternidade como de efetivo exercício, a Lei Estadual
n. 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, prevê:
"Art. 87 - A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em
dias.
(...)
Art. 88 - Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário
estiver afastado do serviço em virtude de:
(6.
XI-- licença à funcionária gestante;"
Outrossim, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais computa o tempo de licença à
gestante como tempo de efetivo exercício.
Por outro lado, o Decreto Estadual n. 44.559/07, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual
dos Servidores Estaduais, estabeleceu que a licença maternidade não pode ser considerada como efetivo exercício
para fins de avaliação de desempenho individual; vejamos:
"Art. 11 - Para fins de ADI, o servidor deverá possuir no período avaliatório, no mínimo, cento e cinquenta dias de
efetivo exercício.
$ 4º - Para fins do disposto neste artigo não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as faltas,
as licenças, as férias regulamentares, as férias-prêmio ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo
ou função exercida."
No entanto, por certo que tal disposição extrapola o poder regulamentar do Executivo atribuível aos
decretos, primeiro, pois há Lei Estadual que versa sobre a licença como sendo efetivo exercício, conforme
anteriormente explanada, segundo, pois o decreto não possui a força normativa atribuível à Lei, terceiro, pois não há
restrição legal ao cômputo do período em que a gestante encontra-se em gozo da licença-maternidade para fins de
avaliação de desempenho individual.
Pelo contrário, há preceito expresso que afasta qualquer prejuízo à gestante porventura decorrente do gozo
da licença-maternidade, consoante o dispositivo constitucional anteriormente exarado.
Assim, sendo, o Decreto que regulamenta os procedimentos da avaliação de desempenho individual dos
servidores não pode ir em divergência às citadas legislações, sob pena de causar prejuízo ao direito adquirido das
servidoras em estado gestacional.
Sob tal prisma, não se coaduna com a exegese que atribui a maior eficácia à proteção da maternidade a
exclusão do período em que a gestante permaneceu em gozo de licença-maternidade para fins de cômputo no
período avaliativo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJUMG
Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO FICTA -
ART. 11, CAPUT, DO DECRETO Nº 44.559/2007 -NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGB8011/2010 - PONTUAÇÃO DE
70% - RAZOABILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Deve ser considerado como de efetivo exercício, para os fins do art. 11, caput, do Decreto nº 44.559/2007, o
período correspondente ao gozo de licença maternidade pelas servidoras.
- O período de afastamento deve ser considerado como de efetivo exercício, de modo a garantir o período
avaliatório mínimo de cento e cinquenta dias previsto no art. 11, caput, do Decreto, e exigido para fins de promoção e
progressão funcional.
VV - (...)" (TJMG - Mandado de Seg. Coletivo n. 1.0000.17.046572-8/000 - Rel. Des. Wander Marotta -DJe de
24/11/2017)
"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDIFISCO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ATO ILEGAL
ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD Nº
011/2010 - LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 E LEI ESTADUAL Nº
18.879/10 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - CÔMPUTO DA LICENÇA COMO EFETIVO EXERCÍCIO -
EXCLUSÃO DO TEMPO EM QUE A GESTANTE PERMANECE EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA
FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.599/07 - IMPOSSIBILIDADE -
EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - PRINCÍPIO DA MÁXIMA
EFETIVIDADE - ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PREDEFINIDA ÀS GESTANTES EM CASO DE CUMULAÇÃO DA
LICENÇA MATERNIDADE COM OUTRA HIPÓTESE DE QUE NÃO SEJA COMPUTÁVEL COMO EFETIVO
EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO -
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, existe preceito expresso que afasta qualquer prejuízo às gestantes
porventura decorrente do gozo da licença-maternidade, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.879/10.
2. Extrapola os limites do poder regulamentar o Decreto Estadual nº 44.599/07 ao excluir o período em que a
gestante permanece em gozo de licença maternidade do cômputo como efetivo exercício.
3. A Constituição Federal se sujeita a um regime hermenêutico distinto daquele aplicado às normas
infraconstitucionais, o qual é regido por uma gama de princípios autônomos e distintos daqueles aplicáveis à exegese
destas normas. Dentre os princípios aplicáveis às disposições constitucionais, insere-se o princípio da máxima
efetividade, segundo o qual a exegese constitucional deve pautar-se pela atribuição da maior eficácia às normas
constitucionais.
4. Diante da impossibilidade de exclusão do período relativo à fruição da licença maternidade do cômputo do
período aquisitivo, deve ser afastada a diretriz da nota técnica que determinou a a tribuição de 70 pontos à servidora
em gozo de licença maternidade que cumular essa licença com outros casos que não são computáveis como efetivo
exercício.
5. De igual sorte, não se mostra justificável, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
conferir às gestantes a pontuação máxima no período avaliativo, uma vez que inexiste pressuposto fático apto a lhes
conferir esse tratamento diferenciado em relação aos demais servidores.
6. Segurança concedida em parte." (TJMG - Mandado de Seg. Coletivo n. 1.0000.11.012488-0/000 - Rel. Des.
Raimundo Messias Júnior - DJe de 21/08/2015)
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL - LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 150 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO - INCLUSÃO
DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.
1. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação
de desempenho extrapola o poder regulamentar de um decreto, pois contraria o disposto no art. 88 da Lei nº 869/52
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), que considera o tempo de licença concedida à
funcionária gestante como tempo de efetivo exercício.
2. Excluir o período de licença maternidade do tempo considerado como de efetivo exercício para fins de
promoção acarreta discriminação ao gênero mulher, vedada constitucionalmente pelo art. 5º, inciso |, bem como viola
a proteção constitucional dada à maternidade e à infância (art. 6º, CR), como garantia fundamental." (TJMG -
Apelação Cível n. 1.0434.11.001222-7/001 - Rel. Des. Afrânio Vilela - DJe de 17/04/2015)
Desta forma, considerando que o Decreto Estadual n. 44.559/07, que regulamenta a Avaliação de
Desempenho Individual dos Servidores Estaduais, ao excluir o período de licença maternidade para fins de fins de
avaliação, extrapola o poder regulamentar do Executivo, impõe-se a confirmação da sentença em reexame, devendo
ser considerando o referido período como de efetivo exercício, para fins de cômputo no período avaliativo.
Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a decisão recorrida merece prevalecer em seus termos
integrais.
Ante o exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.
/ N Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
Sem custas.
Transitada esta em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais.
DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA"