| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar à dotação do Orçamento vigente, destinada à Transferência ao Estado para Manutenção do Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, e contém outras disposições. |
| native_id | 8727 |
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