materia nº 16/1988

Em
CÂMAF3A MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRojri'i`o DE LEi: Ng. ]C`/88
Cor]cede supiementação de Subve]ição Sociai, ]']es -
te exer`cício, à Sociedade Beneficente "Amigos de
Ubari", deste MunicíiJio, para abastecj.rrie]']to de
veículo a ela doado pela Lei Mur]jcjiJal ]'i9.1.721,
âif 3 r2:|/-.|/85. '
Arto ].9. -Fica o Executivo Mu.nic`ipal aútor`i7,aclo a suple￾mentar em Cz$177.000,00 (,certo e set-er]ta e sete mil cruz,ados ), '
rieste exer`cício, a Subvenção Sociai cor]cédida à Soc'iedade Benefic.en
te "Amigos de Ut)ari", deste Municii)io, i)ela l.ei Municipal n9.1®823
de 30 de novembr`o de 1987, anexa ao or`çarnento-Pi`o.g]-a]Tia do Mur]icípio
para o Exercício Finar]ceir`o de 1988.
Parágrafo úr]ico -A quantia rrierjcioj'iacia rie.c:te a]'`tjgoi
será rei)ass;ada à entidade T)eneficiada ern i2 ( doz,e ) i)ar`ceias meri -
sais, iguais, de Cz$14.750,00 ( quat-or`ze mil, seJiece]itos e cirtqueri￾ta cruzados cada,
`
Art. 2Q. -A supiementação de que trata o a]`tigo anterior
desta Lei será coberta corTi os recursos disposios no art. 2Q., da '
i.ei Municipai ng. i.822, ( Lei orça]nentária ) , de 30 de rioverribro de
1987, na forma da Lei Municipal n9.1.328, de 03 de dezembro de '
1979 .
.Art. 39. -RevogaTn-se as disposições em contrár`io.
Art. 49. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Ç.ão, retroagidos os seus efeitos a ig. t`]e jcirieir`c) c]e J.988.
Sala das Sessões "VeT`eador` Liricoln I`'odrigijes Costa", da
CÂMAm MUNicIPAL DE UBÁ, aos 05 de abril de 1988.
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.da Câmara