PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM NO 022, DE 29 DE MAReo DE 2022
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar
anexo, que disp6e de alteragao da Lei Complementar Municipal n° 204, de 20 de
dezembro de 2019, que institui a revis5o do Plano Diretor do Municipio de
ub6/MG.
0 Municipio de Uba vive urn de seus melhores momentos quanto ao
desenvolvimento estrat6gico, atraves de novos acessos, permitindo inclusive o
fomento a industrializagao equilibrada, ao meio ambiente protegido e a geragao de
empregoerenda. A politica urbana, que possui previsao constitucional e
regulamentagao pela Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui assim
o Estatuto das Cidades institui a implantagao do Plano Diretor aos municipios acima
de 20.000 habitantes e sua revisao a cada dez anos. Mesmo com uma revisao recente,
6 preciso revisar as atribuig6es do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel, visto o progresso constante de nossa Uba. Uba hoje, sendo o lBGE,
diferentemente de outros municipios da Zona da Mata, foi a cidade que mais alcangou
crescimento, com registro, de forma projetada, 1,02% de crescimento. Isso demonstra,
a cada dia, que Uba vein se destacando tanto a titulo de investimentos e
empregabilidade quanto ao titulo de local apropriado para investimentos.
E com o objetivo de proporcionar major acesso aos meios consultivos, 6
necessaria a revisao do texto legal da Lei Municipal Complementar n° 204, 20 de
dezembro de 2019, que institui a revisao do Plano Diretor do Municipio de Uba/MG
organizando de melhor maneira o papel do Conselho do Desenvolvimento
Sustentavel, que a partir de entao, tera maior participagao popular, sendo inclusive
6rgao gestor e deliberativo para as ag6es t6cnicas, inclusive atuando como grau
recursal.
Assim, apresentamos a egtegia Casa de Lei, o referido projeto de lei, a ser
tramitado pelo regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Presidente da Camara
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Disp6e de alteragao da Lei Complementar Municipal n° 204, de 20
de dezembro de 2019, que institui a revisao do Plano Diretor do
Municipio de UbalMG.
Art.1° 0 artigo 97 da Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redagao:
2a VOTACAO:
Aprovado Rej eitad o
Presidente da Camara
CAPITULO IV
DA GESTAO DO PLANO DIRETOR
Art. 97. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel -
COMDES tera as seguintes atribuig6es inclusive aquelas que constam
da Lei Complementar n° 030/1995 e Lei Complementar n° 123/2010:
I -elaborar o seu regimento intemo;
11 -opinar sobre propostas encaminhadas, deliberando, em nivel de
recursos, sobre processos administrativos afetos ao Plano Diretor;
Ill - coordenar, acompanhar e avaliar a implementa?ao do Plano
Diretor, nos seus aspectos territorial, econ6mico e social, assim como
coordenar o seu processo de revisao;
IV -opinar sobre a instala?ao de empreendimentos de impacto;
V -opinar sobre casos omissos nos dispositivos legais municipais.,
Vl - opinar sobre compatibilidade de obras contidas nos Planos
Plurianuais e Ongamentos Anuais com as diretrizes do Plano Diretor;
Vll -deliberar, sobre recursos administrativo, em grau de segunda
instancia, quando manifestado pelo infrator;
VIll -manifestar-se com o envio de propostas ao Executivo Municipal,
de altera?ao e/ou implementagao de Legislagao Urbanistica.,
VIIl - acompanhar, por meio de solicitagao de informag5es e
esclarecimentos sobre planos, programas e projetos relativos ao
desenvolvimento econ6mico e gestao municipal;
lx - assegurar a parficipagao da populagao no processo de
planejamento e o seu acesso ao sistema de informa?6es municipais;
Art. 2° 0 artigo 98 Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 98. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel sera
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§ 1°. 0 Conselho Mun.Icipal de Desenvolvimento Sustentavel
(COMDES), sera constituido de forma paritaria, sendo: por:
I -quatro representantes de Executivo Municipal;
11 -urn representante da Camara Municipal;
Ill -urn representante do setor de seguranga pdblica;
Ill -dois representantes do setor empresarial;
lv -dois representantes do setor tecnico;
V - urn representante da sociedade civil organizada;
Vl -urn representante de instituigao de ensino com forma?ao em area
t6cnica;
§ 2°. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustent6vel
(COMDES) tera fungao deliberativa e consultiva, atuando inclusive
em grau recursal quanto as penalidades aplicadas por fiscais
municipais, no exercicio do poder de policia.
§ 3°. As reuni6es do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel (COMDES) deverao ter periodicidade, com calendario
anual a ser deliberado pelos membros, observada a devida
publicidade.
§ 4°. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel
(COMDES) tern a seguinte estrutura organica basica:
I - Presidencia;
11 -Secretaria Executiva; e
Ill -Plenaria.
§ 5°. A presidencia do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel (COMDES) sera exercida pelo titular da Secretaria
Municipal responsavel em gerir a politica urbana, permitida a
delega?ao, sem afetar a paridade de sua composigao.
§ 4°. As reuni6es do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel (COMDES) serao sempre pdblicas, e qualquer
interessado na mat6ria em discussao podefa fazer uso da palavra,
desde que inscrito em livro pr6prio ate o inicio das reuni6es das
estruturas colegiadas, com indica?ao clara e precisa do item sobre o
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PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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§ 5°. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel (COMDES) nao tern direito a remuneragao "pr6-labore",
sendo a fun?ao dos membros considerada de relevante servi?o
pdblico.
§ 6°. AI+.13. a Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel
/COMDES/ elaborara o seu Regimento lnterno e o encaminhara ao
Prefeito para homologagao e publicagao no 6rgao de imprensa oficial
do Municipio.
§ 7°. As F`esolu96es e Del.iberag6es do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel (COMDES) serao aprcNadas por
maioria simples e somente terao validade ap6s publicagao no 6rgao
de imprensa oficial do Municipio.
§ 8°. 0 Executivo Municipal tera o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a pariir da publicagao desta lei, para convocar os segmentos a serem
representados do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel (COMDES) para escolherem seus representantes.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 29 de margo de 2022.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101